Execução da Pena 0001176-44.2020.8.26.0509 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

REINALDO DIAS DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO APARECIDO DE SOUZA

OAB/SP 297632·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2026, 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2026, 16:13

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 14:38

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 14:38

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 14:38

Homologado o Cálculo

15/04/2026, 14:38

Conclusos para decisão

15/04/2026, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 15:31

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2026, 05:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2026, 22:03

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 21:39

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 21:39

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 21:39

Não Concedida a Progressão de Regime

23/03/2026, 21:39

Todas as movimentações(232)

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2026, 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2026, 16:13

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 14:38

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 14:38

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 14:38

Documentos

Decisão

•15/04/2026, 14:38

Decisão

•23/03/2026, 21:39

Homologado o Cálculo

15/04/2026, 14:38

Conclusos para decisão

15/04/2026, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 15:31

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2026, 05:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2026, 22:03

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 21:39

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 21:39

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 21:39

Não Concedida a Progressão de Regime

23/03/2026, 21:39

Conclusos para decisão

23/03/2026, 13:39

Conclusos para despacho

23/03/2026, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 14:14

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 15:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2026, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 15:54

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 15:13

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 15:13

Juntada de Outros documentos

02/03/2026, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2026, 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2026, 18:05

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 17:47

Declarada a Remição

25/02/2026, 17:47

Conclusos para despacho

25/02/2026, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 13:28

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 09:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/02/2026, 09:25

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 09:24

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/01/2026, 10:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/01/2026, 10:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/01/2026, 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/01/2026, 13:00

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2026, 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/01/2026, 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2026, 14:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/01/2026, 13:43

Conclusos para decisão

07/01/2026, 07:00

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2025, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 08:25

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 13:14

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 13:14

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 13:14

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 13:13

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 16:15

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 13:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/05/2025, 13:30

Conclusos para decisão

28/05/2025, 17:05

Conclusos para despacho

27/05/2025, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 16:49

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 22:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcelo Aparecido de Souza (OAB 297632/SP) Processo 0001176-44.2020.8.26.0509 - Execução da Pena - Exectdo: REINALDO DIAS DOS SANTOS - Homologo o cálculo retro, em relação ao sentenciado REINALDO DIAS DOS SANTOS, CPF: 706.343.606-63, MT: 1106002-7, RG: 71894384, RJI: 180837378-71, recolhido no(a) Centro de Progressão Penitenciária de Valparaíso.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:54

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 14:05

Homologado o Cálculo

13/05/2025, 14:05

Conclusos para decisão

13/05/2025, 11:49

Conclusos para despacho

13/05/2025, 11:06

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 15:20

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2025, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2025, 00:21

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 15:58

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 15:58

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 15:57

Concedida Progressão de regime

09/04/2025, 15:54

Conclusos para decisão

08/04/2025, 19:26

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 13:29

Conclusos para despacho

26/03/2025, 12:22

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 11:34

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 14:15

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 14:15

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 14:14

Declarada a Remição

17/03/2025, 14:14

Conclusos para decisão

17/03/2025, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2025, 19:31

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 15:07

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

28/02/2025, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 15:07

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 16:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/02/2025, 16:53

Conclusos para despacho

21/02/2025, 16:52

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 20:59

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 15:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2025, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 15:28

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 23:24

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2024, 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2024, 00:12

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 15:30

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 15:29

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 15:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/08/2024, 15:22

Conclusos para decisão

13/08/2024, 08:47

Conclusos para despacho

09/08/2024, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 15:33

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 13:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/07/2024, 13:02

Juntada de Outros documentos

22/07/2024, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2024, 02:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 15:11

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 15:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/07/2024, 14:55

Conclusos para decisão

15/07/2024, 13:09

Conclusos para despacho

11/07/2024, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 11:40

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 00:53

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2024, 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2024, 09:13

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 15:55

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 15:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/04/2024, 15:46

Conclusos para decisão

01/04/2024, 15:40

Conclusos para despacho

01/04/2024, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2024, 15:50

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 09:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/03/2024, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2024, 09:49

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 12:17

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2024, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 14:53

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 14:53

Declarada a Remição

18/01/2024, 14:51

Conclusos para decisão

18/01/2024, 12:19

Conclusos para despacho

15/01/2024, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2024, 14:31

Expedição de Certidão.

27/12/2023, 16:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/12/2023, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/12/2023, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2023, 02:39

Suspensão do Prazo

19/12/2023, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2023, 00:48

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 14:46

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 14:46

Declarada a Remição

15/12/2023, 14:45

Conclusos para decisão

14/12/2023, 16:50

Conclusos para despacho

14/12/2023, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 15:14

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 11:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/12/2023, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2023, 11:52

Suspensão do Prazo

10/12/2022, 01:56

Suspensão do Prazo

22/10/2022, 03:38

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Suspensão do Prazo

17/12/2021, 22:48

Suspensão do Prazo

25/11/2021, 22:01

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2021, 01:47

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2021, 00:08

Expedição de Certidão.

