Procedimento Comum Cível 1002474-67.2021.8.26.0655 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelCusteio de Assistência MédicaContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/06/2023

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Varzea Paulista

Partes do Processo

RICARDO APARECIDO FROTA SILVA ROCHA

CPF

Autor

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAUDE - DRS VII - CAMPINAS

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

27/04/2026, 13:32

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 13:32

Suspensão do Prazo

15/02/2026, 01:38

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 03:18

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 14:58

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2025, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2025, 18:08

Extinto o Processo por Falecimento do Autor sem Habilitação de Sucessores

24/11/2025, 17:34

Conclusos para julgamento

24/11/2025, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 17:24

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 13:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2025, 13:04

Juntada de Outros documentos

24/10/2025, 12:52

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2025, 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2025, 17:10

Todas as movimentações(197)

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

27/04/2026, 13:32

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 13:32

Suspensão do Prazo

15/02/2026, 01:38

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 03:18

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 14:58

Documentos

Sentença

•24/11/2025, 17:34

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 13:04

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2025, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2025, 18:08

Extinto o Processo por Falecimento do Autor sem Habilitação de Sucessores

24/11/2025, 17:34

Conclusos para julgamento

24/11/2025, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 17:24

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 13:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2025, 13:04

Juntada de Outros documentos

24/10/2025, 12:52

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2025, 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2025, 17:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/10/2025, 16:28

Conclusos para despacho

15/10/2025, 15:51

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2025, 01:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 00:52

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 10:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/09/2025, 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2025, 10:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/09/2025, 10:34

Juntada de Ofício

30/09/2025, 10:28

Juntada de Outros documentos

08/09/2025, 14:00

Expedição de Ofício.

05/09/2025, 12:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/09/2025, 12:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/09/2025.

04/09/2025, 12:01

Juntada de Ofício

02/07/2025, 14:32

Juntada de Outros documentos

16/06/2025, 16:30

Juntada de Outros documentos

16/06/2025, 16:30

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 08:13

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2025, 10:29

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 07:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Pedro Santiago de Freitas (OAB 276603/SP) Processo 1002474-67.2021.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ricardo Aparecido Frota Silva Rocha - Vistos. Considerando as particularidades do caso, determino, por ora, a expedição dos seguintes ofícios: (i) OFÍCIO ao CREAS de Várzea Paulista para que realize visita domiciliarnaresidênciadaparteautora(endereçonorodapédestadecisão), a fim de constatar a situação de vulnerabilidade socioeconômica do demandante e de sua curadora legal, adotando, se for o caso, providências de encaminhamento e inclusão em programas sociais, bem como elaborando relatório técnico circunstanciado a ser encaminhado a este juízo no prazo de 30 (trinta) dias; e (ii) OFÍCIO à APAE de Várzea Paulista para que informe, de forma técnica e fundamentada, se o autor R.A.F.S.R. pode suprir suas necessidades nutricionais sem o uso do suplemento alimentar prescrito nos autos, justificando de modo objetivo a imprescindibilidade ou não do referido insumo. Servirá a presente decisão como OFÍCIO, devendo a Z. Serventia encaminhar aos respectivos órgãos. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:46

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 20:32

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 20:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/05/2025, 20:31

Conclusos para decisão

08/01/2025, 12:59

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2024, 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 18:35

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2024, 00:27

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 20:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/11/2024, 20:15

Conclusos para decisão

13/08/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2024, 02:37

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 10:50

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2024, 23:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2024, 00:29

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 15:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/07/2024, 15:26

Conclusos para julgamento

25/04/2024, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 20:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/04/2024, 16:47

Juntada de Mandado

03/04/2024, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2024, 20:29

Expedição de Mandado.

20/03/2024, 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2024, 13:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/03/2024, 12:03

Conclusos para julgamento

04/03/2024, 15:36

Conclusos para despacho

04/03/2024, 11:07

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2024, 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/01/2024, 00:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/01/2024, 19:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/01/2024, 10:05

Conclusos para julgamento

22/01/2024, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/12/2023, 12:41

Juntada de Certidão

15/12/2023, 03:58

Expedição de Carta.

14/12/2023, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2023, 04:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/12/2023, 12:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/12/2023, 12:01

Conclusos para despacho

07/12/2023, 09:36

Conclusos para julgamento

04/12/2023, 09:56

Conclusos para despacho

01/12/2023, 14:55

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 14:52

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2023, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2023, 15:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/10/2023, 14:39

Conclusos para despacho

30/10/2023, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2023, 19:39

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2023, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/09/2023, 00:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/09/2023, 15:06

Conclusos para decisão

06/09/2023, 17:58

Conclusos para julgamento

19/06/2023, 09:48

Juntada de Certidão

16/06/2023, 15:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/06/2023, 15:27

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

16/06/2023, 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/06/2023, 14:56

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 14:55

Expedição de Certidão.

25/03/2023, 09:02

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2023, 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2023, 00:32

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 16:39

Decisão Determinação

14/03/2023, 16:39

Conclusos para decisão

14/03/2023, 12:50

Juntada de Certidão

28/02/2023, 15:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/02/2023, 15:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/02/2023, 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/02/2023, 12:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/02/2023.

