Monitória 1001923-55.2025.8.26.0297 - TJSP

Monitória 1001923-55.2025.8.26.0297 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/11/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/11/2025, 13:20

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2025, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2025, 14:01

Remetido ao DJE para Republicação

04/07/2025, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2025, 11:46

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

11/06/2025, 08:27

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

11/06/2025, 08:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2025, 21:01

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

10/06/2025, 20:47

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP) Processo 1001923-55.2025.8.26.0297 - Monitória - Reqte: Cambuci S.a. - Vistos. 1-O requerido foi devidamente citado e, contudo, não apresentou embargos (vide certidão supra). Por outro lado, o réu não resgatou o débito. Assim, nos termos do artigo 701, §2º do Código de Processo Civil, constitui-se em pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, automaticamente, independentemente da prolação da sentença. Trago à colação, por oportuno, o ensinamento de Humberto Theodoro Júnior: Ocorrida a revelia, por ausência de pagamento e de embargos no prazo da citação, estará automaticamente constituído o título executivo judicial. O mandado inicial de pagamento será transformado em executivo (art. 1.102, "c", Código de Processo Civil). Não há sentença para operar dita transformação, que, segundo a lei, 'opera de pleno direito'. Convertido o mandado executivo, o devedor será intimado a pagar ou nomear bens à penhora, em 24 horas (art. 654), ou a entregar ou depositar a coisa, em 10 dias (art. 621), conforme se trate de dívida de dinheiro ou obrigação de dar coisa fungível ou coisa certa. Daí em diante, prossegue-se exatamente dentro das regras do processo de execução (Código de Processo Civil, Livro II, Tít. II, Capítulos II e IV). 2-Arcará o réu com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da causa. 3-Decorrido o prazo para eventual recurso da presente decisão, deverá o próprio advogado da parte interessada proceder na forma que determina o Provimento CG n.° 16/2016, o qual estabeleceu que, a partir de 01/04/2016, o cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído das seguintes peças: sentença e acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, se o caso; demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; outras peças processuais que o exequente considere necessárias. 4-Decorrido o prazo de 30 dias do requerimento de cumprimento de sentença definitivo, pagas eventuais custas em aberto, arquivem-se estes autos, observando-se o disposto no Provimento supramencionado. Intime-se. Jales, 13 de maio de 2025.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/05/2025, 15:13

Documentos

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 13:20

Decisão

•13/05/2025, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP) Processo 1001923-55.2025.8.26.0297 - Monitória - Reqte: Cambuci S.a. - Vistos. 1-O requerido foi devidamente citado e, contudo, não apresentou embargos (vide certidão supra). Por outro lado, o réu não resgatou o débito. Assim, nos termos do artigo 701, §2º do Código de Processo Civil, constitui-se em pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, automaticamente, independentemente da prolação da sentença. Trago à colação, por oportuno, o ensinamento de Humberto Theodoro Júnior: Ocorrida a revelia, por ausência de pagamento e de embargos no prazo da citação, estará automaticamente constituído o título executivo judicial. O mandado inicial de pagamento será transformado em executivo (art. 1.102, "c", Código de Processo Civil). Não há sentença para operar dita transformação, que, segundo a lei, 'opera de pleno direito'. Convertido o mandado executivo, o devedor será intimado a pagar ou nomear bens à penhora, em 24 horas (art. 654), ou a entregar ou depositar a coisa, em 10 dias (art. 621), conforme se trate de dívida de dinheiro ou obrigação de dar coisa fungível ou coisa certa. Daí em diante, prossegue-se exatamente dentro das regras do processo de execução (Código de Processo Civil, Livro II, Tít. II, Capítulos II e IV). 2-Arcará o réu com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da causa. 3-Decorrido o prazo para eventual recurso da presente decisão, deverá o próprio advogado da parte interessada proceder na forma que determina o Provimento CG n.° 16/2016, o qual estabeleceu que, a partir de 01/04/2016, o cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído das seguintes peças: sentença e acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, se o caso; demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; outras peças processuais que o exequente considere necessárias. 4-Decorrido o prazo de 30 dias do requerimento de cumprimento de sentença definitivo, pagas eventuais custas em aberto, arquivem-se estes autos, observando-se o disposto no Provimento supramencionado. Intime-se. Jales, 13 de maio de 2025.

15/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Remetido ao DJE para Republicação

Certidão de Publicação Expedida

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

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