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Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível
TJSP2° GrauArquivado
Data de Distribuição
12/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Maria Olívia Pinto Esteves Alves
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Partes do Processo