28/02/2023, 11:58

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2023, 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2023, 00:22

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 21:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/01/2023, 21:04

Conclusos para julgamento

22/11/2022, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2022, 06:03

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 15:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/11/2022, 15:39

Expedição de Certidão.

30/10/2022, 08:32

Expedição de Certidão.

21/10/2022, 16:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/10/2022, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2022, 12:05

Expedição de Certidão.

19/10/2022, 09:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

19/10/2022, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2022, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2022, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/10/2022, 12:35

Juntada de Ofício

17/10/2022, 12:31

Juntada de Outros documentos

07/10/2022, 16:30

Expedição de Ofício.

17/08/2022, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

17/08/2022, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2022, 00:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/08/2022, 16:20

Conclusos para decisão

15/08/2022, 10:00

Conclusos para despacho

14/06/2022, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2022, 12:18

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2022, 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2022, 00:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/05/2022, 14:32

Conclusos para decisão

13/05/2022, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2022, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2022, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2022, 00:10

Decisão

01/04/2022, 16:07

Conclusos para julgamento

18/02/2022, 19:54

Juntada de Petição de Parecer

11/01/2022, 12:13

Expedição de Certidão.

13/12/2021, 16:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/12/2021, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2021, 15:37

Expedição de Certidão.

08/10/2021, 08:59

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2021, 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2021, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2021, 09:11

Expedição de Certidão.

27/09/2021, 23:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

27/09/2021, 23:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/09/2021, 23:38

Juntada de Petição de Réplica

15/09/2021, 11:03

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2021, 04:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/09/2021, 04:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2021, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/09/2021, 11:38

Expedição de Certidão.

06/09/2021, 23:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2021, 12:33

Expedição de Certidão.

26/08/2021, 13:44

Expedição de Carta.

26/08/2021, 12:37

Expedição de Mandado.

26/08/2021, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2021, 06:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/08/2021, 18:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2021, 07:06

Recebida a Petição Inicial

24/08/2021, 16:21

Conclusos para decisão

24/08/2021, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2021, 17:50

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2021, 08:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2021, 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2021, 12:04

Expedição de Certidão.

27/07/2021, 14:08

Proferido Despacho

27/07/2021, 14:07

Conclusos para despacho

27/07/2021, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2021, 16:25

Decisão

19/07/2021, 15:48

Conclusos para decisão

19/07/2021, 14:22

Conclusos para despacho

07/07/2021, 18:53

Juntada de Outros documentos

30/06/2021, 12:17

Juntada de Outros documentos

30/06/2021, 12:17

Juntada de Outros documentos

30/06/2021, 12:17

Juntada de Outros documentos

30/06/2021, 12:17

Juntada de Outros documentos

30/06/2021, 12:17

Juntada de Outros documentos

30/06/2021, 12:17

Juntada de Outros documentos

30/06/2021, 12:17

Juntada de Outros documentos

30/06/2021, 12:17

Juntada de Outros documentos

30/06/2021, 12:17

Juntada de Outros documentos

30/06/2021, 12:17

Juntada de Outros documentos

30/06/2021, 12:17

Juntada de Outros documentos

30/06/2021, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2021, 12:17

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2021, 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/06/2021, 10:34

Determinada a Emenda à Petição Inicial

18/06/2021, 18:07

Conclusos para decisão

18/06/2021, 15:14

Distribuído por sorteio

17/06/2021, 09:34

Despacho

•15/10/2025, 16:28

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 10:35

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 10:34

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 12:02

Decisão

•13/05/2025, 20:31

Despacho

•29/11/2024, 20:15

Despacho

•15/07/2024, 15:26

Despacho

•19/03/2024, 12:03

Despacho

•24/01/2024, 19:54

Despacho

•08/12/2023, 12:01

Despacho

•30/10/2023, 14:39

Decisão

•13/09/2023, 15:06

Decisão

•14/03/2023, 16:39

Todos os documentos(32)

Sentença

•24/11/2025, 17:34

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 13:04

Despacho

•15/10/2025, 16:28

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 10:35

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 10:34

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 12:02

Decisão

•13/05/2025, 20:31

Despacho

•29/11/2024, 20:15

Despacho

•15/07/2024, 15:26

Despacho

•19/03/2024, 12:03

Despacho

•24/01/2024, 19:54

Despacho

•08/12/2023, 12:01

Despacho

•30/10/2023, 14:39

Decisão

•13/09/2023, 15:06

Decisão

•14/03/2023, 16:39

Decisão

•27/01/2023, 21:04

Ato Ordinatório

•16/11/2022, 15:39

Ato Ordinatório

•21/10/2022, 16:46

Ato Ordinatório

•19/10/2022, 09:15

Ato Ordinatório

•17/10/2022, 12:35

Decisão

•15/08/2022, 16:20

Decisão

•13/05/2022, 14:32

Decisão

•01/04/2022, 16:07

Ato Ordinatório

•13/12/2021, 16:04

Ato Ordinatório

•27/09/2021, 23:40

Ato Ordinatório

•27/09/2021, 23:38

Ato Ordinatório

•09/09/2021, 11:38

Ato Ordinatório

•25/08/2021, 18:50

Decisão

•24/08/2021, 16:21

Despacho

•27/07/2021, 14:07

Decisão

•19/07/2021, 15:48

Decisão

•18/06/2021, 18:07