Execução de Título Extrajudicial 1003474-39.2025.8.26.0566 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003474-39.2025.8.26.0566 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Salvador Spinelli Neto (OAB 250548/SP) Processo 1003474-39.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Flor de Liz - Vistos. Recebo a petição de fls. 60/61 como emenda à inicial. Anote-se. Providencie o cartório a devida retificação do valor da causa. No mais, deverá ser juntada aos autos minuta de acordo com assinatura válida, uma vez que, conforme entendimento jurisprudencial, a utilização de ferramentas de assinatura eletrônica sem certificado digital não atende às exigências legais. Nesse sentido, é incabível a admissão de documento assinado por meio diverso daquele exigido pela MP nº 2.200-2/2001, pela Lei nº 11.419/2006 e pela Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal, que determinam a utilização de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3), como garantia de autenticidade e integridade dos atos processuais. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA, C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Decisão que concedeu à autora os benefícios da justiça gratuita, bem como determinou a regularização da representação processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Conhecimento. Decisão recorrida que já concedeu a benesse. Instrumento de procuração assinado eletronicamente por meio da ferramenta "ZapSign". Ausência de utilização de certificado digital. Exegese da MP nº 2.200-2/2001, da Lei nº 11.419/2006 e da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. TJSP. Autenticidade e integridade dos atos e peças processuais que devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Incabível a admissão de instrumento de procuração assinado de forma diversa da exigida pela norma. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2303130-51.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024) Portanto, necessário que se apresente nova minuta de acordo com assinatura válida do executado, nos termos da fundamentação supra. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Autos no Prazo

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(31)