Execução da Pena 0000197-08.2022.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

VITOR GABRIEL FERRAZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ISABELA BOLINI DE ALMEIDA

OAB/SP 454136·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Suspensão do Prazo

18/04/2026, 22:03

Suspensão do Prazo

29/01/2026, 22:40

Juntada de Mandado

21/10/2025, 10:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/10/2025, 10:09

Suspensão do Prazo

20/10/2025, 02:15

Juntada de Outros documentos

09/10/2025, 13:44

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 13:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

09/10/2025, 13:28

Expedição de Mandado.

09/10/2025, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2025, 23:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/10/2025, 22:58

Juntada de Outros documentos

05/10/2025, 17:32

Expedição de Certidão.

05/10/2025, 17:23

Conclusos para decisão

05/10/2025, 17:17

Todas as movimentações(211)

Suspensão do Prazo

18/04/2026, 22:03

Suspensão do Prazo

29/01/2026, 22:40

Juntada de Mandado

21/10/2025, 10:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/10/2025, 10:09

Suspensão do Prazo

20/10/2025, 02:15

Documentos

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 13:28

Decisão

•07/10/2025, 22:58

Juntada de Outros documentos

09/10/2025, 13:44

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 13:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

09/10/2025, 13:28

Expedição de Mandado.

09/10/2025, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2025, 23:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/10/2025, 22:58

Juntada de Outros documentos

05/10/2025, 17:32

Expedição de Certidão.

05/10/2025, 17:23

Conclusos para decisão

05/10/2025, 17:17

Conclusos para despacho

03/10/2025, 15:01

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/10/2025, 14:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/10/2025, 14:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/10/2025, 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/10/2025, 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/10/2025, 13:29

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 13:26

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2025, 14:49

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2025, 04:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2025, 19:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/08/2025, 18:36

Conclusos para decisão

19/08/2025, 15:52

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 10:04

Juntada de Outros documentos

14/08/2025, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 16:20

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 10:29

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 16:40

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 16:39

Concedida Progressão de regime

06/08/2025, 16:38

Conclusos para decisão

05/08/2025, 03:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 10:40

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2025, 04:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2025, 16:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/07/2025, 14:45

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 14:43

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 14:41

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/07/2025, 16:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/07/2025, 16:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/07/2025, 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/07/2025, 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/07/2025, 09:43

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 22:03

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 22:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Isabela Bolini de Almeida (OAB 454136/SP) Processo 0000197-08.2022.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectdo: Vitor Gabriel Ferraz - Vistos. Considerando que o sentenciado Vitor Gabriel Ferraz, CPF: 514.743.708-88, MTR: 1189156-1, RG: 62163611, RJI: 193256850-96, encontra-se cumprindo pena em Unidade Prisional cuja competência é de outro DEECRIM, proceda-se à redistribuição dos autos digitais ao DEECRIM 9ª RAJ - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, nos termos do artigo 530 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça (código do Foro: 0520). Cumpra-se. Aracatuba, 13 de maio de 2025.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:53

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/05/2025, 16:25

Conclusos para decisão

13/05/2025, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 16:30

Conclusos para despacho

06/05/2025, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 11:22

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 08:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2025, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 08:56

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 04:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 00:52

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 13:15

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 13:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/03/2025, 13:14

Conclusos para decisão

19/03/2025, 16:48

Conclusos para despacho

12/03/2025, 14:21

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2025, 03:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2025, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 11:42

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/02/2025, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 18:36

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 16:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/01/2025, 16:44

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 18:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/09/2024, 14:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/09/2024, 14:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/09/2024, 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/09/2024, 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/09/2024, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 17:26

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 12:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2024, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 17:37

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2024, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2024, 00:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/08/2024, 14:25

Conclusos para decisão

14/08/2024, 15:31

Conclusos para despacho

14/08/2024, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 14:36

Juntada de Outros documentos

13/08/2024, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2024, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2024, 05:30

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 15:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/07/2024, 15:46

Conclusos para despacho

17/07/2024, 14:32

Conclusos para despacho

05/07/2024, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 10:07

Expedição de Ofício.

