Procedimento Comum Cível 1176398-67.2023.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1176398-67.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0078/2024Teor do ato: Vistos. Indefiro, devendo ser utilizados os sistemas disponíveis para pesquisa de endereço, como SISBAJUD, INFOJUD, SIEL, os quais possuem as bases de dados mais atualizadas. Outrossim, a parte pode diligenciar diretamente para tanto, conforme jurisprudência: REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES - Empresas de telefonia - Pedido de expedição de ofícios para localização de devedor Descabimento Fornecimento de informações pelos órgãos solicitados mediante mero requerimento ou via ou Une Desnecessidade de intervenção judicial Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 0079437-13.2011.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos -2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 16/05/2011; Data de Registro: 28/06/2011) Conforme bem anotou o eminente Juiz Paulo Hatanaka, no voto proferido nos Agravos de Instrumento n. 602.062-0, de São Paulo, n. 692.560-8, de Campinas e b, 1.113.558-0, de São Paulo: "as pretensões de expedição de tais ofícios, judicialmente, revelam comodidade do Agravante, quando, ao contrário, deveria colaborar mais com a Justiça, aliviando o Poder Judiciário de meras providências de expedição de tais ofícios" (...) "Tão-somente na hipótese de recusa comprovada nos autos de tais Órgãos e demonstrada a evidente necessidade do interesse das informações pretendidas é que haverá a possibilidade de deferimento". Cite-se ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS QUE PODEM SER EXECUTADAS PELA PARTE. Por ser medida excepcional, a expedição de ofícios a órgãos públicos e entidades privadas depende da prova do exaurimento das tentativas da parte interessada para localização da ré e de seus bens. Apenas depois de frustradas as tentativas por ela empreendidas

01/02/2024, 05:39

Decisão interlocutória - Vistos. Indefiro, devendo ser utilizados os sistemas disponíveis para pesquisa de endereço, como SISBAJUD, INFOJUD, SIEL, os quais possuem as bases de dados mais atualizadas. Outrossim, a parte pode diligenciar diretamente para tanto, conforme jurisprudência: REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES - Empresas de telefonia - Pedido de expedição de ofícios para localização de devedor Descabimento Fornecimento de informações pelos órgãos solicitados mediante mero requerimento ou via ou Une Desnecessidade de intervenção judicial Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 0079437-13.2011.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos -2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 16/05/2011; Data de Registro: 28/06/2011) Conforme bem anotou o eminente Juiz Paulo Hatanaka, no voto proferido nos Agravos de Instrumento n. 602.062-0, de São Paulo, n. 692.560-8, de Campinas e b, 1.113.558-0, de São Paulo: "as pretensões de expedição de tais ofícios, judicialmente, revelam comodidade do Agravante, quando, ao contrário, deveria colaborar mais com a Justiça, aliviando o Poder Judiciário de meras providências de expedição de tais ofícios" (...) "Tão-somente na hipótese de recusa comprovada nos autos de tais Órgãos e demonstrada a evidente necessidade do interesse das informações pretendidas é que haverá a possibilidade de deferimento". Cite-se ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS QUE PODEM SER EXECUTADAS PELA PARTE. Por ser medida excepcional, a expedição de ofícios a órgãos públicos e entidades privadas depende da prova do exaurimento das tentativas da parte interessada para localização da ré e de seus bens. Apenas depois de frustradas as tentativas por ela empreendidas é que se admite a intervenção judicial.

31/01/2024, 15:12

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Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 119

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 112

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 112

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 112

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0982/2026Data da Publicação: 07/05/2026

Juntada

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