Execução de Título Extrajudicial 1086111-34.2018.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1086111-34.2018.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0431/2021Teor do ato: Vistos. Trata-se de alegação dos executados OSWALDO NETTO JÚNIOR e MARIA RITA PESOTI NETTO acerca da impenhorabilidade do imóvel registrado sob a matrícula 14.388, por se tratar de bem de família. Sustenta que ainda que somados os terrenos que formam o denominado Sítio Aparecida, não ultrapassam o limite de pequena propriedade rural, sendo utilizados para o sustento dos executados. Alega que os imóveis de matrícula 19.684, 4.393 e 14.447, todos de Ouro Fino, já foram alienados e não pertencem mais aos executados. Requer que o exequente junte mandato que autorize a coexecutada MARIA RITA a prestar aval. Houve resposta do exequente (fls. 1443/1451). É o relatório. Fundamento e decido. A questão sobre a necessidade de apresentação de mandato para concessão de aval é matéria que guarda relação com o mérito e só poderia ser atacada por meio de embargos, que já foram opostos e julgados improcedentes. Assim, prejudicado o pedido de apresentação de mandato. A alegação de impenhorabilidade do imóvel de matrícula 14.388 não se sustenta. Com efeito, para que seja garantida a proteção como bem de família é imprescindível a demonstração inequívoca de que os executados efetivamente residem no imóvel, que inexiste no caso dos autos, por não basta o fato de terem recebido correspondência e intimação em referido endereço. Em relação aos demais imóveis, ou seja, Sítio Aparecida e imóveis rurais de Ouro Fino, muito embora a soma seja inferior a 4 módulos fiscais, não há que se falar em impenhorabilidade, pois não há prova de que se trata de pequena propriedade rural trabalhada exclusivamente pela família, da qual esta tire seu sustento do trabalho agrícola realizado. No caso dos autos, os executados possuem vários imóveis, atuam como grandes empreendedores, conforme já ressaltado anteriormente, e celebraram contratos de quantias vultosas, dando inclusive os imóveis em garantia, ou seja, não se enquadram na situação previ

19/11/2021, 14:38

Decisão outras - Decisão - Vistos. Trata-se de alegação dos executados OSWALDO NETTO JÚNIOR e MARIA RITA PESOTI NETTO acerca da impenhorabilidade do imóvel registrado sob a matrícula 14.388, por se tratar de bem de família. Sustenta que ainda que somados os terrenos que formam o denominado Sítio Aparecida, não ultrapassam o limite de pequena propriedade rural, sendo utilizados para o sustento dos executados. Alega que os imóveis de matrícula 19.684, 4.393 e 14.447, todos de Ouro Fino, já foram alienados e não pertencem mais aos executados. Requer que o exequente junte mandato que autorize a coexecutada MARIA RITA a prestar aval. Houve resposta do exequente (fls. 1443/1451). É o relatório. Fundamento e decido. A questão sobre a necessidade de apresentação de mandato para concessão de aval é matéria que guarda relação com o mérito e só poderia ser atacada por meio de embargos, que já foram opostos e julgados improcedentes. Assim, prejudicado o pedido de apresentação de mandato. A alegação de impenhorabilidade do imóvel de matrícula 14.388 não se sustenta. Com efeito, para que seja garantida a proteção como bem de família é imprescindível a demonstração inequívoca de que os executados efetivamente residem no imóvel, que inexiste no caso dos autos, por não basta o fato de terem recebido correspondência e intimação em referido endereço. Em relação aos demais imóveis, ou seja, Sítio Aparecida e imóveis rurais de Ouro Fino, muito embora a soma seja inferior a 4 módulos fiscais, não há que se falar em impenhorabilidade, pois não há prova de que se trata de pequena propriedade rural trabalhada exclusivamente pela família, da qual esta tire seu sustento do trabalho agrícola realizado. No caso dos autos, os executados possuem vários imóveis, atuam como grandes empreendedores, conforme já ressaltado anteriormente, e celebraram contratos de quantias vultosas, dando inclusive os imóveis em garantia, ou seja, não se enquadram na situação prevista na lei, que visa exclusivamente pr

