Execução da Pena 7000089-68.2017.8.26.0369 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 7ª Raj

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 02 Execucoes Criminais de Aracatuba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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JOSE ROBERTO DA BARRA

CPF

Reu

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DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO

Representa: Réu

Movimentações

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/05/2026, 10:24

Conclusos para despacho

05/05/2026, 09:49

Conclusos para decisão

05/05/2026, 09:48

Conclusos para despacho

05/05/2026, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 21:35

Juntada de Outros documentos

29/04/2026, 09:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/04/2026, 15:55

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 15:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/04/2026, 15:43

Concedida a Comutação de Pena a Parte

28/04/2026, 15:43

Conclusos para despacho

28/04/2026, 11:30

Conclusos para decisão

27/04/2026, 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 15:54

Juntada de Outros documentos

23/04/2026, 15:53

Todas as movimentações(690)

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/05/2026, 10:24

Conclusos para despacho

05/05/2026, 09:49

Conclusos para decisão

05/05/2026, 09:48

Conclusos para despacho

05/05/2026, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 21:35

Documentos

Despacho

•05/05/2026, 10:24

Despacho

•28/04/2026, 15:55

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Juntada de Outros documentos

29/04/2026, 09:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/04/2026, 15:55

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 15:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/04/2026, 15:43

Concedida a Comutação de Pena a Parte

28/04/2026, 15:43

Conclusos para despacho

28/04/2026, 11:30

Conclusos para decisão

27/04/2026, 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 15:54

Juntada de Outros documentos

23/04/2026, 15:53

Juntada de Outros documentos

23/04/2026, 15:19

Juntada de Outros documentos

23/04/2026, 15:19

Juntada de Outros documentos

23/04/2026, 15:17

Conclusos para decisão

23/04/2026, 15:10

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2026, 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2026, 18:00

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 17:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/04/2026, 17:26

Conclusos para decisão

22/04/2026, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2026, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2026, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2026, 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2026, 13:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/03/2026, 12:54

Conclusos para decisão

17/03/2026, 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 16:04

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 11:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2026, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 11:11

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/02/2026, 12:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/02/2026, 12:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/02/2026, 12:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/02/2026, 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/02/2026, 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/02/2026, 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/02/2026, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2026, 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2026, 17:13

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/02/2026, 16:22

Conclusos para decisão

23/02/2026, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 18:17

Juntada de Outros documentos

24/01/2026, 16:56

Juntada de Outros documentos

24/01/2026, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2026, 10:10

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2025, 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2025, 19:05

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 18:22

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 18:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/11/2025, 18:22

Conclusos para decisão

19/11/2025, 09:06

Conclusos para despacho

12/11/2025, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 13:51

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 23:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/11/2025, 23:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 23:12

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 13:16

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 13:16

Homologado o Cálculo

07/11/2025, 13:16

Conclusos para decisão

07/11/2025, 11:25

Conclusos para despacho

07/11/2025, 10:31

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 19:24

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2025, 13:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/10/2025, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 21:20

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 17:15

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

14/10/2025, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 17:14

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2025, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 13:02

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 13:01

Concedida Progressão de regime

13/10/2025, 13:01

Conclusos para decisão

13/10/2025, 08:53

Conclusos para despacho

07/10/2025, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 22:09

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 17:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/10/2025, 17:30

Juntada de Outros documentos

03/10/2025, 17:29

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2025, 14:50

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 15:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/07/2025, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 17:46

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Glauciane Clemente Polotto Oliveira (OAB 240817/SP), Livia Maria Picolo Cassandra (OAB 406382/SP) Processo 7000089-68.2017.8.26.0369 - Execução da Pena - Exectdo: JOSE ROBERTO DA BARRA - Com relação ao sentenciado JOSE ROBERTO DA BARRA, CPF: 102.775.198-96, MT: 174630-4, RG: 12343330, RGC: 12343330, RJI: 170038987-09, recolhido no(a) Penitenciária Compacta de Lavínia II, considerando-se que o(s) crime(s) atribuído(s) ao sentenciado é (são) da maior gravidade (art. 121 § 2º, I, IV do(a) CP), bem como a quantidade de pena imposta, com término previsto para 24/05/2036, determino a realização da avaliação preconizada pela Resolução SAP - 88, de 28-4-2010, a fim de que o pedido de progressão ao regime semiaberto possa ser analisado de forma mais criteriosa.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:55

