Execução de Título Extrajudicial 1062122-57.2022.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1062122-57.2022.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224 - Ciência Tácita

04/05/2026, 00:01

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 223

28/04/2026, 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 223

27/04/2026, 04:30

Ato ordinatório praticado

23/04/2026, 23:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 23:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 23:01

Relatório de pesquisa de endereço

23/04/2026, 22:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 212

14/04/2026, 16:30

Juntada - Registro de pagamento - Guia 487556299, Subguia 487910864 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 115,26

14/04/2026, 11:49

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 212

13/04/2026, 04:03

Link para pagamento - Guia: 487556299, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=487910864&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&idProcesso=611775659438955447542280081706&idProcessoParte=611775659438955447542280083681&sinEmModal=N&hash=653efea410dbc25e95ec1ce61468d60e'>487910864</a>

10/04/2026, 16:21

Juntada - Guia Gerada - BANCO DAYCOVAL S.A. - Guia 487556299 - R$ 115,26

10/04/2026, 16:21

Link para pagamento - Guia: 495871236, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=496120658&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&idProcesso=611775659438955447542280081706&idProcessoParte=611775659438955447542280083681&sinEmModal=N&hash=c627f8f5a242b57b4bf126714987dceb'>496120658</a>

10/04/2026, 16:16

Juntada - Guia Gerada - BANCO DAYCOVAL S.A. - Guia 495871236 - R$ 68,70

10/04/2026, 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 212

10/04/2026, 03:50

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•23/04/2026, 23:01

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2026, 22:06

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0386/2026Teor do ato: Nos moldes do art. 835, I e §1º do CPC, é prioritária a penhora em dinheiro, razão pela qual, DEFIRO o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) executado(a)(s) acima qualificado(a)(s). ( ) COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Valor atualizado (R$ 308.829,34). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Não havendo manifestação no prazo de 05 dias pelo executado, e sendo suficiente o valor bloqueado, tornem conclusos para extinção da execução e deliberação para levantamento pelo exequente. Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte

24/02/2026, 15:01

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Nos moldes do art. 835, I e §1º do CPC, é prioritária a penhora em dinheiro, razão pela qual, DEFIRO o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) executado(a)(s) acima qualificado(a)(s). ( ) COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Valor atualizado (R$ 308.829,34). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Não havendo manifestação no prazo de 05 dias pelo executado, e sendo suficiente o valor bloqueado, tornem conclusos para extinção da execução e deliberação para levantamento pelo exequente. Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o

02/02/2026, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Vanessa Bossoni de Souza Leite (OAB 316036/SP) Processo 1062122-57.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Daycoval S/A - Ciente do agravo de instrumento. Mantenho a decisão recorrida. Aguarde-se por 10 dias comunicado de efeito suspensivo. No silêncio, cumpra-se o determinado nos autos. O recente sistema Sniper (CNJ) só pode ser acessado por usuários autorizados e com uma decisão de quebra de sigilo. Cuida-se de sistema por meio do qual é possível realizar investigação patrimonial de ativos financeiros a partir de bases de dados, que compreende as seguintes instituições: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Conforme consta do próprio site do CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-ecomunicacao/justica-4-0/sniper/) o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). A ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Antes do Sniper, a investigação patrimonial era um procedimento de alta complexidade que mobilizava uma equipe especializada no pedido e na análise de documentos e no acesso individualizado a bases de dados. Esse procedimento podia durar vários meses. A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente (destaques nossos). No que concerne à disponibilização do Sniper neste E. Tribunal de Justiça, vale conferir o teor do Comunicado Conjunto nº 680/2022 proveniente da Presidência do TJSP e da Corregedoria Geral da Justiça no seguinte link: (https://www.tjsp.jus.br/ Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=34285&&pagina=5). Conforme ali assentado: (i) trata-se de sistema de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas; (ii) No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Ocorre que, o acesso a tal sistema depende de decisão que autoriza a quebra de sigilo bancário da pessoa a ser pesquisada, a fim de acessar informações patrimoniais, societárias, relações de bens e relações entre pessoas. Com efeito, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar nº 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de casos em que há ilícitos graves, o que não foi comprovado no caso concreto: Art. 1º. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. §4º. A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes. Nesse sentido é o entendimento firmado por esse E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237936-75.2022.8.26.0000; Rel. Rosangela Telles; 31ª Câm.; J.: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022) Locação de imóvel Execução de título extrajudicial. 1. Pesquisa Bacenjud para fornecimento de extratos bancários Medida que significa a quebra do sigilo bancário Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do §4º do art. 1º da Lei Complementar 105/2001 Inadmissibilidade. 2. Pedido de bloqueio de ativos financeiros futuros, até a satisfação integral do débito Inadmissibilidade Possibilidade de penhora de bens existentes no momento do ato constritivo, cabendo ao exequente indicá-los - Precedentes. 3. Agravo de instrumento improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2110186-61.2020.8.26.0000; Rel. Vianna Cotrim; 26ª Câm.; J.: 18/06/2020; Data de Registro: 18/06/2020). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Obtenção de extratos bancários dos agravados. Inadmissibilidade. Sigilo dos dados assegurado constitucionalmente. Inteligência do art. 5º, incisos X e XII, da CF. Possibilidade de violação do sigilo bancário somente para a necessária apuração de ocorrência de ilícito, em qualquer fase de inquérito ou do processo judicial e, especialmente, em relação à persecução penal dos crimes que estipula a Lei Complementar 105/2001. Providência inadequada para a satisfação de crédito. No caso em concreto, busca-se a mera satisfação de interesse patrimonial e não a apuração de ocorrência de ilícito. Ausência de relevância e de interesse público que justifique a quebra do sigilo bancário. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2251442-55.2021.8.26.0000; Rel. Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2022; Data de Registro: 13/01/2022) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Consulta aos extratos bancários da devedora por meio do SISBAJUD. Providência que caracterizava quebra de sigilo bancário, estando ausente situação excepcional que autorizasse tal medida. Art. 1º § 4º da LC nº 105/2001. Precedentes da Câmara. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2264697-80.2021.8.26.0000; Rel. Arantes Theodoro; 36ª Câm.; J.: 29/11/2021; Data de Registro: 29/11/2021) Portanto, tal verificação com a quebra de sigilo bancário é considerada medida excepcional e extremamente gravosa, a qual é usada em casos em que há evidências de fraude ou de ocultação patrimonial e crimes financeiros. Fato é que somente se vislumbra na presente execução uma mera inadimplência da executada e um insucesso nas medidas ordinárias anteriormente tentadas pela parte exequente. Desta feita, indefiro, uma vez que estão previstos no CPC de 2015 em seus artigos 805 e 8º, respectivamente, os princípios da menor onerosidade da execução e da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação do ordenamento jurídico.