19/11/2021, 14:16

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0080/2021Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação à penhora de imóvel, sob o argumento de que se trata de bem de família, já que a propriedade objeto de penhora descrita averbação de nº 23 na matricula nº 16.538, do CRI de Espirito Santo do Pinhal, possui dimensões que se enquadram no conceito de pequena propriedade, pois possui área de 32,11 hectares, o que equivale a 1,5 módulos rurais, sendo o único imóvel do executado. (fls. 979/983). Houve manifestação do exequente (fls. 1058/1067). DECIDO. De fato, a propriedade rural impenhorável é aquela que preenche todos os requisitos cumulativos previstos no art. 5º, XXVI da Constituição Federal, a saber: "XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;" Diante de tal parâmetro basilar, o Estatuto da Terra estabeleceu como propriedade familiar o imóvel rural explorado direta e pessoalmente pelo agricultor e sua família, de forma a garantir-lhe a subsistência. Fixadas tais premissas, verifica-se que o a tese do executado não comporta guarida. O mesmo não reside no local, haja vista haver declarado domicilio em Campinas (fls. 25 e 148), inclusive, com prova de residência em outro local (fls. 179). Aliás, como bem ressaltado pelo credor, o laudo de avaliação juntado pelo executado demonstra que o local conta com apenas uma benfeitoria, qual seja, um galpão, inexistindo moradia no imóvel rural, que dista mais de 100Km do domicílio declarado pelo executado. Portanto, não se vislumbra a alegada impenhorabilidade, ficando o executado advertido que a utilização de incidentes protelatórios para a conclusão do feito ensejará a aplicação de multa por litigância de má-fé.. Prossiga-se a execução. Requeira o exequente o que de direito, em 10 dias. No silêncio, arquivem-se. Intime-se.Advog

02/03/2021, 08:18

Decisão outras - Decisão - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora de imóvel, sob o argumento de que se trata de bem de família, já que a propriedade objeto de penhora descrita averbação de nº 23 na matricula nº 16.538, do CRI de Espirito Santo do Pinhal, possui dimensões que se enquadram no conceito de pequena propriedade, pois possui área de 32,11 hectares, o que equivale a 1,5 módulos rurais, sendo o único imóvel do executado. (fls. 979/983). Houve manifestação do exequente (fls. 1058/1067). DECIDO. De fato, a propriedade rural impenhorável é aquela que preenche todos os requisitos cumulativos previstos no art. 5º, XXVI da Constituição Federal, a saber: "XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;" Diante de tal parâmetro basilar, o Estatuto da Terra estabeleceu como propriedade familiar o imóvel rural explorado direta e pessoalmente pelo agricultor e sua família, de forma a garantir-lhe a subsistência. Fixadas tais premissas, verifica-se que o a tese do executado não comporta guarida. O mesmo não reside no local, haja vista haver declarado domicilio em Campinas (fls. 25 e 148), inclusive, com prova de residência em outro local (fls. 179). Aliás, como bem ressaltado pelo credor, o laudo de avaliação juntado pelo executado demonstra que o local conta com apenas uma benfeitoria, qual seja, um galpão, inexistindo moradia no imóvel rural, que dista mais de 100Km do domicílio declarado pelo executado. Portanto, não se vislumbra a alegada impenhorabilidade, ficando o executado advertido que a utilização de incidentes protelatórios para a conclusão do feito ensejará a aplicação de multa por litigância de má-fé.. Prossiga-se a execução. Requeira o exequente o que de direito, em 10 dias. No silêncio, arquivem-se. Intime-se.

01/03/2021, 14:22

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0376/2018Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação ao arresto cautelar por meio do qual os executados alegam (fls. 164/178) não estarem presentes os requisitos para tal medida, inexistindo a alegada insolvência, bem como prova de dilapidação patrimonial. Com efeito, os extratos das execuções n. 1085719-94.2018.8.26.0100 e 1001600-57.2018.8.26.0100, acumulam a cobrança de debito que atinge aproximadamente R$ 5.000.000,00, o que revela um acúmulo vultoso de dívidas, colocando em risco a satisfação do crédito objeto dessa demanda. Aliás, a tentativa de bloqueio via BACENJUD das contas da Cooperativa apontou apenas um saldo de R$ 4.430,37 (fls. 133), valor incompatível com a alegada solvência da executada. De outro lado, ainda que existam imóveis em nome da Cooperativa, não houve por parte da executada a demonstração de que inexistem ônus que recaiam sobre tais bens, sendo imprestáveis as avaliações unilaterais acostadas aos autos, elaboradas no intuito de atender aos interesses da devedora. Outrossim, não se pode olvidar que o dinheiro é o primeiro bem na ordem de penhora legal, sendo lícita, portanto, a medida deferida em prol do credor. Noutro ponto, com relação às tratativas de acordo entre as partes, tal conduta, embora salutar, não obsta o prosseguimento dessa demanda, máxime se considerado decurso do prazo entre a presente data e o ajuizamento da ação, sem que se tenha notícia de acordo exitoso entre os litigantes. Com relação aos valores penhorados, os ativos em nome de Oswaldo Netto não gozam de impenhorabilidade, uma vez que aplicações em CDB renda fixa, não equivalem a caderneta de poupança. Na verdade, os extratos acostados aos autos demonstram que houve o bloqueio de saldo em conta corrente, não prosperando a irresignação dos executados. Rejeito, pois, a impugnação. Cumpra-se o já determinado nos autos. Aguarde-se julgamento dos embargos à execução. Proceda-se à transferência do numerários dos demais coexecutados

