Procedimento Comum Cível 1128642-28.2024.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1128642-28.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Luiz Inacio Aguirre Menin (OAB 101835/SP), Thiago Carvalheiro Lopes Criscuolo (OAB 306159/SP) Processo 1128642-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Consuelo Gonzalez Araujo - Reqda: Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda - Vistos em saneador (art. 357 do CPC). Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por MARIA CONSUELO GONZALEZ ARAUJO em face de PREVENT SÊNIOR OPERADORA DE SAÚDE LTDA., na qual a autora relata ser beneficiária de plano de saúde contratado junto à ré, bem como ter sido diagnosticada com demência mista na doença de Alzheimer e osteoporose grave. Afirma que sofreu fratura no fêmur, tendo-lhe sido prescrita a realização de sessões de fisioterapia domiciliar. No entanto, a requerida teria negado a cobertura de tal tratamento, razão pela qual a autora ajuizou a presente ação para compeli-la a fazê-lo. O benefício da gratuidade de justiça foi deferido à autora. O pedido de tutela antecipada foi deferido para determinar à ré que "autorize e custeie sessões fisioterapia à autora, nos termos da solicitação médica, no prazo de 10 (dez) dias e até sua alta definitiva, a ser realizada em ambiente domiciliar e por profissional que faça parte da rede credenciada da ré". Em sede de contestação (fls. 120/128), a parte ré, devidamente citada (fl. 119), impugnou a gratuidade de justiça concedida à autora e, no mérito, alegou que o atendimento de fisioterapia domiciliar não estaria incluído no rol de cobertura obrigatória estipulado pela ANS e que o tratamento poderia ser realizado em ambiente ambulatorial, em uma das clínicas de sua rede referenciada. Em vista disso, requereu a improcedência da ação. Houve réplica (fls. 214/222). Em sede de especificação de provas, a autora requereu o julgamento antecipado do feito (fl. 226). A ré, por sua vez, requereu a produção de prova pericial (fls. 232/233). O Ministério Público apresentou parecer, em razão da menoridade relativa da autora, opinando pela rejeição à impugnação à gratuidade de justiça, bem como não se opondo à realização da prova pericial. É a síntese do necessário até o momento. DECIDO. 1. Rejeito a impugnação ao benefício de gratuidade de justiça anteriormente concedido à parte, uma vez que não foram colacionados aos autos elementos capazes de alterar a decisão que entendeu por bem conceder o aludido benefício. Não foram arguidas outras preliminares. Não há questões processuais pendentes. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. 2. São questões de fato controvertidas: a necessidade de realização de fisioterapia domiciliar e a (in)viabilidade de sua realização em ambiente ambulatorial. 3. Da distribuição do ônus da prova. A relação jurídica em discussão é de consumo, fazendo incidir as disposições da Lei no 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), inclusive no tocante à distribuição diversa do ônus probatório, prevista no artigo 6º, VIII do CDC. 4. Para solução da controvérsia, a única prova necessária e útil é a perícia médica. Nomeio perito judicial o Dr. José Eduardo Rosseto Garotti ([email protected]). No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para estimar honorários em 5 dias. Após manifestem-se as partes em 5 dias e tornem conclusos para fixação dos honorários, que deverão ser depositados pela parte requerida, no prazo que for assinalado, sob pena de preclusão. Na mesma ocasião, será fixado prazo para apresentação do laudo, devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Oportunamente será concedida oportunidade para memoriais. 4. Int. Ciência ao Ministério Público (DJE e Portal).

15/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Petição de Réplica

Todas as movimentações(156)

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