Procedimento Comum Cível 1005177-81.2022.8.26.0704 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/07/2022

Valor da Causa

R$ 143.348,33

Órgão julgador

02 Civel de Butanta

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · João Antunes dos Santos Neto 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · João Antunes dos Santos Neto 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · João Antunes dos Santos Neto 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · João Antunes dos Santos Neto

Partes do Processo

TOEM SERVICOS DE BUFFET LTDA ME

CNPJ

Autor

ELMERINDA SCARINO

CPF

Autor

ELMERINDA SCARINO

CPF

Reu

TOEM SERVICOS DE BUFFET LTDA ME

CNPJ

Reu

JOAQUIM VICENTE DE REZENDE LOPES

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

PAULO HENRIQUE CAMARGO DE SOUZA

OAB/SP 312077·CPF·Representa: Autor

ROBSON APARECIDO ROCHA DO AMARAL

OAB/SP 464693·CPF·Representa: Autor

EDUARDO REALE CARDOZO PINTO DUARTE

OAB/SP 449562·CPF·Representa: Autor

JOÃO BATISTA DE MOURA

OAB/SP 236066·CPF·Representa: Autor

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SOUZA

OAB/SP 127731·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

PAULO HENRIQUE CAMARGO DE SOUZA

OAB/SP 312077·CPF·Representa: Autor

ROBSON APARECIDO ROCHA DO AMARAL

OAB/SP 464693·CPF·Representa: Autor

EDUARDO REALE CARDOZO PINTO DUARTE

OAB/SP 449562·CPF·Representa: Autor

JOÃO BATISTA DE MOURA

OAB/SP 236066·CPF·Representa: Autor

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SOUZA

OAB/SP 127731·CPF·Representa: Réu

PAULO HENRIQUE CAMARGO DE SOUZA

OAB/SP 312077·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

01/09/2025, 10:09

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 10:06

Juntada de Outros documentos

01/09/2025, 10:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/08/2025, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 02:07

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 03:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 17:04

Remetido ao DJE para Republicação

11/07/2025, 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 17:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/07/2025, 16:09

Juntada de Petição de Contra-razões

03/07/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 17:05

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 01:17

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 18:08

Todas as movimentações(168)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

01/09/2025, 10:09

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 10:06

Juntada de Outros documentos

01/09/2025, 10:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/08/2025, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 11:36

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 16:09

31/07/2025, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 02:07

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 03:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 17:04

Remetido ao DJE para Republicação

11/07/2025, 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 17:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/07/2025, 16:09

Juntada de Petição de Contra-razões

03/07/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 17:05

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 01:17

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2025, 16:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/06/2025, 15:31

Conclusos para decisão

06/06/2025, 14:49

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

05/06/2025, 17:31

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 15:19

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 08:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Antonio Carlos dos Santos Souza (OAB 127731/SP), João Batista de Moura (OAB 236066/SP), Paulo Henrique Camargo de Souza (OAB 312077/SP), Eduardo Reale Cardozo Pinto Duarte (OAB 449562/SP), Robson Aparecido Rocha do Amaral (OAB 464693/SP) Processo 1005177-81.2022.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Toem Serviços de Buffet Ltda Me, ELMERINDA SCARINO - Reconvindo: Toem Serviços de Buffet Ltda Me - Vistos. Fls. 706/710: Os embargos de declaração têm por escopo sanar a omissão, a obscuridade ou a contradição da sentença, ou ainda, retificar a existência de erro material, nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil. No presente caso, vislumbra-se omissão quanto à apreciação do pedido de ressarcimento do dano material referente ao notebook danificado por ocasião do desabamento. Assim, a sentença deve ser complementada pelos seguintes esclarecimentos: Fica incluído nos danos materiais a serem ressarcidos o valor despendido pela autora para reparo do notebook danificado, comprovado pela fotografia constante do laudo pericial de fs. 628 e pelo orçamento de fs. 242, no total de R$ 1.695,60. Em razão do exposto, ACOLHO os embargos de declaração, nos termos supra expostos, para retificar o valor da indenização material para a quantia de R$ 88.348,33, mantendo-se no mais a sentença tal como lançada. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/05/2025, 17:08

Conclusos para decisão

28/04/2025, 09:42

Juntada de Petição de Embargos de declaração

25/04/2025, 06:14

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2025, 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2025, 00:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/04/2025, 16:44

Conclusos para decisão

31/03/2025, 10:18

Juntada de Petição de Embargos de declaração

27/03/2025, 18:04

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 06:38

Julgada Procedente a Ação

17/03/2025, 16:47

Conclusos para julgamento

28/01/2025, 15:14

Conclusos para decisão

28/01/2025, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2025, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 19:20

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2024, 03:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2024, 10:41

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/12/2024, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 16:01

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 22:15

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2024, 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2024, 13:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/11/2024, 13:36

Conclusos para decisão

07/11/2024, 09:09

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 23:41

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 10:51

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 10:18

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2024, 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2024, 05:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/08/2024, 15:54

Conclusos para decisão

12/08/2024, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 16:41

Certidão de Publicação Expedida

19/06/2024, 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2024, 05:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/06/2024, 15:57