21/11/2018, 11:41

Decisão outras - Decisão - Vistos. Trata-se de impugnação ao arresto cautelar por meio do qual os executados alegam (fls. 164/178) não estarem presentes os requisitos para tal medida, inexistindo a alegada insolvência, bem como prova de dilapidação patrimonial. Com efeito, os extratos das execuções n. 1085719-94.2018.8.26.0100 e 1001600-57.2018.8.26.0100, acumulam a cobrança de debito que atinge aproximadamente R$ 5.000.000,00, o que revela um acúmulo vultoso de dívidas, colocando em risco a satisfação do crédito objeto dessa demanda. Aliás, a tentativa de bloqueio via BACENJUD das contas da Cooperativa apontou apenas um saldo de R$ 4.430,37 (fls. 133), valor incompatível com a alegada solvência da executada. De outro lado, ainda que existam imóveis em nome da Cooperativa, não houve por parte da executada a demonstração de que inexistem ônus que recaiam sobre tais bens, sendo imprestáveis as avaliações unilaterais acostadas aos autos, elaboradas no intuito de atender aos interesses da devedora. Outrossim, não se pode olvidar que o dinheiro é o primeiro bem na ordem de penhora legal, sendo lícita, portanto, a medida deferida em prol do credor. Noutro ponto, com relação às tratativas de acordo entre as partes, tal conduta, embora salutar, não obsta o prosseguimento dessa demanda, máxime se considerado decurso do prazo entre a presente data e o ajuizamento da ação, sem que se tenha notícia de acordo exitoso entre os litigantes. Com relação aos valores penhorados, os ativos em nome de Oswaldo Netto não gozam de impenhorabilidade, uma vez que aplicações em CDB renda fixa, não equivalem a caderneta de poupança. Na verdade, os extratos acostados aos autos demonstram que houve o bloqueio de saldo em conta corrente, não prosperando a irresignação dos executados. Rejeito, pois, a impugnação. Cumpra-se o já determinado nos autos. Aguarde-se julgamento dos embargos à execução. Proceda-se à transferência do numerários dos demais coexecutados, como já determinado. Intime-se.

14/11/2018, 15:27

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0357/2018Teor do ato: Trata-se de exceção de pré-executividade por meio da qual a coexecutada MARTHA PRADA E SILVA alega, em síntese, ilegitimidade passiva e nulidade do aval prestado. Houve manifestação do exequente. DECIDO. De proêmio, com relação à regularidade da representação processual da coexecutada, verifica-se que já houve outras manifestação, em seu nome nos autos (fls. 64/178, 284/285 e 292), e inclusive, a oposição de embargos à execução. Contudo, não consta a outorga de procuração nestes autos feita pela coexecutada para os referidos patronos (vide fls. 155/163), os quais não podem, portanto, litigar em favor da mesma. De outro lado, houve expressa outorga de mandato pela coexecutada MARTHA aos patronos de fls. 347, os quais efetivamente a representam. Assim, diante da irregularidade apontada, os patronos dos demais réus não mais devem postular em prol da coexecutada MARTHA, devendo ser a mesma excluída do pólo ativo dos embargos à execução n. 1098535-11.2018.8.26.0100. Com relação à ilegitimidade passiva, a coexecutada-excipiente afirma que a carta de aval não foi assinada por ela, mas sim por seu marido à época, o coexecutado ALEXANDRE HUSEMANN DA SILVA, o qual jamais poderia ter agido dessa forma, pois apesar de possuir procuração outorgada pela excipiente, do mandato não constavam poderes especiais para a outorga de aval. Nesse ponto, analisada a procuração de fls. 350/353, outorgada pela excipiente a seu esposo, constata-se que foram outorgados poderes para com relação aos bancos "representa-la perante todos e quaisquer bancos, estabelecimentos bancários ou instituições financeiras, onde com esta se apresentar, PODENDO, abrir, movimentar e encerrar contas correntes e de poupança, sacar, emitir, assinar e endossar cheques, bem como receber e/ou fazer ou remeter ordens de pagamento e documentos de crédito, inclusive, do e para o exterior, solicitar saldos e extratos, requisitar talões de cheques, cartão magn