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 22:38

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 22:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/05/2025, 22:33

Conclusos para decisão

13/05/2025, 16:50

Conclusos para despacho

13/05/2025, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 11:58

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 11:09

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

07/05/2025, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 11:08

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 12:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2025, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 10:47

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 19:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/02/2025, 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 19:49

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2025, 03:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2025, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/01/2025, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2025, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2025, 00:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/01/2025, 13:47

Conclusos para decisão

23/01/2025, 12:17

Conclusos para despacho

23/01/2025, 11:02

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2025, 18:54

Juntada de Outros documentos

26/12/2024, 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 18:25

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2024, 03:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2024, 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2024, 00:16

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 17:54

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 17:53

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

27/11/2024, 17:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/11/2024, 17:52

Conclusos para julgamento

26/11/2024, 15:50

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 15:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/11/2024, 15:16

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 14:56

Conclusos para despacho

18/11/2024, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/11/2024, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/11/2024, 13:56

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 09:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/11/2024, 09:10

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 09:10

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 09:10

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 18:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2024, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 18:03

Juntada de Outros documentos

01/05/2024, 14:22

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 07:14

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 07:14

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 07:14

Conclusos para decisão

10/04/2024, 11:58

Conclusos para despacho

09/04/2024, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 09:09

Expedição de Certidão.

31/03/2024, 02:40

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 10:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2024, 10:15

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2024, 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2024, 13:24

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 10:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/02/2024, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2024, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2023, 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2023, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2023, 16:17

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2023, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2023, 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2023, 10:32

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 10:24

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 10:24

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 10:24

Concedida a Comutação de Pena a Parte

27/06/2023, 10:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/06/2023, 10:14

Conclusos para decisão

26/06/2023, 17:02

Conclusos para despacho

23/06/2023, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2023, 00:05

Certidão de Publicação Expedida

20/06/2023, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/06/2023, 00:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/06/2023, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2023, 17:13

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/06/2023, 12:03

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2023, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2023, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2023, 10:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/05/2023, 09:24

Conclusos para despacho

03/05/2023, 14:54

Conclusos para despacho

02/05/2023, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2023, 19:41

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2023, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2023, 12:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/04/2023, 11:52

Conclusos para despacho

23/04/2023, 07:18

Juntada de Outros documentos

23/04/2023, 07:16

Juntada de Outros documentos

05/04/2023, 12:46

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2023, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2023, 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2023, 12:02

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 11:10

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 11:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/04/2023, 10:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/04/2023, 10:48

Conclusos para decisão

04/04/2023, 10:21

Conclusos para despacho

03/04/2023, 12:20

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2023, 12:19

Juntada de Outros documentos

03/04/2023, 12:18

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 12:11

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/03/2023, 07:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/03/2023, 07:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/03/2023, 07:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/03/2023, 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/03/2023, 13:53

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 13:41

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2023, 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2023, 10:34