28/05/2024, 13:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/05/2024, 16:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/04/2024, 10:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/04/2024, 10:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/04/2024, 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/04/2024, 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/04/2024, 11:31

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 11:29

Juntada de Mandado

18/04/2024, 11:49

Juntada de Outros documentos

16/04/2024, 15:33

Expedição de Mandado.

16/04/2024, 13:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/04/2024, 18:19

Conclusos para decisão

15/04/2024, 12:02

Conclusos para despacho

11/04/2024, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2024, 23:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2024, 10:42

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/04/2024, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 15:20

Suspensão do Prazo

07/04/2024, 23:35

Suspensão do Prazo

18/11/2023, 21:48

Suspensão do Prazo

22/10/2023, 17:08

Juntada de Outros documentos

06/10/2023, 16:50

Juntada de Outros documentos

06/10/2023, 16:24

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 22:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

03/08/2023, 22:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 17:13

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 15:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

06/06/2023, 15:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/06/2023, 11:39

Conclusos para decisão

03/06/2023, 19:29

Conclusos para despacho

31/03/2023, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2023, 18:19

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 14:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/03/2023, 14:14

Juntada de Outros documentos

29/03/2023, 14:08

Juntada de Ofício

29/03/2023, 14:06

Suspensão do Prazo

09/12/2022, 01:25

Suspensão do Prazo

21/10/2022, 22:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/09/2022, 15:33

Juntada de Mandado

22/09/2022, 15:33

Juntada de Outros documentos

30/08/2022, 16:13

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

29/08/2022, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/08/2022, 11:56

Expedição de Mandado.

29/08/2022, 11:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/08/2022, 18:09

Conclusos para decisão

02/08/2022, 10:07

Conclusos para despacho

14/07/2022, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2022, 18:37

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 09:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2022, 09:51

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/07/2022, 10:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/07/2022, 10:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/07/2022, 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/07/2022, 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/07/2022, 15:15

Expedição de Certidão.

30/06/2022, 11:23

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 14:34

Expedição de Certidão.

26/05/2022, 13:56

Expedição de Certidão.

26/05/2022, 13:56

Juntada de Outros documentos

26/05/2022, 13:55

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/05/2022, 20:21

Conclusos para decisão

03/05/2022, 11:32

Conclusos para despacho

02/05/2022, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2022, 10:55

Expedição de Certidão.

27/04/2022, 18:49

Concessão

27/04/2022, 18:49

Conclusos para decisão

27/04/2022, 14:13

Conclusos para despacho

26/04/2022, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2022, 14:16

Expedição de Certidão.

20/04/2022, 15:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/04/2022, 15:36

Juntada de Outros documentos

18/04/2022, 14:15

Expedição de Certidão.

06/04/2022, 11:22

Expedição de Certidão.

29/03/2022, 18:42

Expedição de Certidão.

29/03/2022, 18:42

Decisão

29/03/2022, 18:42

Conclusos para decisão

29/03/2022, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2022, 17:17

Conclusos para despacho

28/03/2022, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2022, 14:15

Expedição de Certidão.

24/03/2022, 17:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2022, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2022, 16:32

Expedição de Certidão.

23/03/2022, 12:02

Expedição de Certidão.

23/03/2022, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/03/2022, 12:02

Realizado Cálculo

23/03/2022, 12:00

Classe retificada de 1714 para 386

23/03/2022, 11:58

Expedição de Certidão.

21/03/2022, 16:43

Expedição de Certidão.

21/03/2022, 16:42

Expedição de Certidão.

21/03/2022, 16:20

Expedição de Certidão.

08/03/2022, 15:50

Concedida Progressão de regime

08/03/2022, 15:50

Conclusos para decisão

08/03/2022, 15:43

Conclusos para despacho

07/03/2022, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2022, 18:46

Expedição de Certidão.