01/11/2018, 12:06

Decisão outras - Decisão - Trata-se de exceção de pré-executividade por meio da qual a coexecutada MARTHA PRADA E SILVA alega, em síntese, ilegitimidade passiva e nulidade do aval prestado. Houve manifestação do exequente. DECIDO. De proêmio, com relação à regularidade da representação processual da coexecutada, verifica-se que já houve outras manifestação, em seu nome nos autos (fls. 64/178, 284/285 e 292), e inclusive, a oposição de embargos à execução. Contudo, não consta a outorga de procuração nestes autos feita pela coexecutada para os referidos patronos (vide fls. 155/163), os quais não podem, portanto, litigar em favor da mesma. De outro lado, houve expressa outorga de mandato pela coexecutada MARTHA aos patronos de fls. 347, os quais efetivamente a representam. Assim, diante da irregularidade apontada, os patronos dos demais réus não mais devem postular em prol da coexecutada MARTHA, devendo ser a mesma excluída do pólo ativo dos embargos à execução n. 1098535-11.2018.8.26.0100. Com relação à ilegitimidade passiva, a coexecutada-excipiente afirma que a carta de aval não foi assinada por ela, mas sim por seu marido à época, o coexecutado ALEXANDRE HUSEMANN DA SILVA, o qual jamais poderia ter agido dessa forma, pois apesar de possuir procuração outorgada pela excipiente, do mandato não constavam poderes especiais para a outorga de aval. Nesse ponto, analisada a procuração de fls. 350/353, outorgada pela excipiente a seu esposo, constata-se que foram outorgados poderes para com relação aos bancos "representa-la perante todos e quaisquer bancos, estabelecimentos bancários ou instituições financeiras, onde com esta se apresentar, PODENDO, abrir, movimentar e encerrar contas correntes e de poupança, sacar, emitir, assinar e endossar cheques, bem como receber e/ou fazer ou remeter ordens de pagamento e documentos de crédito, inclusive, do e para o exterior, solicitar saldos e extratos, requisitar talões de cheques, cartão magnético, solicitar senha e utiliza-lo, f

31/10/2018, 16:03

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0265/2018Teor do ato: Vistos. Observadas as prerrogativas do poder geral de cautela, o qual assegura ao juiz adotar as medidas que considerar necessárias para a efetivação da tutela (art. 139, IV e 297 do CPC), diante da possibilidade de dilapidação patrimonial dos executados, considerando as pendências financeiras e protestos em nome dos executados (fls. 79) e visando a obtenção da máxima eficácia processual prevista no art. 4º do CPC, tendo em vista que o dinheiro é o primeiro bem na ordem de preferência legal de penhoras (art. 835, I do CPC), determino o imediato arresto e bloqueio de ativos, via BACENJUD, nas contas dos executados. Recolha o exequente as custas pertinentes. Com o recolhimento, expeça-se a minuta pelo Bacenjud. Saliente-se que eventual valor bloqueado só poderá ser levantado após a citação dos executados e decurso do prazo para manifestação. Informe o exequente o seu e-mail para recebimento de intimações, do seu procurador e dos executados, se tiver ciência, na forma do artigo 287 do CPC. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias for

21/08/2018, 11:22

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos. Observadas as prerrogativas do poder geral de cautela, o qual assegura ao juiz adotar as medidas que considerar necessárias para a efetivação da tutela (art. 139, IV e 297 do CPC), diante da possibilidade de dilapidação patrimonial dos executados, considerando as pendências financeiras e protestos em nome dos executados (fls. 79) e visando a obtenção da máxima eficácia processual prevista no art. 4º do CPC, tendo em vista que o dinheiro é o primeiro bem na ordem de preferência legal de penhoras (art. 835, I do CPC), determino o imediato arresto e bloqueio de ativos, via BACENJUD, nas contas dos executados. Recolha o exequente as custas pertinentes. Com o recolhimento, expeça-se a minuta pelo Bacenjud. Saliente-se que eventual valor bloqueado só poderá ser levantado após a citação dos executados e decurso do prazo para manifestação. Informe o exequente o seu e-mail para recebimento de intimações, do seu procurador e dos executados, se tiver ciência, na forma do artigo 287 do CPC. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feria

20/08/2018, 18:09

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Advogados / Representantes(6)

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 721

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 721

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 707, 709 e 710

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 708

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 24/03/2026 - Refer. aos Eventos: 707, 708, 709, 710, 711

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 23/03/2026 - Refer. aos Eventos: 707, 708, 709, 710, 711

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 711

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 711

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(724)

Todos os documentos(223)