Execução de Título Extrajudicial 1003782-54.2022.8.26.0704 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003782-54.2022.8.26.0704 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Luciere Aparecida Friia Pina (OAB 190048/SP), Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Daniel Gustavo Rocha Dias (OAB 249779/SP) Processo 1003782-54.2022.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Santana Gestão e Cobrança Ltda - Exectdo: Lyska Indústria e Comércio de Cosméticos Eireli -epp, Rejane Drumond Pacheco, Carlos Tabare Hutton Braga, Helio Lopes Pacheco Filho - Vistos. A parte autora requer a citação com hora certa. Nos termos do artigo 252 do Código de Processo Civil, a citação com hora certa somente é possível quando o oficial de justiça verificar que a parte requerida, de fato, está se escondendo para não ser citado. Dessa forma, determino o cumprimento da diligência pelo oficial de justiça, que deverá verificar se há indícios de ocultação. Caso constate essa situação, deverá proceder à citação com hora certa, conforme previsto no dispositivo legal, certificando nos autos as diligências realizadas. Expeça-se mandado de penhora e avaliação, no endereço de fls. 1113, nos termos da decisão às fls. 1107, diligência recolhida às fls. 1126, planilha às fls. 1130/1131. Fls. 1118/1120: Defiro a penhora de ativos financeiros recebíveis por meio de cartão de crédito, indenizações securitárias, créditos tributários, ações de sociedades anônimas em nome do devedor de companhias abertas ou fechadas. Cópia desta decisão serve como ofício, com validade de 60 (sessenta dias), para ser apresentada diretamente às instituições financeiras administradoras de cartões de crédito relacionadas na manifestação de fls. 118/1120, Secretarias das Fazendas e Receita Federal, Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, Comissão de Valores Mobiliários - CVM,, ao Diretor da CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização), Brasilprev Seguros E Previdência S/A e B3 S/A - Brasil,bolsa,balcão as quais caberão efetuar o bloqueio e a transferência dos valores, quando o caso, à disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível e relacionados com os ativos acima citados dos quais sejam os executados titulares: Lyska Industria e Comercio de Cosméticos Eireli, CNPJ/MF 15.486.670/0001-37; Rejane Drumond Pacheco, CPF/MF 032.586.466-78; Carlos Tabare Hutton Braga, CPF/MF 025.251.896-98 e Hélio Lopes Pacheco Filho, CPF/MF 006.720.176-87; no limite de R$ 95.105,92 (atualizado até maio de 2025). O termo inicial de vigência deste ofício é a data da publicação desta, cuja cópia deverá acompanhar o ofício. Este ofício também deverá ser instruído com cópia da petição de fls. 1118/1120. As instituições financeiras deverão responder através de ofício endereçado a estes autos, por intermédio do e-mail indicado no cabeçalho desta determinação. Caberá ao patrono comprovar o encaminhamento pessoal do ofício a cada um dos endereços no prazo de dez dias assinalado, sob pena de não serem deferidas outras diligências para localização de bens. Decorrido o prazo sem o integral cumprimento da determinação, certifique-se, publique-se a certidão e simultaneamente, por ato ordinatório, intime-se a parte autora para promover o efetivo e adequado andamento do feito sob pena de extinção. Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Processo Desarquivado Com Reabertura

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Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Todas as movimentações(263)

Todos os documentos(41)