Execução Fiscal 1503708-68.2021.8.26.0318 - TJSP

Execução Fiscal 1503708-68.2021.8.26.0318 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 16:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2026, 16:10

Expedição de Certidão.

27/10/2025, 11:35

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 17:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/10/2025, 17:00

Expedição de Carta precatória.

16/10/2025, 16:53

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Maria Lucila Lima (OAB 78069/SP), Fernanda Rocha Lourenço Levy (OAB 84400/SP) Processo 1503708-68.2021.8.26.0318 - Execução Fiscal - Exectda: Previct Ltda Me - Vistos. Fls. 71: Defiro a pretensão da exequente, posto que é pacífico que empresas matriz e filiais compõem a mesma pessoa jurídica, não havendo qualquer distinção entre elas, muito embora possuam Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) distintos, os quais têm por escopo apenas facilitar a atividade fiscalizatória. Destarte, inexistindo separação patrimonial em relação às dívidas, conforme dispõe o artigo 789 do Código de Processo Civil, o pedido de pesquisa com base no CNPJ Base, é admissível. Neste sentido, assim já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. Pretensão de acionamento do sistema SISBAJUD com relação ao CNPJ raiz da pessoa jurídica. Possibilidade. Filiais que fazem parte da pessoa jurídica não tendo autonomia ou distinção da empresa, que forma um todo. Todos os meios para satisfação do credor devem ser tentados. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3002990-78.2021.8.26.0000; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/07/2021; Data de Registro: 16/07/2021) Intime-se. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:28

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 16:24

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

13/05/2025, 16:23

Conclusos para decisão

12/03/2025, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 12:32

Expedição de Certidão.

01/03/2025, 10:25

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 16:43

Documentos

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 16:10

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 17:00

—

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Expedição de Carta precatória.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(62)