Ação Penal - Procedimento Sumário 1500138-94.2022.8.26.0591 - TJSP | JusConsulta

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DanoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/06/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Cumulativa de Pacaembu

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Criminal

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

RISOMAR DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Sob sigilo

TERCEIRO

SILVANO IVAN PASINI (PM)

TESTEMUNHA_JUIZO

VANDEIR JOSE DA SILVA (PM)

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

LUCIANA FASTRONE FRUTUOZO

OAB/SP 412076·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

08/09/2025, 09:59

Juntada de Outros documentos

08/09/2025, 09:54

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2025, 17:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/09/2025, 16:23

Conclusos para despacho

04/09/2025, 13:47

Processo de Execução da Pena Cadastrado

04/09/2025, 12:05

Conclusos para despacho

03/09/2025, 12:45

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/09/2025, 11:42

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 17:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/09/2025, 16:59

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 12:02

Guia Eletrônica Enviada

28/08/2025, 15:47

Guia Eletrônica Rejeitada

27/08/2025, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2025, 01:46

Todas as movimentações(236)

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

08/09/2025, 09:59

Juntada de Outros documentos

08/09/2025, 09:54

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2025, 17:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

Documentos

Despacho

•04/09/2025, 16:23

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 16:59

04/09/2025, 16:23

Conclusos para despacho

04/09/2025, 13:47

Processo de Execução da Pena Cadastrado

04/09/2025, 12:05

Conclusos para despacho

03/09/2025, 12:45

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/09/2025, 11:42

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 17:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/09/2025, 16:59

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 12:02

Guia Eletrônica Enviada

28/08/2025, 15:47

Guia Eletrônica Rejeitada

27/08/2025, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2025, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2025, 16:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/08/2025, 14:25

Conclusos para despacho

21/08/2025, 11:47

Conclusos para despacho

20/08/2025, 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/08/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 13:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/08/2025, 13:40

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 13:39

Guia Eletrônica Enviada

20/08/2025, 12:13

Juntada de Outros documentos

20/08/2025, 11:36

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/08/2025, 11:40

Juntada de Outros documentos

07/08/2025, 15:01

Expedição de Mandado.

07/08/2025, 14:52

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2025, 16:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/07/2025, 15:53

Conclusos para despacho

24/07/2025, 15:50

Conclusos para despacho

24/07/2025, 15:09

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 15:08

Juntada de Outros documentos

24/07/2025, 15:00

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2025, 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2025, 09:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/07/2025, 08:07

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 01:54

Conclusos para despacho

01/07/2025, 15:23

Conclusos para despacho

01/07/2025, 13:56

Juntada de Outros documentos

01/07/2025, 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 13:28

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 18:18

Expedição de Ofício.

26/06/2025, 16:34

Trânsito em Julgado à Defesa

26/06/2025, 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/06/2025, 09:48

Juntada de Mandado

10/06/2025, 09:48

Expedição de Mandado.

20/05/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 17:01

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 04:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: RISOMAR DE OLIVEIRA - Intimação - ADV: Luciana Fastrone Frutuozo (OAB 412076/SP) Processo 1500138-94.2022.8.26.0591 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Vistos. Intime-se pessoalmente o defensor do réu, acima indicado, do V. Acórdão de fls. 338/346. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao MP. Pacaembu, 13 de maio de 2025.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2025, 16:30

Conclusos para despacho

13/05/2025, 16:22

Conclusos para despacho

13/05/2025, 13:46

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

09/05/2025, 17:04

Juntada de Outros documentos

31/03/2025, 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

04/12/2024, 13:46

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 13:39

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 13:22

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/11/2024, 06:40

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 16:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/11/2024, 16:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/11/2024, 17:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/11/2024, 16:31

Juntada de Mandado

08/11/2024, 16:31

Expedição de Mandado.

04/11/2024, 11:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/11/2024.

04/11/2024, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

11/10/2024, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2024, 00:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/10/2024, 15:22

Conclusos para despacho

08/10/2024, 16:57

Conclusos para despacho

04/10/2024, 13:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/10/2024, 14:03

Juntada de Mandado

01/10/2024, 14:03

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

29/08/2024, 10:10

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2024, 16:31

Expedição de Mandado.