03/03/2022, 14:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

03/03/2022, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2022, 13:36

Expedição de Ofício.

24/02/2022, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2022, 17:30

Expedição de Certidão.

04/02/2022, 14:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/02/2022, 14:57

Realizado Cálculo

04/02/2022, 14:55

Expedição de Certidão.

04/02/2022, 14:53

Expedição de Certidão.

04/02/2022, 14:53

Expedição de Certidão.

04/02/2022, 14:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/02/2022, 14:52

Juntada de Outros documentos

04/02/2022, 14:30

Distribuído por competência exclusiva

13/01/2022, 16:44

Decisão

•19/08/2025, 18:36

Decisão

•06/08/2025, 16:38

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 14:45

Decisão

•13/05/2025, 16:25

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 08:56

Decisão

•20/03/2025, 13:14

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 10:46

Ato Ordinatório

•16/01/2025, 16:44

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 12:21

Decisão

•15/08/2024, 14:25

Despacho

•17/07/2024, 15:46

Ato Ordinatório

•27/05/2024, 16:05

Decisão

•15/04/2024, 18:19

Todos os documentos(52)

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 13:28

Decisão

•07/10/2025, 22:58

Decisão

•19/08/2025, 18:36

Decisão

•06/08/2025, 16:38

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 14:45

Decisão

•13/05/2025, 16:25

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 08:56

Decisão

•20/03/2025, 13:14

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 10:46

Ato Ordinatório

•16/01/2025, 16:44

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 12:21

Decisão

•15/08/2024, 14:25

Despacho

•17/07/2024, 15:46

Ato Ordinatório

•27/05/2024, 16:05

Decisão

•15/04/2024, 18:19

Ato Ordinatório

•10/04/2024, 09:36

Ato Ordinatório

•03/08/2023, 22:18

Ato Ordinatório

•06/06/2023, 15:34

Decisão

•05/06/2023, 11:39

Ato Ordinatório

•29/03/2023, 14:14

Acórdão (Digitalizado)

•29/03/2023, 14:08

Acórdão (Digitalizado)

•29/03/2023, 14:08

Acórdão (Digitalizado)

•29/03/2023, 14:08

Acórdão (Digitalizado)

•29/03/2023, 14:08

Acórdão (Digitalizado)

•29/03/2023, 14:08

Acórdão (Digitalizado)

•29/03/2023, 14:08

Acórdão (Digitalizado)

•29/03/2023, 14:08

Acórdão (Digitalizado)

•29/03/2023, 14:08

Acórdão (Digitalizado)

•29/03/2023, 14:08

Acórdão (Digitalizado)

•29/03/2023, 14:08

Acórdão (Digitalizado)

•29/03/2023, 14:08

Acórdão (Digitalizado)

•29/03/2023, 14:08

Acórdão (Digitalizado)

•29/03/2023, 14:08

Acórdão (Digitalizado)

•29/03/2023, 14:08

Acórdão (Digitalizado)

•29/03/2023, 14:08

Acórdão (Digitalizado)

•29/03/2023, 14:08

Acórdão (Digitalizado)

•29/03/2023, 14:08

Ato Ordinatório

•29/08/2022, 12:00

Decisão

•02/08/2022, 18:09

Ato Ordinatório

•11/07/2022, 09:51

Decisão

•03/05/2022, 20:21

Decisão

•27/04/2022, 18:49

Ato Ordinatório

•20/04/2022, 15:36

Decisão

•29/03/2022, 18:42

Ato Ordinatório

•24/03/2022, 17:18

Ato Ordinatório

•23/03/2022, 12:02

Decisão

•08/03/2022, 15:50

Ato Ordinatório

•03/03/2022, 13:36

Ato Ordinatório

•04/02/2022, 14:57

Ato Ordinatório

•04/02/2022, 14:52

Sentença

•13/01/2022, 16:44

Decisão

•13/01/2022, 16:44