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 10:27

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 10:27

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/03/2023, 10:24

Conclusos para decisão

24/03/2023, 11:04

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 10:47

Juntada de Outros documentos

06/03/2023, 11:20

Juntada de Outros documentos

03/03/2023, 15:28

Juntada de Outros documentos

03/03/2023, 15:28

Juntada de Outros documentos

03/03/2023, 15:28

Juntada de Outros documentos

03/03/2023, 15:27

Juntada de Outros documentos

03/03/2023, 15:27

Juntada de Outros documentos

03/03/2023, 15:27

Juntada de Outros documentos

03/03/2023, 15:27

Juntada de Outros documentos

03/03/2023, 15:26

Juntada de Outros documentos

03/03/2023, 15:26

Juntada de Outros documentos

03/03/2023, 15:26

Juntada de Outros documentos

03/03/2023, 15:26

Juntada de Outros documentos

03/03/2023, 15:22

Juntada de Outros documentos

03/03/2023, 15:22

Juntada de Outros documentos

03/03/2023, 15:22

Juntada de Outros documentos

03/03/2023, 15:22

Juntada de Outros documentos

03/03/2023, 15:22

Juntada de Outros documentos

03/03/2023, 15:22

Juntada de Outros documentos

03/03/2023, 14:59

Juntada de Outros documentos

03/03/2023, 14:59

Juntada de Outros documentos

03/03/2023, 14:02

Juntada de Outros documentos

03/03/2023, 14:01

Juntada de Outros documentos

02/03/2023, 12:06

Juntada de Outros documentos

02/03/2023, 12:06

Juntada de Outros documentos

02/03/2023, 12:05

Juntada de Outros documentos

02/03/2023, 12:04

Juntada de Outros documentos

02/03/2023, 12:04

Juntada de Outros documentos

02/03/2023, 12:03

Juntada de Outros documentos

02/03/2023, 12:02

Juntada de Outros documentos

02/03/2023, 12:02

Juntada de Outros documentos

02/03/2023, 12:00

Juntada de Outros documentos

02/03/2023, 11:59

Juntada de Outros documentos

02/03/2023, 11:58

Juntada de Outros documentos

02/03/2023, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2023, 11:56

Juntada de Outros documentos

02/03/2023, 11:55

Juntada de Outros documentos

02/03/2023, 11:53

Juntada de Outros documentos

02/03/2023, 11:48

Juntada de Outros documentos

02/03/2023, 11:47

Juntada de Outros documentos

02/03/2023, 11:45

Juntada de Outros documentos

02/03/2023, 11:42

Juntada de Outros documentos

02/03/2023, 11:41

Juntada de Outros documentos

02/03/2023, 11:41

Juntada de Outros documentos

02/03/2023, 11:12

Juntada de Outros documentos

02/03/2023, 11:08

Juntada de Outros documentos

13/02/2023, 16:22

Juntada de Outros documentos

18/01/2023, 09:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/01/2023, 09:00

Conclusos para despacho

17/01/2023, 15:42

Conclusos para decisão

17/01/2023, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2023, 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

02/02/2022, 16:53

Juntada de Outros documentos

08/07/2021, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

03/06/2021, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

21/04/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/07/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/07/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/07/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/07/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/07/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/07/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/07/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/07/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/07/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/06/2020, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

12/06/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/05/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/01/2020, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

30/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/09/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/09/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/09/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

26/07/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

26/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/01/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/12/2018, 00:00

Conclusos para despacho

17/12/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

13/12/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/12/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/11/2018, 00:00

Conclusos para despacho

29/11/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/11/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/11/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/09/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

06/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

31/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/07/2018, 00:00

Conclusos para despacho

05/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/06/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

29/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

21/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

17/05/2018, 00:00

Conclusos para despacho

17/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/04/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/04/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/04/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/04/2018, 00:00

Apensado ao processo

20/04/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/03/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/02/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/01/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/12/2017, 00:00

Desapensado do processo

05/12/2017, 00:00

Recebidos os Autos de Outra Comarca/Estado

04/12/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/12/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/11/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/10/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

14/08/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/08/2013, 00:00

Conclusos para despacho

13/08/2013, 00:00

Outros

10/05/2013, 00:00

Conclusos para despacho

05/12/2012, 00:00

Conclusos para despacho

02/10/2012, 00:00

Autos no M.P.

26/09/2012, 00:00

Conclusos para despacho

10/09/2012, 00:00

Autos no M.P.

17/08/2012, 00:00

Autos no M.P.

31/07/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/07/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

23/05/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/03/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/03/2012, 00:00

Outros

09/03/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

01/03/2012, 00:00

Outros

17/02/2012, 00:00

Baixa Conclusão

13/02/2012, 00:00

Outros

09/02/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

07/02/2012, 00:00

Baixa M.P.

31/01/2012, 00:00

Imprensa

31/01/2012, 00:00

Autos no M.P.

27/01/2012, 00:00

Baixa Conclusão

24/01/2012, 00:00

Autos no Setor de Sentença

23/01/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/01/2012, 00:00

Autos no Setor de Sentença

23/01/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/01/2012, 00:00

Conclusos para despacho

20/01/2012, 00:00

Baixa M.P.

18/01/2012, 00:00

Imprensa

18/01/2012, 00:00

Autos no M.P.

17/01/2012, 00:00

Baixa Conclusão

13/01/2012, 00:00

Conclusos para despacho

19/12/2011, 00:00

Baixa M.P.

16/12/2011, 00:00

Autos no M.P.

15/12/2011, 00:00

Outros

07/12/2011, 00:00

Baixa Conclusão

06/12/2011, 00:00

Autos no Setor de Sentença

06/12/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/12/2011, 00:00

Baixa M.P.

21/11/2011, 00:00

Conclusos para despacho

21/11/2011, 00:00

Autos no M.P.