15/05/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0423/2025Teor do ato: Ciente do agravo de instrumento. Mantenho a decisão recorrida. Aguarde-se por 10 dias comunicado de efeito suspensivo. No silêncio, cumpra-se o determinado nos autos. O recente sistema Sniper (CNJ) só pode ser acessado por usuários autorizados e com uma decisão de quebra de sigilo. Cuida-se de sistema por meio do qual é possível realizar investigação patrimonial de ativos financeiros a partir de bases de dados, que compreende as seguintes instituições: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Conforme consta do próprio site do CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-ecomunicacao/justica-4-0/sniper/) o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). A ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Antes do Sniper, a investigação patrimonial era um procedimento de alta complexidade que mobilizava uma equipe especializada no pedido e na análise de documentos e no acesso individualizado a bases de dados. Esse procedimento podia durar vári

14/05/2025, 01:34

Decisão interlocutória - Ciente do agravo de instrumento. Mantenho a decisão recorrida. Aguarde-se por 10 dias comunicado de efeito suspensivo. No silêncio, cumpra-se o determinado nos autos. O recente sistema Sniper (CNJ) só pode ser acessado por usuários autorizados e com uma decisão de quebra de sigilo. Cuida-se de sistema por meio do qual é possível realizar investigação patrimonial de ativos financeiros a partir de bases de dados, que compreende as seguintes instituições: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Conforme consta do próprio site do CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-ecomunicacao/justica-4-0/sniper/) o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). A ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Antes do Sniper, a investigação patrimonial era um procedimento de alta complexidade que mobilizava uma equipe especializada no pedido e na análise de documentos e no acesso individualizado a bases de dados. Esse procedimento podia durar vários meses. A partir do cruzamento de dado

13/05/2025, 21:07

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0264/2025Teor do ato: Vistos. Indefiro a expedição de ofício à CENSEC, tendo em vista constar do site do órgão que as consultas são públicas, portanto independem de intervenção judicial. Deafato, a autora pretende a expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados CENSEC, a fim de que informe ao d. Juízo a existência de escrituras públicas, procurações e atas lavradas pela agravada, visando a localização de bens passíveis de constrição judicial. Conforme site da CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, são liberadas ao público em geral as consultas públicas para os atos de Escrituras de Diretivas Antecipadas de Vontade e Separações, Divórcios e Inventários. (https://colegionotarialdobrasil.freshdesk.com/support/solutions/articles/430005125 30-quais-consultas-da-censec-s%C3%A3o-liberadas-ao-p%C3%BAblico-em-geral- ). Assim, tendo em vista que as buscas de bens podem ser feitas diretamente pela parte, de rigor seu indeferimento. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Pedido para que haja a expedição pelo juízo de ofícios para consulta do CENSEC e CRC-JUD. Indeferimento. Negado o efeito suspensivo. Contraminutado o recurso. Parte que pode pleitear por si informações junto a esses sistemas sobre testamentos públicos, escrituras de separação, divórcios e inventário, além de escrituras e procurações; e, ainda, sobre o estado civil do executado/agravado. Decisão mantida. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2105920- 94.2021.8.26.0000; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2021; Data de Registro: 12/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão de indeferimento do pleito de expedição de ofício à CENSEC. Insurgência da exequente. Inadmissibilidade. Pesquisas que podem ser realizadas pela própria parte, independentemente de

