Execução da Pena 0001022-83.2021.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ARLEY GOMES LINS

Reu

Advogados / Representantes

GEOVANNA CAROLINA MOHANA REIS

OAB/PR 103822·CPF·Representa: Réu

DEBORA FERNANDA RECANELLO AMARAL

OAB/SP 482705·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Outros documentos

18/02/2026, 14:02

Juntada de Ofício

18/02/2026, 12:58

Juntada de Outros documentos

11/02/2026, 16:11

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2026, 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2026, 16:20

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/02/2026, 15:21

Conclusos para decisão

06/02/2026, 16:45

Juntada de Outros documentos

29/01/2026, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 16:18

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2025, 15:08

Expedição de Alvará.

19/12/2025, 14:39

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2025, 21:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2025, 09:03

Todas as movimentações(260)

Juntada de Outros documentos

18/02/2026, 14:02

Juntada de Ofício

18/02/2026, 12:58

Juntada de Outros documentos

11/02/2026, 16:11

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2026, 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2026, 16:20

Documentos

Decisão

•09/02/2026, 15:20

Decisão

•12/12/2025, 08:25

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/02/2026, 15:21

Conclusos para decisão

06/02/2026, 16:45

Juntada de Outros documentos

29/01/2026, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 16:18

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2025, 15:08

Expedição de Alvará.

19/12/2025, 14:39

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2025, 21:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2025, 09:03

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 08:26

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 08:26

Concedida Progressão de regime

12/12/2025, 08:25

Conclusos para decisão

11/12/2025, 13:53

Conclusos para despacho

29/10/2025, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 14:20

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 13:33

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

29/10/2025, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

27/10/2025, 17:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/10/2025, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 13:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/10/2025, 13:51

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 17:39

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2025, 04:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2025, 14:04

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 13:47

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 13:46

Declarada a Remição

13/10/2025, 13:46

Conclusos para decisão

13/10/2025, 11:26

Conclusos para despacho

18/09/2025, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 18:39

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 12:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/09/2025, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 12:54

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2025, 14:49

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2025, 05:31

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 22:51

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 22:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2025, 16:19

Declarada a Remição

14/08/2025, 16:04

Conclusos para decisão

14/08/2025, 14:18

Conclusos para despacho

12/08/2025, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 10:28

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 16:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/08/2025, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 16:30

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2025, 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 11:57

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 11:57

Homologado o Cálculo

10/06/2025, 11:57

Conclusos para decisão

10/06/2025, 11:47

Conclusos para despacho

10/06/2025, 11:16

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Geovanna Carolina Mohana Reis (OAB 103822/PR) Processo 0001022-83.2021.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: ARLEY GOMES LINS - Ante o exposto, com fulcro no art. 126, §1º, inciso II, da LEP, DECLARO REMIDOS 60 DIAS, em relação ao sentenciado ARLEY GOMES LINS, MTR: 1208932-2, RG: 3735370, RJI: 203474760-58, recolhido no(a) Penitenciária "Nestor Canoa" - Mirandópolis I, que deverão ser computados como pena cumprida para todos os efeitos, conforme determina o art. 128 da LEP.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:55

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 14:18

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 14:18

Declarada a Remição

13/05/2025, 14:16

Conclusos para decisão

12/05/2025, 16:58

Conclusos para despacho

23/04/2025, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 11:38

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 17:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/04/2025, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 17:40

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/03/2025, 16:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/03/2025, 16:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/03/2025, 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/03/2025, 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/03/2025, 15:17

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/03/2025, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2025, 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2025, 10:32

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/03/2025, 09:31

Juntada de Certidão

11/03/2025, 06:40

Conclusos para decisão

11/03/2025, 06:40

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 13:17

Juntada de Outros documentos

06/03/2025, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2025, 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 09:24

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 09:24

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 09:24

Homologado o Cálculo

19/02/2025, 09:23

Conclusos para despacho

17/02/2025, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 14:29

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2025, 03:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2025, 00:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/02/2025, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 15:54

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2025, 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 12:29

Concedida Progressão de regime

05/02/2025, 12:28

Conclusos para decisão

05/02/2025, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2025, 03:26

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 11:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/01/2025, 11:23

Juntada de Outros documentos

31/01/2025, 11:20

Juntada de Outros documentos

31/01/2025, 11:11

Conclusos para despacho

29/01/2025, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 17:17

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 09:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/01/2025, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 12:59

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 14:56

Juntada de Outros documentos

24/01/2025, 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2025, 23:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/12/2024, 14:45

Conclusos para despacho

05/12/2024, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 11:28

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2024, 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2024, 10:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/12/2024, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 11:30

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 16:33

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

28/11/2024, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 16:32

Conclusos para despacho

21/11/2024, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 08:46

Expedição de Certidão.

