Execução da Pena 0007655-40.2021.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

KAIQUE COSSOLIN BRENO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

NEUSA SCHNEIDER

OAB/SP 149438·CPF·Representa: Réu

ALEXANDER RODRIGUES DE ASSIS

OAB/SP 483980·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

21/05/2026, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 12:34

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 14:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2026, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 10:46

Suspensão do Prazo

04/02/2026, 01:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/12/2025, 08:19

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2025, 17:09

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 16:53

Concedida a Comutação de Pena a Parte

15/12/2025, 16:53

Conclusos para decisão

28/11/2025, 07:21

Conclusos para despacho

07/11/2025, 15:00

Todas as movimentações(245)

Conclusos para decisão

21/05/2026, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 12:34

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 14:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2026, 14:51

Documentos

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 14:51

Decisão

•15/12/2025, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 10:46

Suspensão do Prazo

04/02/2026, 01:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/12/2025, 08:19

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2025, 17:09

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 16:53

Concedida a Comutação de Pena a Parte

15/12/2025, 16:53

Conclusos para decisão

28/11/2025, 07:21

Conclusos para despacho

07/11/2025, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2025, 19:56

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 14:45

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 14:45

Homologado o Cálculo

21/10/2025, 14:45

Conclusos para decisão

21/10/2025, 10:45

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 10:43

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 10:43

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2025, 05:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 16:42

Declarada a Remição

12/09/2025, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 22:15

Conclusos para decisão

04/09/2025, 15:40

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2025, 07:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 16:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 15:10

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 15:09

Homologado o Cálculo

27/08/2025, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 14:59

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 11:05

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 17:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/08/2025, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 17:53

Conclusos para decisão

26/08/2025, 16:57

Conclusos para despacho

26/08/2025, 16:56

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 16:56

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 16:53

Juntada de Outros documentos

19/08/2025, 12:06

Juntada de Outros documentos

19/08/2025, 09:17

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2025, 08:08

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2025, 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2025, 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 17:13

Declarada a Remição

18/08/2025, 17:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/08/2025, 17:10

Conclusos para decisão

15/08/2025, 07:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 13:15

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 20:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/08/2025, 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 20:01

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2025, 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/07/2025, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 17:15

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 09:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/07/2025, 09:01

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 09:00

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2025, 16:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/07/2025, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 11:50

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2025, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 15:58

Declarada a Remição

16/07/2025, 15:57

Conclusos para decisão

30/06/2025, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 12:51

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 10:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/06/2025, 10:19

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 10:18

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 11:33

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 09:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/06/2025, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 09:56

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/06/2025, 11:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/06/2025, 11:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/06/2025, 11:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/06/2025, 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/06/2025, 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/06/2025, 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/06/2025, 10:11

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Neusa Schneider (OAB 149438/SP) Processo 0007655-40.2021.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: KAIQUE COSSOLIN BRENO - Considerando que o(a) executado(a) KAIQUE COSSOLIN BRENO encontra-se em local/ unidade prisional que não compõe a 4ª Região Administrativa Judiciária, encaminhem-se os autos ao distribuidor para redistribuição ao DEECRIM 9ª RAJ.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:40

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/05/2025, 17:13

Conclusos para decisão

13/05/2025, 16:10

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2025, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2025, 00:21

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/04/2025, 14:45

Conclusos para decisão

03/04/2025, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 15:29

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2025, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2025, 09:19

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 17:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/03/2025, 17:09

Conclusos para decisão

24/03/2025, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 14:31

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2025, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2025, 00:15

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 17:39

Concedida Progressão de regime

09/01/2025, 17:38

Conclusos para decisão

08/01/2025, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 10:04

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 16:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2024, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2024, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2024, 09:12

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 17:03

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 17:03

Homologado o Cálculo

11/11/2024, 16:53

Conclusos para decisão

29/10/2024, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2024, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 21:45

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 10:07

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2024, 04:18

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 13:22

Juntada de Outros documentos

16/10/2024, 13:20

Apensado ao processo

16/10/2024, 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2024, 00:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/10/2024, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2024, 13:59

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2024, 01:34

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 18:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/10/2024, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 18:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 17:07

Declarada a Remição

03/10/2024, 17:00

Conclusos para despacho

02/10/2024, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 08:18

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2024, 01:53

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 18:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/09/2024, 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 18:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2024, 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

21/09/2024, 11:39

Expedição de Certidão.

21/09/2024, 11:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/09/2024, 15:27

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

20/09/2024, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 22:46

Conclusos para decisão

10/09/2024, 17:10

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 12:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/09/2024, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 09:17

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 12:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/08/2024, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2024, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2024, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/08/2024, 13:02

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 13:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/08/2024, 13:01

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 14:00

Juntada de Outros documentos

16/08/2024, 12:33

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2024, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2024, 00:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/02/2024, 14:45

Conclusos para despacho

19/02/2024, 14:55

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

08/02/2024, 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2024, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/02/2024, 13:12

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 11:38

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 15:07

Juntada de Certidão

31/01/2024, 11:40

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2024, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2024, 05:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/12/2023, 09:51

Suspensão do Prazo

18/12/2023, 23:21

Conclusos para despacho

18/12/2023, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2023, 16:01

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 16:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/12/2023, 16:24

Juntada de Outros documentos

13/12/2023, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 16:53

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

01/11/2023, 10:57

Suspensão do Prazo

14/12/2022, 02:28

Expedição de Certidão.

