Execução de Pena de Multa 1001197-20.2023.8.26.0146 - TJSP | JusConsulta

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Execucao De Pena De MultaPena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Pena de Multa

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/12/2023

Valor da Causa

R$ 21.203,11

Órgão julgador

Vara Unica de Cordeiropolis

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução de Pena de Multa · 01 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Autor

JOSE CARLOS BARBOSA JUNIOR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MAURO EVANDO GUIMARÃES

OAB/SP 204341·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

30/03/2026, 18:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/03/2026, 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

20/03/2026, 10:26

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 13:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

05/03/2026, 13:42

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2026, 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2026, 16:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/03/2026, 15:46

Conclusos para despacho

04/03/2026, 12:24

Juntada de Mandado

04/03/2026, 12:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/03/2026, 12:19

Suspensão do Prazo

05/02/2026, 22:13

Expedição de Mandado.

24/11/2025, 16:33

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2025, 13:01

Todas as movimentações(38)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

30/03/2026, 18:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/03/2026, 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

20/03/2026, 10:26

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 13:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

Documentos

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 13:42

Despacho

•04/03/2026, 15:46

05/03/2026, 13:42

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2026, 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2026, 16:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/03/2026, 15:46

Conclusos para despacho

04/03/2026, 12:24

Juntada de Mandado

04/03/2026, 12:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/03/2026, 12:19

Suspensão do Prazo

05/02/2026, 22:13

Expedição de Mandado.

24/11/2025, 16:33

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2025, 13:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/09/2025, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2025, 15:02

Conclusos para despacho

08/08/2025, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 11:28

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 07:44

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 16:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/07/2025, 16:32

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 16:30

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Mauro Evando Guimarães (OAB 204341/SP) Processo 1001197-20.2023.8.26.0146 - Execução de Pena de Multa - Exectdo: JOSE CARLOS BARBOSA JUNIOR - Vistos. Trata-se de execução de pena de multa imposta ao sentenciado JOSE CARLOS BARBOSA JÚNIOR, condenado nos autos da ação penal nº 1500406-33.2019.8.26.0146 à pena de 500 (quinhentos) dias-multa, fixados no mínimo legal. A defesa requer que o valor do veículo apreendido no curso do processo e declarado perdido em favor da União seja utilizado para a quitação da multa penal imposta, sob o argumento de que, do contrário, haveria tripla punição pelo mesmo fato. Razão assiste ao Ministério Público. A pena de multa e o perdimento de bens são institutos autônomos e com finalidades distintas no ordenamento jurídico. A multa tem natureza punitiva, prevista no art. 5º, inciso XLVI, c, da Constituição Federal, e integra a própria sanção penal imposta ao condenado. Já o perdimento de bens é efeito secundário da condenação penal, previsto no art. 91, inciso II, do Código Penal, e tem por finalidade retirar do condenado os instrumentos ou produtos do crime. Dessa forma, não há que se falar em tripla punição, sendo cabível a cumulação das medidas. Ante o exposto, indefiro o pedido da defesa Intime-se o advogado para que, no prazo de 05 dias, regularize a representação processual, com a juntada do respectivo instrumento de mandato, e comprove nos autos eventual pagamento da multa penal, nos termos do despacho de fls. 5/6. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/05/2025, 21:29

Conclusos para despacho

14/02/2025, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2025, 15:35

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 15:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/12/2024, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2024, 17:48

Suspensão do Prazo

18/04/2024, 01:27

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 11:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2024, 11:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/12/2023, 19:21

Conclusos para despacho

14/12/2023, 16:06

Distribuído por sorteio

14/12/2023, 10:23

Despacho

•19/09/2025, 12:05

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 16:32

Decisão

•13/05/2025, 21:29

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 15:31

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 11:24

Despacho

•14/12/2023, 19:21