15/08/2024, 16:07

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 15:24

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2024, 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2024, 00:15

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão

06/08/2024, 14:26

Conclusos para julgamento

25/07/2024, 10:00

Conclusos para despacho

23/07/2024, 10:33

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/07/2024, 17:25

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 15:34

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 08:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/07/2024, 13:22

Juntada de Mandado

17/07/2024, 13:22

Expedição de Mandado.

16/07/2024, 17:27

Juntada de Outros documentos

16/07/2024, 17:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/07/2024, 17:17

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2024, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2024, 09:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/07/2024, 08:16

Conclusos para despacho

10/07/2024, 16:42

Conclusos para despacho

05/07/2024, 08:31

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/07/2024, 19:14

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 12:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2024, 12:18

Juntada de Outros documentos

04/07/2024, 12:15

Juntada de Outros documentos

03/07/2024, 14:41

Expedição de Mandado.

03/07/2024, 14:33

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2024, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2024, 09:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/06/2024, 08:26

Conclusos para despacho

26/06/2024, 16:42

Conclusos para despacho

25/06/2024, 16:07

Juntada de Outros documentos

25/06/2024, 16:05

Juntada de Outros documentos

25/06/2024, 16:03

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 11:40

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2024, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2024, 09:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/06/2024, 06:22

Conclusos para despacho

03/06/2024, 12:54

Conclusos para despacho

28/05/2024, 12:59

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/05/2024, 12:19

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 15:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/05/2024, 15:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/05/2024, 16:06

Expedição de Mandado.

07/05/2024, 16:40

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 16:36

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2024, 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2024, 09:11

Recebida a denúncia

06/05/2024, 08:38

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/07/2024 02:00:00, 2º Vara.

03/05/2024, 10:03

Conclusos para decisão

29/04/2024, 14:25

Conclusos para despacho

26/04/2024, 09:34

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/04/2024, 21:01

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 16:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2024, 16:03

Juntada de Outros documentos

24/04/2024, 16:02

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 16:00

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 01:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/03/2024, 14:32

Juntada de Outros documentos

11/01/2024, 13:22

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2023, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2023, 00:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/12/2023, 15:14

Conclusos para despacho

14/12/2023, 14:12

Conclusos para despacho

06/12/2023, 12:53

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/12/2023, 10:53

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 14:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2023, 14:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/12/2023, 12:47

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/12/2023, 12:45

Suspensão do Prazo

11/11/2023, 00:30

Suspensão do Prazo

21/10/2023, 04:07

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 11:45

Apensado ao processo

10/03/2023, 11:29

Incidente Processual Instaurado

10/03/2023, 11:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/03/2023, 14:50

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 14:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/03/2023, 14:12

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2023, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2023, 00:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/02/2023, 16:51

Conclusos para despacho

24/02/2023, 16:03

Conclusos para despacho

22/02/2023, 13:33

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/02/2023, 10:32

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2023, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/02/2023, 13:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/02/2023, 13:37

Juntada de Ofício

01/02/2023, 13:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/01/2023.

31/01/2023, 13:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/12/2022, 09:03

Juntada de Mandado

08/12/2022, 09:03

Suspensão do Prazo

26/11/2022, 01:36

Juntada de Outros documentos

08/11/2022, 10:35

Expedição de Ofício.

06/11/2022, 11:52

Expedição de Mandado.

04/11/2022, 16:56

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 16:53

Evoluída a classe de 280 para 10943

04/11/2022, 16:52

Recebida a denúncia

20/10/2022, 10:43

Conclusos para despacho

19/10/2022, 13:07

Conclusos para despacho

18/10/2022, 15:52

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/10/2022, 15:28

Expedição de Certidão.

11/10/2022, 11:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/10/2022, 11:34

Juntada de Certidão

11/10/2022, 11:33

Juntada de Outros documentos

02/09/2022, 16:52

Juntada de Outros documentos

02/09/2022, 16:46

Juntada de Outros documentos

02/09/2022, 16:46

Juntada de Outros documentos

24/08/2022, 16:36

Expedição de Ofício.

24/08/2022, 15:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/08/2022, 16:44

Conclusos para despacho

23/08/2022, 11:46

Conclusos para despacho

22/08/2022, 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/08/2022, 13:32

Expedição de Certidão.

