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Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALTransferência Entre Estabelecimentos Penais

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,01

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Partes do Processo

EVERTON BASAGLIA DE LIMA

CPF

Autor

PENITENCIARIA VALDIC JUNIO ALVES PRIMO DE AVANHANDAVA

CNPJ

Reu

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

TERCEIRO

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