17/11/2011, 00:00

Baixa Conclusão

10/11/2011, 00:00

Autos no Setor de Sentença

09/11/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/11/2011, 00:00

Baixa M.P.

08/11/2011, 00:00

Conclusos para despacho

08/11/2011, 00:00

Autos no M.P.

07/11/2011, 00:00

Imprensa

28/10/2011, 00:00

Baixa M.P.

27/10/2011, 00:00

Autos no M.P.

26/10/2011, 00:00

Outros

14/10/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/09/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

20/09/2011, 00:00

Autos na Seção Administrativa

20/09/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

06/09/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/09/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/07/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

20/07/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

08/07/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

11/05/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/05/2011, 00:00

Baixa M.P.

06/05/2011, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

05/05/2011, 00:00

Autos no M.P.

02/05/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/04/2011, 00:00

Autos no M.P.

26/04/2011, 00:00

Baixa Conclusão

19/04/2011, 00:00

Conclusos para despacho

13/04/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/04/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/04/2011, 00:00

Baixa Conclusão

11/04/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/04/2011, 00:00

Conclusos para despacho

05/04/2011, 00:00

Imprensa

04/04/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/04/2011, 00:00

Baixa Conclusão

31/03/2011, 00:00

Conclusos para despacho

14/03/2011, 00:00

Baixa M.P.

14/02/2011, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

09/02/2011, 00:00

Autos no M.P.

07/02/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

01/02/2011, 00:00

Autos no Prazo

07/01/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/12/2010, 00:00

Baixa Conclusão

10/12/2010, 00:00

Conclusos para despacho

07/12/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/12/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/12/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/12/2010, 00:00

Autos com FUNAP

19/11/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/11/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

11/11/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/10/2010, 00:00

Imprensa

30/09/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

29/09/2010, 00:00

Imprensa

20/09/2010, 00:00

Baixa M.P.

13/09/2010, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

10/09/2010, 00:00

Autos no M.P.

09/09/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/09/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

01/09/2010, 00:00

Baixa Conclusão

30/08/2010, 00:00

Conclusos para despacho

24/08/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/08/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/08/2010, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

15/07/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/07/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

08/07/2010, 00:00

Outros

29/06/2010, 00:00

Baixa Conclusão

23/06/2010, 00:00

Autos no Setor de Sentença

22/06/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/06/2010, 00:00

Outros

21/06/2010, 00:00

Baixa M.P.

14/06/2010, 00:00

Conclusos para despacho

14/06/2010, 00:00

Baixa Conclusão

14/06/2010, 00:00

Autos no M.P.

11/06/2010, 00:00

Outros

10/06/2010, 00:00

Outros

06/05/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/05/2010, 00:00

Autos na Seção Administrativa

03/05/2010, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

19/04/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

09/04/2010, 00:00

Conclusos para despacho

07/04/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/03/2010, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

22/03/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

10/11/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/11/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/11/2009, 00:00

Autos Aguardando Remessa

06/11/2009, 00:00

Autos na Seção Administrativa

03/11/2009, 00:00

Conclusos para despacho

03/11/2009, 00:00

Autos na Seção Administrativa

30/10/2009, 00:00

Baixa M.P.

26/10/2009, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

23/10/2009, 00:00

Autos no M.P.

21/10/2009, 00:00

Autos na Seção Administrativa

13/10/2009, 00:00

Conclusos para despacho

29/09/2009, 00:00

Autos na Seção Administrativa

17/09/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

18/08/2009, 00:00

Conclusos para despacho

18/08/2009, 00:00

Outros

18/08/2009, 00:00

Autos no Prazo

23/07/2009, 00:00

Outros

15/07/2009, 00:00

Imprensa

15/07/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/07/2009, 00:00

Imprensa

13/07/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

08/07/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

08/07/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

08/07/2009, 00:00

Autos no Prazo

19/06/2009, 00:00

Baixa M.P.

17/06/2009, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

16/06/2009, 00:00

Autos no M.P.

15/06/2009, 00:00

Conclusos para despacho

08/06/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/06/2009, 00:00

Conclusos para despacho

03/06/2009, 00:00

Conclusos para despacho

01/06/2009, 00:00

Autos no Prazo

07/05/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/05/2009, 00:00

Autos no Setor de Publicação

29/04/2009, 00:00

Autos no Setor de Publicação

27/04/2009, 00:00

Conclusos para despacho

27/04/2009, 00:00

Conclusos para despacho

14/04/2009, 00:00

Baixa M.P.