26/03/2025, 06:16

Decisão interlocutória - Vistos. Indefiro a expedição de ofício à CENSEC, tendo em vista constar do site do órgão que as consultas são públicas, portanto independem de intervenção judicial. Deafato, a autora pretende a expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados CENSEC, a fim de que informe ao d. Juízo a existência de escrituras públicas, procurações e atas lavradas pela agravada, visando a localização de bens passíveis de constrição judicial. Conforme site da CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, são liberadas ao público em geral as consultas públicas para os atos de Escrituras de Diretivas Antecipadas de Vontade e Separações, Divórcios e Inventários. (https://colegionotarialdobrasil.freshdesk.com/support/solutions/articles/430005125 30-quais-consultas-da-censec-s%C3%A3o-liberadas-ao-p%C3%BAblico-em-geral- ). Assim, tendo em vista que as buscas de bens podem ser feitas diretamente pela parte, de rigor seu indeferimento. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Pedido para que haja a expedição pelo juízo de ofícios para consulta do CENSEC e CRC-JUD. Indeferimento. Negado o efeito suspensivo. Contraminutado o recurso. Parte que pode pleitear por si informações junto a esses sistemas sobre testamentos públicos, escrituras de separação, divórcios e inventário, além de escrituras e procurações; e, ainda, sobre o estado civil do executado/agravado. Decisão mantida. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2105920- 94.2021.8.26.0000; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2021; Data de Registro: 12/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão de indeferimento do pleito de expedição de ofício à CENSEC. Insurgência da exequente. Inadmissibilidade. Pesquisas que podem ser realizadas pela própria parte, independentemente de intervenção judicial. Decisão preservad

25/03/2025, 22:32

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0793/2022Teor do ato: Vistos. Cumpra-se fls. 74, salientando-se que o item V, 3, do Comunicado CG 1.951/2017 deste Tribunal de Justiça, prevê que caberá ao patrono do autor distribuir diretamente a carta precatória ao Tribunal deprecado no caso de não ser beneficiário da gratuidade de justiça. Ademais, não se deve confundir a expedição da carta precatória com a sua distribuição. Como se observa dos Comunicados CG n.º 1951/2017 e CG n.º 390/2018, a redação e a expedição da carta precatória, em processo físico ou digital, com justiça gratuita ou paga, é incumbência do ofício judicial (Juízo deprecante), nos termos do art. 152, I do CPC; já a respectiva distribuição é atribuição dos defensores constituídos ou dativos/nomeados, por peticionamento eletrônico obrigatório (Sistema de Automação de Justiça - SAJ), nos termos do Comunicado n.º 1951/2017, sem qualquer ônus aos patronos, inclusive quando a Fazenda Pública Municipal, Estadual ou Federal for parte . Excepcionalmente, a distribuição será atribuída a o escrivão na hipótese de transmissão telefônica (art. 265 do CPC), não sendo esse o caso dos autos. Neste sentido é a jurisprudência desta Colenda Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal Insurgência da Municipalidade contra a decisão que indeferiu a distribuição de carta precatória Descabimento - Atribuição que cabe ao procurador da parte interessada, ainda que se trate de Fazenda Pública, nos termos dos Comunicados CG nº 390/18 e 1951/17 Precedentes Serventia que se incumbe tão somente da redação e expedição da carta, e não de sua distribuição - Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2181944-03.2020.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Público, j. 23.09.2020, Rel. Des. Wanderley José Federighi). AGRAVO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU de 2014 a 2016 - Município de Bariri - Carta precatória Distribuição - Atribuição que cabe ao patrono, ou procurador da parte interessada, mesmo que se cuide de Fazenda Pública, conforme Com