18/10/2021, 17:20

Expedição de Certidão.

18/10/2021, 17:19

Declarada a Remição

18/10/2021, 17:13

Conclusos para decisão

13/10/2021, 10:20

Conclusos para despacho

05/10/2021, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2021, 16:35

Expedição de Certidão.

27/09/2021, 01:58

Expedição de Certidão.

16/09/2021, 15:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/09/2021, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2021, 12:27

Suspensão do Prazo

15/04/2021, 22:06

Suspensão do Prazo

14/04/2021, 05:02

Suspensão do Prazo

12/04/2021, 22:45

Suspensão do Prazo

10/04/2021, 22:00

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2021, 15:39

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2021, 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2021, 12:37

Expedição de Certidão.

26/01/2021, 16:18

Expedição de Certidão.

26/01/2021, 16:18

Decisão

26/01/2021, 16:14

Conclusos para decisão

25/01/2021, 18:15

Conclusos para despacho

15/12/2020, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2020, 13:35

Expedição de Certidão.

03/12/2020, 19:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/12/2020, 19:06

Expedição de Certidão.

16/10/2020, 23:57

Decisão

16/10/2020, 23:54

Conclusos para decisão

15/10/2020, 17:26

Conclusos para despacho

15/10/2020, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2020, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2020, 16:36

Expedição de Certidão.

07/10/2020, 14:55

Expedição de Certidão.

07/10/2020, 14:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/10/2020, 14:55

Conclusos para despacho

06/10/2020, 18:57

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2020, 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2020, 02:20

Conclusos para despacho

05/10/2020, 17:21

Expedição de Outros documentos.

05/10/2020, 17:21

Juntada de Outros documentos

05/10/2020, 17:19

Juntada de Ofício

05/10/2020, 17:19

Expedição de Certidão.

05/10/2020, 15:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/10/2020, 15:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/10/2020, 14:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/10/2020, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2020, 16:07

Expedição de Outros documentos.

25/09/2020, 12:14

Expedição de Certidão.

24/09/2020, 15:48

Expedição de Certidão.

24/09/2020, 15:48

Expedição de Certidão.

24/09/2020, 15:47

Declarada a Remição

24/09/2020, 15:46

Conclusos para decisão

23/09/2020, 17:10

Conclusos para despacho

18/09/2020, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2020, 09:15

Expedição de Certidão.

11/09/2020, 16:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2020, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2020, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2020, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2020, 08:08

Expedição de Certidão.

27/04/2020, 18:07

Expedição de Certidão.

27/04/2020, 18:07

Expedição de Certidão.

27/04/2020, 18:07

Homologado o Cálculo

27/04/2020, 18:03

Expedição de Ofício.

26/04/2020, 23:05

Conclusos para decisão

26/04/2020, 17:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/04/2020, 16:01

Expedição de Outros documentos.

26/04/2020, 15:33

Conclusos para despacho

26/04/2020, 15:33

Juntada de Certidão

16/04/2020, 21:41

Juntada de Outros documentos

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03/03/2020, 12:07

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 15:55

Decisão

•25/02/2026, 17:47

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•07/01/2026, 13:43

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Decisão

•15/04/2026, 14:38

Decisão

•23/03/2026, 21:39

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 15:55

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•25/02/2026, 17:47

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•17/03/2025, 14:14

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•28/02/2025, 15:07

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•21/02/2025, 16:53

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•15/07/2024, 14:55

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•01/04/2024, 15:46

Ato Ordinatório

•21/03/2024, 09:49

Decisão

•18/01/2024, 14:51

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•27/12/2023, 16:26

Decisão

•15/12/2023, 14:45

Ato Ordinatório

•07/12/2023, 11:52

Decisão

•18/10/2021, 17:13

Ato Ordinatório

•16/09/2021, 15:35

Decisão

•26/01/2021, 16:14

Ato Ordinatório

•03/12/2020, 19:06

Decisão

•16/10/2020, 23:54

Despacho

•07/10/2020, 14:55

Ato Ordinatório

•05/10/2020, 15:41

Ato Ordinatório

•05/10/2020, 10:34

Decisão

•24/09/2020, 15:46

Ato Ordinatório

•11/09/2020, 16:05

Decisão

•27/04/2020, 18:03

Ato Ordinatório

•26/04/2020, 16:01

Sentença

•03/03/2020, 12:07

Decisão

•03/03/2020, 12:07