Inventário 1001453-64.2022.8.26.0156 - TJSP

Inventário 1001453-64.2022.8.26.0156 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Carla Priscila da Silva (OAB 355098/SP) Processo 1001453-64.2022.8.26.0156 - Inventário - Invtante: Nair Ferreira da Costa, Bruno Roberto Ferreira - Vistos. Ante a documentação apresentada, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Nomeio inventariante Nair Ferreira da Costa, R.G. nº: 28.111.389CPF nº: 183.963.888-57 Profissão: do larEstado Civil: divorciada Endereço: Rua Christina de Carvalho Motta, 50, Itagacaba - CEP 12730-630, Cruzeiro-SP Nome e OAB do Adv. do(a) Autor(a): Carla Priscila da Silva OAB 355098/SP Nos autos de Inventário dos bens deixados pelo falecimento de: Nome: Pedro Roberto Ferreira R.G. nº: 12.184.694-5CPF nº: 832.117.648-87 Fica o(a) Inventariante compromissado, nesta data, prometendo exercer o cargo com absoluta fidelidade, sob as penas da lei. Apresente o(a) inventariante as certidões negativas fiscais (Federal, Estadual e Municipal), caso ainda não tenham sido apresentadas, bem como as primeiras declarações, instruída com a representação processual de todos os herdeiros, com cópia de seus documentos pessoais (R.G. e CPF), caso ainda esteja pendente, no prazo de vinte (20) dias. Ademais, a qualificação completa dos herdeiros é necessária para futuro registro junto à matrícula do(s) imóvel(eis), conforme dispõe as NSCGJ do TJSP, Capítulo XX do Tomo II do Prov. 58/89, item "61", que assim dispõe: 61. A qualificação do proprietário, quando se tratar de pessoa física, referirá ao seu nome civil completo, sem abreviaturas, nacionalidade, estado civil, profissão, residência e domicílio, número de inscrição no Cadastro das Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF), número do Registro Geral (RG) de sua cédula de identidade ou, à falta deste, sua filiação e, sendo casado, o nome e qualificação do cônjuge e o regime de bens no casamento, bem como se este se realizou antes ou depois da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977. Nos termos do artigo 218, das NSCGJ, obtenha a serventia informações sobre a eventual existência de testamento em nome do(a) "de cujus", através do sistema CENSEC. Sem prejuízo, comprove o(a) inventariante, no prazo de trinta(30) dias, a isenção ou pagamento do ITCMD, através do Posto Fiscal Estadual. Com a manifestação do Posto Fiscal, com eventual reconhecimento de isenção ou pagamento, apresente o(a) inventariante o plano de partilha. Com o plano de partilha, remetam-se os autos ao partidor para devida conferência. Oportunamente, tornem os autos conclusos para homologação. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como compromisso de inventariante.

15/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Todas as movimentações(75)