17/03/2009, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

13/03/2009, 00:00

Autos no M.P.

11/03/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

05/03/2009, 00:00

Conclusos para despacho

18/02/2009, 00:00

Baixa M.P.

03/02/2009, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

30/01/2009, 00:00

Autos no M.P.

29/01/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

20/01/2009, 00:00

Conclusos para despacho

19/01/2009, 00:00

Conclusos para despacho

16/01/2009, 00:00

Outros

16/01/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

07/01/2009, 00:00

Autos com FUNAP

19/12/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

18/12/2008, 00:00

Autos no Prazo

01/12/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/11/2008, 00:00

Baixa M.P.

24/11/2008, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

18/11/2008, 00:00

Autos no M.P.

13/11/2008, 00:00

Autos na Seção Administrativa

10/11/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/11/2008, 00:00

Conclusos para despacho

24/10/2008, 00:00

Baixa M.P.

20/10/2008, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

17/10/2008, 00:00

Autos no M.P.

16/10/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/10/2008, 00:00

Conclusos para despacho

14/10/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/09/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

10/09/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/06/2008, 00:00

Autos com FUNAP

11/06/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/03/2008, 00:00

Conclusos para despacho

17/03/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

11/03/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

26/02/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/02/2008, 00:00

Autos Aguardando Remessa

30/01/2008, 00:00

Conclusos para despacho

17/01/2008, 00:00

Autos no Prazo

03/12/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/11/2007, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

12/11/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

09/10/2007, 00:00

Autos Aguardando Remessa

10/09/2007, 00:00

Outros

18/07/2007, 00:00

Autos com FUNAP

19/06/2007, 00:00

Outros

25/04/2007, 00:00

Outros

21/03/2007, 00:00

Outros

12/03/2007, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

06/03/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

22/01/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

30/10/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/09/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/08/2006, 00:00

Autos no M.P.

11/07/2006, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

22/05/2006, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

04/05/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/05/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

28/04/2006, 00:00

Conclusos para despacho

26/04/2006, 00:00

Autos na Juntada

24/04/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/04/2006, 00:00

Autos no Setor de Publicação

30/03/2006, 00:00

Conclusos para despacho

27/03/2006, 00:00

Autos na Juntada

23/03/2006, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

04/11/2005, 00:00

Outros

26/10/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/10/2005, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

11/10/2005, 00:00

Autos na PAJ

21/09/2005, 00:00

Autos no M.P.

16/09/2005, 00:00

Conclusos para despacho

05/09/2005, 00:00

Conclusos para despacho

31/08/2005, 00:00

Conclusos para despacho

26/08/2005, 00:00

Autos no M.P.

23/08/2005, 00:00

Autos na PAJ

25/07/2005, 00:00

Conclusos para despacho

18/07/2005, 00:00

Autos na PAJ

22/06/2005, 00:00

Conclusos para despacho

08/06/2005, 00:00

Autos no M.P.

02/06/2005, 00:00

Outros

09/05/2005, 00:00

Outros

20/04/2005, 00:00

Outros

11/04/2005, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

20/12/2004, 00:00

Autos no M.P.

10/12/2004, 00:00

Autos no Setor de Sentença

19/11/2004, 00:00

Conclusos para despacho

27/10/2004, 00:00

Outros

20/10/2004, 00:00

Outros

18/10/2004, 00:00

Autos no M.P.

27/09/2004, 00:00

Autos na Juntada

24/09/2004, 00:00

Outros

07/06/2004, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

31/05/2004, 00:00

Outros

27/05/2004, 00:00

Outros

17/05/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2004, 00:00

Outros

01/04/2004, 00:00

Outros

24/03/2004, 00:00

Outros

08/03/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/03/2004, 00:00

Outros

05/03/2004, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

05/02/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/02/2004, 00:00

Conclusos para despacho

30/01/2004, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

06/11/2003, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/11/2003, 00:00

Conclusos para despacho

31/10/2003, 00:00

Autos na PAJ

02/10/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/08/2003, 00:00

Autos no M.P.