09/11/2022, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2022, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2022, 00:08

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 20:31

Concedida Progressão de regime

03/11/2022, 20:31

Conclusos para decisão

03/11/2022, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2022, 16:36

Expedição de Certidão.

27/10/2022, 13:13

Expedição de Certidão.

27/10/2022, 13:12

Juntada de Outros documentos

27/10/2022, 13:09

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2022, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2022, 10:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/10/2022, 09:15

Conclusos para decisão

19/10/2022, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2022, 10:23

Expedição de Certidão.

14/10/2022, 08:36

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

14/10/2022, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2022, 08:35

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2022, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2022, 09:12

Expedição de Certidão.

09/02/2022, 15:58

Expedição de Certidão.

09/02/2022, 15:58

Homologado o Cálculo

09/02/2022, 15:54

Conclusos para decisão

09/02/2022, 15:30

Conclusos para despacho

09/02/2022, 14:22

Expedição de Certidão.

09/02/2022, 14:02

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2022, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2022, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/01/2022, 14:54

Expedição de Certidão.

28/01/2022, 10:30

Expedição de Certidão.

11/01/2022, 16:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/01/2022, 16:07

Juntada de Outros documentos

11/01/2022, 16:06

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

11/01/2022, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2021, 13:25

Expedição de Certidão.

06/07/2021, 18:01

Expedição de Certidão.

06/07/2021, 18:01

Expedição de Certidão.

06/07/2021, 18:01

Homologado o Cálculo

06/07/2021, 17:58

Conclusos para decisão

06/07/2021, 16:24

Conclusos para despacho

06/07/2021, 14:55

Expedição de Ofício.

02/07/2021, 09:48

Expedição de Certidão.

01/07/2021, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2021, 19:46

Expedição de Certidão.

23/06/2021, 15:19

Expedição de Certidão.

23/06/2021, 15:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/06/2021, 15:18

Juntada de Outros documentos

23/06/2021, 13:12

Distribuído por competência exclusiva

23/06/2021, 11:37

Decisão

•21/10/2025, 14:45

Decisão

•12/09/2025, 16:42

Decisão

•27/08/2025, 15:09

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 17:53

Decisão

•18/08/2025, 17:12

Despacho

•18/08/2025, 17:10

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 20:02

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 10:09

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 09:01

Despacho

•17/07/2025, 14:25

Decisão

•16/07/2025, 15:57

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 10:19

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 09:56

Todos os documentos(62)

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 14:51

Decisão

•15/12/2025, 16:52

Decisão

•21/10/2025, 14:45

Decisão

•12/09/2025, 16:42

Decisão

•27/08/2025, 15:09

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 17:53

Decisão

•18/08/2025, 17:12

Despacho

•18/08/2025, 17:10

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 20:02

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 10:09

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 09:01

Despacho

•17/07/2025, 14:25

Decisão

•16/07/2025, 15:57

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 10:19

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 09:56

Decisão

•13/05/2025, 17:13

Decisão

•03/04/2025, 14:45

Decisão

•24/03/2025, 17:09

Decisão

•09/01/2025, 17:38

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 16:27

Decisão

•11/11/2024, 16:53

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 14:08

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 18:15

Decisão

•03/10/2024, 17:00

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 18:43

Decisão

•20/09/2024, 15:27

Decisão

•20/09/2024, 15:27

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 12:17

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 12:07

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 13:02

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 13:01

Despacho

•23/02/2024, 14:45

Ato Ordinatório

•07/02/2024, 13:12

Despacho

•19/12/2023, 09:51

Ato Ordinatório

•13/12/2023, 16:24

Acórdão

•01/11/2023, 10:57

Decisão

•03/11/2022, 20:31

Despacho

•20/10/2022, 09:15

Ato Ordinatório

•14/10/2022, 08:35

Decisão

•09/02/2022, 15:54

Ato Ordinatório

•28/01/2022, 14:54

Ato Ordinatório

•11/01/2022, 16:07

Acórdão

•11/01/2022, 16:03

Acórdão

•11/01/2022, 16:03

Acórdão

•11/01/2022, 16:03

Acórdão

•11/01/2022, 16:03

Acórdão

•11/01/2022, 16:03

Acórdão

•11/01/2022, 16:03

Acórdão

•11/01/2022, 16:03

Acórdão

•11/01/2022, 16:03

Acórdão

•11/01/2022, 16:03

Acórdão

•11/01/2022, 16:02

Acórdão

•11/01/2022, 16:02

Acórdão

•11/01/2022, 16:02

Acórdão

•11/01/2022, 16:02

Acórdão

•11/01/2022, 16:02

Acórdão

•11/01/2022, 16:02

Decisão

•06/07/2021, 17:58

Ato Ordinatório

•23/06/2021, 15:18

Sentença

•23/06/2021, 11:37

Decisão

•23/06/2021, 11:37

Decisão

•23/06/2021, 11:37