Execução de Título Extrajudicial 0006492-73.2012.8.26.0297 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0006492-73.2012.8.26.0297 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Guilherme Soncini da Costa (OAB 106326/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDAO (OAB 11471/PA) Processo 0006492-73.2012.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: ATIVOS S.A SECURATIZADORADE CREDITOS FINANCEIROS - Exectdo: Associação Educacional de Jales, Maria Christina Fuster Soler Bernardo, Alcebiades Bernardo Junior, Oswaldo Soler Junior, Oswaldo Soler Neto, Alcebiades Bernardo Neto, Cláudia Cristina Guimarães Romeiro Soler - Vistos. 1- Fls. 475/477: alega o executado Alcebíades Bernardo Júnior que teve valores bloqueados por determinação contida neste feito, ocorridos em sua conta bancária, utilizada para fins de recebimento de seu benefício previdenciário e salário. Em face do bloqueio ocorrido requer o desbloqueio dos valores sob o argumento de que se trata de verba alimentar, sendo assim impenhorável, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Intimada a se manifestar a parte exequente quedou-se inerte. É o breve relatório. Passo à decisão. O pedido para levantamento da penhora dos valores bloqueados do executado Alcebíades Bernardo Júnior merece acolhimento. O executado em questão comprovou através do extrato de fls. 478/482 que a conta bancária informada é utilizada para o recebimento de seus vencimentos o que, por si só, configuraria a impenhorabilidade destes valores. Não bastasse, corroborando com o pedido, há o novo entendimento do STJ para fins de considerar como impenhoráveis os valores depositados tanto na poupança e/ou conta corrente que não ultrapassem montantes inferiores à 40 salário mínimos. No caso em apreço, verifica-se que os valores bloqueados se amoldam nas duas exceções acima mencionadas, restando-se comprovada a sua impenhorabilidade. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de DESBLOQUEIO requerido às fls. 475/477, determinando a liberação imediata dos valores constritos, por caracterizarem como impenhoráveis, nos termos da legislação vigente e da jurisprudência consolidada. 2- Providencie a serventia o desbloqueio dos valores bloqueados nos autos relacionados ao executado Alcebíades Bernardo Júnior (R$ 12.541,51),utilizando-se, para tanto, do sistema informatizado SISBAJUD. 3- Fls. 487/502: manifeste-se a parte exequente. Prazo, para tanto, de 15 dias. 4- Oportunamente, tornem conclusos os autos. Intime-se. Jales, 12 de maio de 2025.

15/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

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