17/11/2024, 11:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/11/2024, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 14:38

Juntada de Outros documentos

14/11/2024, 12:41

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 12:37

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2024, 02:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2024, 09:13

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 21:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/11/2024, 21:41

Juntada de Petição de Resposta

05/11/2024, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2024, 02:25

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 11:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/11/2024, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2024, 11:39

Conclusos para despacho

01/11/2024, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2024, 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2024, 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2024, 00:13

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 17:16

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 17:16

Declarada a Remição

31/10/2024, 17:15

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 17:15

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 17:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/10/2024, 17:15

Conclusos para despacho

31/10/2024, 16:05

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 16:02

Juntada de Outros documentos

31/10/2024, 15:40

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 15:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/10/2024, 15:15

Conclusos para despacho

22/10/2024, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2024, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 15:08

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 16:46

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

16/10/2024, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 16:45

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 15:52

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 13:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2024, 13:19

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2024, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 14:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2024, 14:28

Conclusos para despacho

29/04/2024, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 15:40

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 16:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2024, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 16:36

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 15:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2024, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 17:25

Juntada de Ofício

13/11/2023, 16:28

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 13:03

Juntada de Certidão

31/07/2023, 13:01

Juntada de Outros documentos

28/06/2023, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2023, 05:25

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2023, 03:00

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 17:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/03/2023, 17:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2023, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/03/2023, 13:43

Conclusos para despacho

21/03/2023, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2023, 10:45

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 14:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2023, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2023, 18:01

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2023, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2023, 10:31

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 09:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/01/2023, 09:33

Conclusos para despacho

26/01/2023, 16:42

Juntada de Outros documentos

26/01/2023, 16:42

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2022, 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2022, 13:32

Expedição de Certidão.

11/05/2022, 13:26

Expedição de Certidão.

11/05/2022, 13:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/05/2022, 13:25

Conclusos para despacho

22/04/2022, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2022, 16:35

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 11:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/04/2022, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2022, 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2022, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2021, 08:45

Expedição de Certidão.

30/11/2021, 00:49

Expedição de Certidão.

19/11/2021, 10:27

Expedição de Certidão.

19/11/2021, 10:26

Expedição de Certidão.

19/11/2021, 10:26

Expedição de Certidão.

19/11/2021, 10:26

Homologado o Cálculo

19/11/2021, 10:26

Conclusos para decisão

19/11/2021, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2021, 17:26

Expedição de Certidão.

14/11/2021, 01:40

Expedição de Certidão.

03/11/2021, 10:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/11/2021, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2021, 11:25

Expedição de Certidão.

20/10/2021, 12:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/10/2021, 12:13

Realizado Cálculo

20/10/2021, 12:12

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

20/10/2021, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2021, 12:16

Expedição de Certidão.

14/02/2021, 14:18

Expedição de Certidão.

14/02/2021, 14:17

Expedição de Certidão.

14/02/2021, 14:17

Homologado o Cálculo

14/02/2021, 14:16

Conclusos para decisão

12/02/2021, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2021, 14:25

Expedição de Certidão.

10/02/2021, 09:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2021, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2021, 15:28

Expedição de Certidão.

29/01/2021, 20:15

Expedição de Certidão.

28/01/2021, 15:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/01/2021, 15:32

Expedição de Ofício.

28/01/2021, 15:21

Realizado Cálculo

28/01/2021, 14:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/01/2021, 14:31

Juntada de Certidão

28/01/2021, 12:24

Juntada de Outros documentos

28/01/2021, 12:24

Juntada de Outros documentos

28/01/2021, 12:24

Juntada de Certidão

28/01/2021, 12:24

Distribuído por competência exclusiva

28/01/2021, 10:12

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 13:33

Ato Ordinatório

•27/10/2025, 17:06

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 13:51

Decisão

•13/10/2025, 13:46

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 12:54

Decisão

•14/08/2025, 16:04

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 16:31

Decisão

•10/06/2025, 11:57

Decisão

•13/05/2025, 14:16

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 17:40

Decisão

•11/03/2025, 09:31

Decisão

•19/02/2025, 09:23

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 15:27

Todos os documentos(123)

