Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1005919-89.2025.8.26.0223 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1005919-89.2025.8.26.0223 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Andrea Pinho dos Santos (OAB 180167/SP) Processo 1005919-89.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Paula Matos Nunes de Melo - Vistos. Defiro a gratuidade, observando-se. Por outro lado, quanto ao pleito liminar, in casu, é de ser indeferido. Com efeito, consoante estabelece a legislação processual civil vigente, aludida tutela será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito afirmado e também o chamado risco de dano, quer à parte, quer ao próprio processo judicial. Os requisitos, vale observar ainda, são cumulativos, não bastando, portanto, o preenchimento de apenas um deles. Em suma, seja para a tutela cautelar, seja para a antecipada, deve o requerente da medida trazer elementos que permitam convencer o julgador, em cognição rarefeita, a aferir a urgência, somada à constatação de elementos mínimos que ensejem o convencimento de que o autor tem razão. No caso concreto, embora tenha alguma relevância a fundamentação apresentada pela impetrante, não se cogita, até o momento, de ato viciado ou ilegal, sendo de alta indagação a questão suscitada, que envolve a contratação em caráter temporário de servidores no prazo de validade de concurso de ingresso para cargos similares ou equivalentes. A análise adequada dessa problemática abrange, obviamente, o conhecimento das razões da administração municipal para justificar seus atos, cuja invalidade não se pode presumir. Ao revés, milita em favor deles (atos) a presunção de legitimidade e veracidade, como amplamente sabido. Sobre o tema: "Os atos da Administração gozam de presunção de legitimidade e veracidade. O primeiro atributo refere-se à conformidade do ato com a lei, de modo que se presume, até prova em contrário, que a Administração agiu dentro da legalidade. O segundo, por sua vez, diz respeito aos fatos, gerando a presunção de que as alegações da Administração Pública sejam verdadeiras. Daí porque cabe à a requerente o ônus de comprovar perante o Judiciário e no decorrer da instrução processual a alegação de ilegalidade". Na ausência do primeiro requisito, repita-se, desnecessária a análise do perigo de dano ou risco de resultado útil ao processo. Nessa conformidade, portanto, e sem prejuízo de eventual revisão da questão, caso novos elementos venham a lume, fica indeferida a tutela de urgência. Afigurando-se desnecessária a designação da audiência preliminar de que trata o art. 334, caput, do Código de Processo Civil pela natureza jurídica da parte passiva, fica a mesma dispensada. Cite-se a parte passiva, expedindo-se o necessário. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

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Evoluída a classe de 7 para 14695

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