Conclusos para decisão

17/06/2024, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2024, 16:51

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 12:58

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2024, 23:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2024, 13:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/05/2024, 13:08

Conclusos para decisão

20/05/2024, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2024, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2024, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2024, 05:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/05/2024, 15:06

Conclusos para decisão

06/05/2024, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2024, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2024, 18:03

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2024, 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2024, 00:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/04/2024, 18:14

Conclusos para decisão

08/04/2024, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 12:03

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2024, 23:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/03/2024, 05:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/03/2024, 16:58

Conclusos para decisão

21/03/2024, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 14:06

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 11:03

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2024, 20:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/02/2024, 00:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/02/2024, 14:34

Conclusos para decisão

05/02/2024, 17:21

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2023, 18:04

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2023, 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2023, 09:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/11/2023, 07:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2023, 18:01

Conclusos para decisão

31/10/2023, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2023, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 20:40

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2023, 04:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2023, 00:17

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/08/2023, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2023, 13:22

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 17:28

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2023, 03:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2023, 00:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/05/2023, 18:18

Conclusos para decisão

11/05/2023, 20:33

Conclusos para despacho

09/05/2023, 16:49

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 16:48

Juntada de Outros documentos

30/03/2023, 23:01

Juntada de Outros documentos

29/03/2023, 23:30

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2023, 04:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2023, 00:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/03/2023, 21:26

Conclusos para decisão

16/02/2023, 07:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2023, 23:10

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2023, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2023, 00:17

Embargos de Declaração Não-Acolhidos

27/01/2023, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2023, 16:30

Conclusos para decisão

26/01/2023, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2023, 17:41

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2023, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2023, 05:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/01/2023, 15:07

Conclusos para decisão

12/01/2023, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/01/2023, 14:00

Juntada de Petição de Embargos de declaração

17/12/2022, 01:30

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2022, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2022, 00:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/12/2022, 14:40

Conclusos para decisão

12/12/2022, 11:41

Juntada de Petição de Réplica

09/12/2022, 15:20

Suspensão do Prazo

24/11/2022, 22:34

Suspensão do Prazo

23/11/2022, 00:17

Certidão de Publicação Expedida

18/11/2022, 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2022, 05:52

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

16/11/2022, 15:01

Juntada de Petição de Contestação

11/11/2022, 17:10

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2022, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2022, 00:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/10/2022, 16:39

Juntada de Petição de Réplica

04/10/2022, 22:20

Conclusos para decisão

27/09/2022, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2022, 17:51

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2022, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2022, 00:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/09/2022, 14:16

Conclusos para decisão

26/08/2022, 12:09

Expedição de Certidão.

25/08/2022, 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

25/08/2022, 14:48

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2022, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/08/2022, 05:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/08/2022, 17:04

Conclusos para decisão

23/08/2022, 16:52

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 16:45

Juntada de Petição de Contestação

19/08/2022, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2022, 18:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/07/2022, 02:08

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2022, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2022, 00:17

Expedição de Carta.

20/07/2022, 15:37

Recebida a Petição Inicial

20/07/2022, 15:34

Conclusos para decisão

20/07/2022, 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

19/07/2022, 15:25

Distribuído por sorteio

19/07/2022, 14:32

Decisão

•06/06/2025, 15:31

Decisão

•13/05/2025, 17:08

Decisão

•10/04/2025, 16:44

Sentença

•17/03/2025, 16:47

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 10:38

Decisão

•07/11/2024, 13:36

Decisão

•12/08/2024, 15:54

Decisão

•17/06/2024, 15:57

Decisão

•20/05/2024, 13:08

Decisão

•06/05/2024, 15:06

Decisão

•12/04/2024, 18:14

Decisão

•21/03/2024, 16:58

Decisão

•07/02/2024, 14:34

Todos os documentos(28)

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 11:36

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 16:09

Decisão

•06/06/2025, 15:31

Decisão

•13/05/2025, 17:08

Decisão

•10/04/2025, 16:44

Sentença

•17/03/2025, 16:47

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 10:38

Decisão

•07/11/2024, 13:36

Decisão

•12/08/2024, 15:54

Decisão

•17/06/2024, 15:57

Decisão

•20/05/2024, 13:08

Decisão

•06/05/2024, 15:06

Decisão

•12/04/2024, 18:14

Decisão

•21/03/2024, 16:58

Decisão

•07/02/2024, 14:34

Decisão

•07/11/2023, 07:21

Ato Ordinatório

•04/08/2023, 16:07

Decisão

•14/05/2023, 18:18

Decisão

•06/03/2023, 21:26

Decisão

•27/01/2023, 17:50

Decisão

•12/01/2023, 15:07

Decisão

•12/12/2022, 14:40

Ato Ordinatório

•16/11/2022, 15:01

Decisão

•14/10/2022, 16:39

Decisão

•08/09/2022, 14:16

Ato Ordinatório

•25/08/2022, 14:48

Decisão

•23/08/2022, 17:04

Decisão

•20/07/2022, 15:34