Decisão

•09/02/2026, 15:20

Decisão

•12/12/2025, 08:25

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 13:33

Ato Ordinatório

•27/10/2025, 17:06

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 13:51

Decisão

•13/10/2025, 13:46

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 12:54

Decisão

•14/08/2025, 16:04

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 16:31

Decisão

•10/06/2025, 11:57

Decisão

•13/05/2025, 14:16

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 17:40

Decisão

•11/03/2025, 09:31

Decisão

•19/02/2025, 09:23

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 15:27

Decisão

•05/02/2025, 12:28

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 11:23

Acórdão

•31/01/2025, 11:11

Acórdão

•31/01/2025, 11:11

Acórdão

•31/01/2025, 11:11

Acórdão

•31/01/2025, 11:11

Acórdão

•31/01/2025, 11:11

Acórdão

•31/01/2025, 11:11

Acórdão

•31/01/2025, 11:11

Acórdão

•31/01/2025, 11:11

Acórdão

•31/01/2025, 11:11

Acórdão

•31/01/2025, 11:11

Acórdão

•31/01/2025, 11:11

Acórdão

•31/01/2025, 11:11

Acórdão

•31/01/2025, 11:11

Acórdão

•31/01/2025, 11:11

Acórdão

•31/01/2025, 11:11

Acórdão

•31/01/2025, 11:11

Acórdão

•31/01/2025, 11:11

Acórdão

•31/01/2025, 11:11

Acórdão

•31/01/2025, 11:11

Acórdão

•31/01/2025, 11:11

Acórdão

•31/01/2025, 11:11

Acórdão

•31/01/2025, 11:11

Acórdão

•31/01/2025, 11:11

Acórdão

•31/01/2025, 11:11

Acórdão

•31/01/2025, 11:11

Acórdão

•31/01/2025, 11:11

Acórdão

•31/01/2025, 11:11

Acórdão

•31/01/2025, 11:11

Acórdão

•31/01/2025, 11:11

Acórdão

•31/01/2025, 11:11

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 09:38

Despacho

•18/12/2024, 14:45

Despacho

•03/12/2024, 09:34

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 16:33

Ato Ordinatório

•17/11/2024, 11:16

Despacho

•11/11/2024, 21:41

Ato Ordinatório

•01/11/2024, 11:40

Decisão

•31/10/2024, 17:15

Decisão

•31/10/2024, 17:15

Acórdão

•31/10/2024, 15:41

Acórdão

•31/10/2024, 15:41

Acórdão

•31/10/2024, 15:41

Acórdão

•31/10/2024, 15:41

Acórdão

•31/10/2024, 15:41

Acórdão

•31/10/2024, 15:41

Acórdão

•31/10/2024, 15:41

Acórdão

•31/10/2024, 15:41

Acórdão

•31/10/2024, 15:41

Acórdão

•31/10/2024, 15:41

Acórdão

•31/10/2024, 15:41

Acórdão

•31/10/2024, 15:41

Acórdão

•31/10/2024, 15:41

Acórdão

•31/10/2024, 15:41

Acórdão

•31/10/2024, 15:41

Acórdão

•31/10/2024, 15:41

Acórdão

•31/10/2024, 15:41

Acórdão

•31/10/2024, 15:41

Acórdão

•31/10/2024, 15:41

Acórdão

•31/10/2024, 15:41

Acórdão

•31/10/2024, 15:41

Acórdão

•31/10/2024, 15:41

Acórdão

•31/10/2024, 15:41

Acórdão

•31/10/2024, 15:41

Acórdão

•31/10/2024, 15:41

Acórdão

•31/10/2024, 15:40

Acórdão

•31/10/2024, 15:40

Acórdão

•31/10/2024, 15:40

Acórdão

•31/10/2024, 15:40

Despacho

•31/10/2024, 15:15

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 16:45

Ato Ordinatório

•15/08/2024, 13:19

Despacho

•09/05/2024, 14:28

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 16:37

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 15:33

Ato Ordinatório

•23/03/2023, 17:44

Despacho

•22/03/2023, 13:43

Ato Ordinatório

•17/03/2023, 14:42

Despacho

•27/01/2023, 09:33

Decisão

•11/05/2022, 13:25

Ato Ordinatório

•18/04/2022, 11:24

Decisão

•19/11/2021, 10:26

Ato Ordinatório

•03/11/2021, 10:29

Ato Ordinatório

•20/10/2021, 12:13

Acórdão

•20/10/2021, 11:56

Acórdão

•20/10/2021, 11:56

Acórdão

•20/10/2021, 11:56

Acórdão

•20/10/2021, 11:56

Acórdão

•20/10/2021, 11:56

Acórdão

•20/10/2021, 11:56

Acórdão

•20/10/2021, 11:56

Acórdão

•20/10/2021, 11:56

Acórdão

•20/10/2021, 11:56

Acórdão

•20/10/2021, 11:56

Acórdão

•20/10/2021, 11:56

Acórdão

•20/10/2021, 11:56

Acórdão

•20/10/2021, 11:56

Acórdão

•20/10/2021, 11:56

Acórdão

•20/10/2021, 11:56

Acórdão

•20/10/2021, 11:56

Decisão

•14/02/2021, 14:16

Ato Ordinatório

•10/02/2021, 09:29

Ato Ordinatório

•28/01/2021, 15:32

Ato Ordinatório

•28/01/2021, 14:31

Sentença

•28/01/2021, 10:13

Decisão

•28/01/2021, 10:13

Decisão

•28/01/2021, 10:13