20/09/2022, 00:15

Decisão interlocutória - Vistos. Cumpra-se fls. 74, salientando-se que o item V, 3, do Comunicado CG 1.951/2017 deste Tribunal de Justiça, prevê que caberá ao patrono do autor distribuir diretamente a carta precatória ao Tribunal deprecado no caso de não ser beneficiário da gratuidade de justiça. Ademais, não se deve confundir a expedição da carta precatória com a sua distribuição. Como se observa dos Comunicados CG n.º 1951/2017 e CG n.º 390/2018, a redação e a expedição da carta precatória, em processo físico ou digital, com justiça gratuita ou paga, é incumbência do ofício judicial (Juízo deprecante), nos termos do art. 152, I do CPC; já a respectiva distribuição é atribuição dos defensores constituídos ou dativos/nomeados, por peticionamento eletrônico obrigatório (Sistema de Automação de Justiça - SAJ), nos termos do Comunicado n.º 1951/2017, sem qualquer ônus aos patronos, inclusive quando a Fazenda Pública Municipal, Estadual ou Federal for parte . Excepcionalmente, a distribuição será atribuída a o escrivão na hipótese de transmissão telefônica (art. 265 do CPC), não sendo esse o caso dos autos. Neste sentido é a jurisprudência desta Colenda Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal Insurgência da Municipalidade contra a decisão que indeferiu a distribuição de carta precatória Descabimento - Atribuição que cabe ao procurador da parte interessada, ainda que se trate de Fazenda Pública, nos termos dos Comunicados CG nº 390/18 e 1951/17 Precedentes Serventia que se incumbe tão somente da redação e expedição da carta, e não de sua distribuição - Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2181944-03.2020.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Público, j. 23.09.2020, Rel. Des. Wanderley José Federighi). AGRAVO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU de 2014 a 2016 - Município de Bariri - Carta precatória Distribuição - Atribuição que cabe ao patrono, ou procurador da parte interessada, mesmo que se cuide de Fazenda Pública, conforme Comunicados CG nºs.390/18 e 1951/17 - Prece

19/09/2022, 15:58

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0500/2022Teor do ato: FLS. 48/50: Vistos. A constrição de bens mediante arresto tem como pressuposto a tentativa de citação pessoal da executada, pelo oficial de justiça, conforme se depreende do artigo 830 do Código de Processo Civil. E, no caso do arresto cautelar incidental, deve observar a evidência ou na urgência da situação, constituindo-se esta última em caráter antecedente ou incidental. Prevê, ainda. o art. 300 do mencionado diploma legal que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.x De outra parte, o art. 301 do CPC, dispõe sobre a possibilidade de concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, nos seguintes termos. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Inexistindo demonstração de risco de insolvência dos requeridos, é inadequada a concessão do arresto em tutela de urgência. Sobre o tema, confira-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO Tutela de urgência Arresto cautelar Medida que depende da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo Exequente que não alegou e demonstrou a prática atos de dilapidação patrimonial pelo executado Ausência de periculum in mora Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2005477-38.2021.8.26.0000; Relator Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves; 6ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 02/02/2021) Arresto cautelar Incidente de desconsideração da personalidade jurídica Pretendido pela agravante o arresto cautelar de ativos financeiros e imobiliários de titularidade dos agravados "Periculum in mora" que não está evidenciado Simples suposição de "eventual insolvência" que não basta para justificar o deferimen

21/06/2022, 12:04

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - FLS. 48/50: Vistos. A constrição de bens mediante arresto tem como pressuposto a tentativa de citação pessoal da executada, pelo oficial de justiça, conforme se depreende do artigo 830 do Código de Processo Civil. E, no caso do arresto cautelar incidental, deve observar a evidência ou na urgência da situação, constituindo-se esta última em caráter antecedente ou incidental. Prevê, ainda. o art. 300 do mencionado diploma legal que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.x De outra parte, o art. 301 do CPC, dispõe sobre a possibilidade de concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, nos seguintes termos. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Inexistindo demonstração de risco de insolvência dos requeridos, é inadequada a concessão do arresto em tutela de urgência. Sobre o tema, confira-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO Tutela de urgência Arresto cautelar Medida que depende da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo Exequente que não alegou e demonstrou a prática atos de dilapidação patrimonial pelo executado Ausência de periculum in mora Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2005477-38.2021.8.26.0000; Relator Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves; 6ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 02/02/2021) Arresto cautelar Incidente de desconsideração da personalidade jurídica Pretendido pela agravante o arresto cautelar de ativos financeiros e imobiliários de titularidade dos agravados "Periculum in mora" que não está evidenciado Simples suposição de "eventual insolvência" que não basta para justificar o deferimento da

21/06/2022, 11:30

—

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224 - Ciência Tácita

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 223

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 223

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Relatório de pesquisa de endereço

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 212

Juntada - Registro de pagamento - Guia 487556299, Subguia 487910864 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 115,26

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 212

Juntada - Guia Gerada - BANCO DAYCOVAL S.A. - Guia 487556299 - R$ 115,26

Juntada - Guia Gerada - BANCO DAYCOVAL S.A. - Guia 495871236 - R$ 68,70

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 212

Todas as movimentações(228)

Todos os documentos(50)