Execução de Título Extrajudicial 1108223-84.2024.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1108223-84.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiz Felizardo Barroso (OAB 369272/SP) Processo 1108223-84.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Indefiro, devendo ser utilizados os sistemas disponíveis para pesquisa de endereço, como SISBAJUD, INFOJUD, SIEL, os quais possuem as bases de dados mais atualizadas. Outrossim, a parte pode diligenciar diretamente para tanto, conforme jurisprudência: REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES - Empresas de telefonia - Pedido de expedição de ofícios para localização de devedor Descabimento Fornecimento de informações pelos órgãos solicitados mediante mero requerimento ou via ou Une Desnecessidade de intervenção judicial Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 0079437-13.2011.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos -2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 16/05/2011; Data de Registro: 28/06/2011) Conforme bem anotou o eminente Juiz Paulo Hatanaka, no voto proferido nos Agravos de Instrumento n. 602.062-0, de São Paulo, n. 692.560-8, de Campinas e b, 1.113.558-0, de São Paulo: "as pretensões de expedição de tais ofícios, judicialmente, revelam comodidade do Agravante, quando, ao contrário, deveria colaborar mais com a Justiça, aliviando o Poder Judiciário de meras providências de expedição de tais ofícios" (...) "Tão-somente na hipótese de recusa comprovada nos autos de tais Órgãos e demonstrada a evidente necessidade do interesse das informações pretendidas é que haverá a possibilidade de deferimento". Cite-se ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS QUE PODEM SER EXECUTADAS PELA PARTE. Por ser medida excepcional, a expedição de ofícios a órgãos públicos e entidades privadas depende da prova do exaurimento das tentativas da parte interessada para localização da ré e de seus bens. Apenas depois de frustradas as tentativas por ela empreendidas é que se admite a intervenção judicial. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 0012594-32.2012.8.26.0000; Relator (a):Gilberto Leme; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2012; Data de Registro: 27/02/2012) Intime-se. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

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