06/08/2003, 00:00

Outros

17/07/2003, 00:00

Outros

01/07/2003, 00:00

Autos Decrim 1 para o Final

03/06/2003, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

30/05/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/05/2003, 00:00

Outros

09/04/2003, 00:00

Outros

08/04/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/04/2003, 00:00

Outros

07/04/2003, 00:00

Outros

11/02/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/12/2002, 00:00

Outros

26/12/2002, 00:00

Conclusos para despacho

22/08/2002, 00:00

Autos na PAJ

16/08/2002, 00:00

Autos no M.P.

05/08/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/12/2001, 00:00

Autos no M.P.

20/11/2001, 00:00

Outros

24/10/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/10/2001, 00:00

Outros

09/08/2001, 00:00

Conclusos para despacho

03/08/2001, 00:00

Autos no setor de cálculo para Final

25/07/2001, 00:00

Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

17/07/2001, 00:00

Outros

29/03/2001, 00:00

Outros

08/03/2001, 00:00

Conclusos para despacho

02/03/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/03/2001, 00:00

Autos no M.P.

21/02/2001, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

30/11/2000, 00:00

Autos no M.P.

14/11/2000, 00:00

Outros

12/09/2000, 00:00

Conclusos para despacho

11/09/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/09/2000, 00:00

Autos no M.P.

05/09/2000, 00:00

Autos na PAJ

07/08/2000, 00:00

Outros

27/07/2000, 00:00

Outros

19/07/2000, 00:00

Conclusos para despacho

14/07/2000, 00:00

Autos no M.P.

08/06/2000, 00:00

Outros

15/05/2000, 00:00

Outros

04/05/2000, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/05/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/05/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/05/2000, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/04/2000, 00:00

Outros

31/03/2000, 00:00

Outros

31/03/2000, 00:00

Outros

22/03/2000, 00:00

Outros

17/03/2000, 00:00

Outros

13/03/2000, 00:00

Conclusos para despacho

08/03/2000, 00:00

Autos na PAJ

11/02/2000, 00:00

Outros

10/02/2000, 00:00

Autos no M.P.

09/02/2000, 00:00

Conclusos para despacho

04/02/2000, 00:00

Outros

16/12/1999, 00:00

Outros

17/11/1999, 00:00

Conclusos para despacho

16/11/1999, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

15/06/1999, 00:00

Outros

08/06/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/06/1998, 00:00

Decisão

•28/04/2026, 15:43

Decisão

•28/04/2026, 15:43

Decisão

•22/04/2026, 17:26

Decisão

•17/03/2026, 12:54

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 11:11

Decisão

•23/02/2026, 16:22

Decisão

•19/11/2025, 18:22

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 23:13

Decisão

•07/11/2025, 13:16

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 12:22

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 17:15

Decisão

•13/10/2025, 13:01

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 17:30

Todos os documentos(44)

Despacho

•05/05/2026, 10:24

Despacho

•28/04/2026, 15:55

Decisão

•28/04/2026, 15:43

Decisão

•28/04/2026, 15:43

Decisão

•22/04/2026, 17:26

Decisão

•17/03/2026, 12:54

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 11:11

Decisão

•23/02/2026, 16:22

Decisão

•19/11/2025, 18:22

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 23:13

Decisão

•07/11/2025, 13:16

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 12:22

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 17:15

Decisão

•13/10/2025, 13:01

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 17:30

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 15:41

Decisão

•13/05/2025, 22:33

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 11:08

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 12:25

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 19:49

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 11:26

Despacho

•23/01/2025, 13:47

Sentença

•27/11/2024, 17:53

Despacho

•27/11/2024, 17:52

Ato Ordinatório

•26/11/2024, 15:16

Ato Ordinatório

•14/11/2024, 09:10

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 18:04

Ato Ordinatório

•20/03/2024, 10:15

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 10:04

Decisão

•27/06/2023, 10:15

Decisão

•27/06/2023, 10:14

Ato Ordinatório

•16/06/2023, 14:59

Ato Ordinatório

•13/06/2023, 12:03

Despacho

•04/05/2023, 09:24

Despacho

•24/04/2023, 11:52

Despacho

•04/04/2023, 10:52

Decisão

•04/04/2023, 10:48

Decisão

•27/03/2023, 10:24

Ato Ordinatório

•03/03/2023, 15:27

Decisão

•03/03/2023, 15:22

Decisão

•03/03/2023, 15:22

Decisão

•03/03/2023, 15:22

Decisão

•03/03/2023, 14:59

Despacho

•18/01/2023, 09:00