18/08/2022, 15:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/08/2022, 15:35

Juntada de Outros documentos

17/08/2022, 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/08/2022, 16:21

Expedição de Certidão.

12/07/2022, 17:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/07/2022, 16:05

Expedição de Certidão.

12/07/2022, 16:04

Expedição de Certidão.

07/07/2022, 11:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/07/2022, 11:25

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/07/2022, 10:49

Expedição de Certidão.

20/06/2022, 09:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/06/2022, 08:21

Juntada de Alvará

20/06/2022, 08:18

Juntada de Outros documentos

20/06/2022, 08:18

Expedição de Certidão.

20/06/2022, 08:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/06/2022, 08:54

Conclusos para despacho

08/06/2022, 16:18

Conclusos para despacho

07/06/2022, 14:13

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/06/2022, 11:13

Expedição de Certidão.

06/06/2022, 14:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/06/2022, 14:38

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/06/2022, 10:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/06/2022, 10:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/06/2022, 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/06/2022, 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/06/2022, 14:35

Expedição de Certidão.

05/06/2022, 14:30

Juntada de Outros documentos

05/06/2022, 14:26

Expedição de Certidão.

05/06/2022, 14:01

Juntada de Outros documentos

05/06/2022, 13:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

05/06/2022, 13:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

05/06/2022, 13:39

Expedição de Certidão.

05/06/2022, 13:36

Expedição de Certidão.

05/06/2022, 13:33

Expedição de Alvará.

05/06/2022, 13:21

Expedição de Certidão.

05/06/2022, 12:31

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares

05/06/2022, 12:27

Expedição de Certidão.

05/06/2022, 11:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/06/2022, 11:11

Expedição de Certidão.

05/06/2022, 09:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

05/06/2022, 09:54

Juntada de Certidão

05/06/2022, 09:40

Juntada de Outros documentos

05/06/2022, 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino

05/06/2022, 08:40

Distribuído por sorteio

05/06/2022, 07:38

Despacho

•21/08/2025, 14:25

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 13:40

Despacho

•24/07/2025, 15:53

Despacho

•02/07/2025, 08:07

Despacho

•13/05/2025, 16:30

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 16:08

Decisão

•09/10/2024, 15:22

Sentença

•06/08/2024, 14:26

Despacho

•11/07/2024, 08:16

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 12:18

Despacho

•27/06/2024, 08:26

Despacho

•04/06/2024, 06:22

Ato Ordinatório

•27/05/2024, 15:38

Todos os documentos(36)

Despacho

•04/09/2025, 16:23

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 16:59

Despacho

•21/08/2025, 14:25

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 13:40

Despacho

•24/07/2025, 15:53

Despacho

•02/07/2025, 08:07

Despacho

•13/05/2025, 16:30

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 16:08

Decisão

•09/10/2024, 15:22

Sentença

•06/08/2024, 14:26

Despacho

•11/07/2024, 08:16

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 12:18

Despacho

•27/06/2024, 08:26

Despacho

•04/06/2024, 06:22

Ato Ordinatório

•27/05/2024, 15:38

Decisão

•06/05/2024, 08:38

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 16:03

Despacho

•14/12/2023, 15:14

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 14:15

Ato Ordinatório

•02/03/2023, 14:12

Despacho

•24/02/2023, 16:51

Ato Ordinatório

•01/02/2023, 13:37

Decisão

•20/10/2022, 10:43

Ato Ordinatório

•11/10/2022, 11:34

Despacho

•23/08/2022, 16:44

Ato Ordinatório

•18/08/2022, 15:35

Despacho

•17/08/2022, 16:21

Ato Ordinatório

•12/07/2022, 16:05

Ato Ordinatório

•07/07/2022, 11:25

Ato Ordinatório

•20/06/2022, 08:21

Despacho

•15/06/2022, 08:54

Ato Ordinatório

•06/06/2022, 14:38

Ato Ordinatório

•05/06/2022, 13:40

Ato Ordinatório

•05/06/2022, 13:39

Termo de Audiência

•05/06/2022, 12:27

Ato Ordinatório

•05/06/2022, 09:54