Procedimento Comum Cível 1007996-76.2024.8.26.0362 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1007996-76.2024.8.26.0362 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rahissa Diogo de Oliveira (OAB 344095/SP), Ana Paula Diogo de Oliveira (OAB 390472/SP), Bruna Benedita da Costa Vieira (OAB 472017/SP) Processo 1007996-76.2024.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Selma Rosana da Costa Souza - Reqda: Sandra Maria Diogo Jorge - Vistos. A citação via whatsapp não está agasalhada pela jurisprudência mais atual da Colenda Seção de Direito Privado do E. TJSP, pelo que indefiro o pedido. Nesse sentido: Ação monitória. Decisão agravada que indeferiu, por ora, a citação por meio eletrônico. Inconformismo do autor. Comunicado CG nº 2265/2017 veda intimação dos atos processuais por meio de aplicativos de mensagens. Citação é ato processual formal, que exige estrita observação de seus requisitos. Citação por WhatsApp não preenche os requisitos legais e não traz a segurança necessária. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2330123-34.2024.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a citação do executado pelo Whatsapp. Citação é ato indispensável para a validade do processo e deve revestir-se da formalidade específica e necessária. Citação por meio eletrônico depende de adesão a convênio e, atualmente, é feita apenas para grandes empresas. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2006313-69.2025.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025). Manifeste-se a autora em termos de prosseguimento, fornecendo os meios para regular citação do correquerido Michel. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação, intime-se a ré-contestante para manifestação em termos de prosseguimento, inclusive sobre o disposto no artigo 485, inc. III e § 6º do Código de Processo Civil. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada Procedente em Parte a Ação

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