Execução da Pena 0003590-83.2022.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

FERNANDO GILMAR ANDRE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUIS FERNANDO DA SILVA

OAB/SP 427793·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/04/2026, 16:24

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 16:19

Expedição de Ofício.

13/04/2026, 13:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/04/2026, 12:49

Trânsito em Julgado às partes

10/04/2026, 12:49

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 14:52

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2026, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2026, 11:02

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

09/02/2026, 10:51

Conclusos para julgamento

05/02/2026, 16:12

Conclusos para despacho

27/01/2026, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 15:23

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 12:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/01/2026, 12:08

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 10:33

Todas as movimentações(248)

Arquivado Definitivamente

14/04/2026, 16:24

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 16:19

Expedição de Ofício.

13/04/2026, 13:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/04/2026, 12:49

Trânsito em Julgado às partes

10/04/2026, 12:49

Documentos

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 12:49

Sentença

•09/02/2026, 10:51

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 14:52

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2026, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2026, 11:02

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

09/02/2026, 10:51

Conclusos para julgamento

05/02/2026, 16:12

Conclusos para despacho

27/01/2026, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 15:23

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 12:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/01/2026, 12:08

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 10:41

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2026, 02:41

Juntada de Outros documentos

13/01/2026, 14:45

Juntada de Alvará

13/01/2026, 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2026, 12:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/01/2026, 11:46

Conclusos para decisão

09/01/2026, 10:52

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/12/2025, 10:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/12/2025, 10:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/12/2025, 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/12/2025, 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/12/2025, 10:29

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/12/2025, 10:02

Conclusos para decisão

13/12/2025, 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 18:27

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 23:35

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2025, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 14:51

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 14:51

Homologado o Cálculo

02/10/2025, 14:51

Conclusos para decisão

02/10/2025, 10:45

Conclusos para despacho

02/10/2025, 08:32

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 08:30

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2025, 01:21

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2025, 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2025, 15:08

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 14:03

Não Concedido o Livramento Condicional

01/10/2025, 14:03

Concedida Progressão de regime

01/10/2025, 14:03

Conclusos para decisão

01/10/2025, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 13:19

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2025, 14:49

Conclusos para despacho

15/08/2025, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 09:17

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 18:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/08/2025, 18:17

Juntada de Outros documentos

12/08/2025, 18:17

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2025, 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2025, 16:44

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 14:46

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 14:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/07/2025, 14:45

Conclusos para decisão

08/07/2025, 21:11

Juntada de Outros documentos

01/07/2025, 17:02

Conclusos para despacho

01/07/2025, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 22:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luis Fernando da Silva (OAB 427793/SP) Processo 0003590-83.2022.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: Fernando Gilmar André - Vista à defesa constituída para manifestação nos autos. Aracatuba, 13 de maio de 2025.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:54

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/05/2025, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 14:33

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 14:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2025, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 14:12

Juntada de Ofício

09/04/2025, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 12:42

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2025, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2025, 10:33

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 09:46

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 09:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/02/2025, 09:43

Conclusos para decisão

19/02/2025, 19:54

Conclusos para despacho

07/02/2025, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 19:54

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 13:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/01/2025, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 13:58

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 14:34

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2024, 03:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2024, 00:12

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 17:37

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 17:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/10/2024, 17:33

Conclusos para decisão

04/10/2024, 11:34

Conclusos para despacho

03/10/2024, 15:59

Juntada de Petição de Resposta

03/10/2024, 08:57

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2024, 05:58

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 21:29

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 21:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2024, 10:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/09/2024, 09:58

Conclusos para decisão

23/09/2024, 19:52

Conclusos para despacho

23/09/2024, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 07:47

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 09:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/09/2024, 09:07

Juntada de Outros documentos

09/09/2024, 09:06

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2024, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2024, 10:31

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 09:51

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 09:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/08/2024, 09:46

Conclusos para decisão

22/08/2024, 15:11

Conclusos para despacho

21/08/2024, 16:09

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2024, 02:22

Juntada de Petição de Resposta

19/08/2024, 17:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2024, 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2024, 12:09

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 11:14

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 11:14

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 11:14

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 11:14

Homologado o Cálculo

19/08/2024, 11:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/08/2024, 11:04

Conclusos para decisão

16/08/2024, 14:20

Conclusos para despacho

07/08/2024, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 17:34

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2024, 04:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2024, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/07/2024, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2024, 15:20

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 12:22

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

26/06/2024, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 12:21

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 15:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/06/2024, 15:40

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 09:53

Juntada de Outros documentos

11/04/2024, 09:52

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2024, 04:06

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2024, 07:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2024, 09:03

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 07:26

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 07:26

Homologada a Falta Disciplinar

19/03/2024, 07:24

Conclusos para decisão

18/03/2024, 17:00

Conclusos para despacho

18/03/2024, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2024, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 21:56

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 11:39

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

01/03/2024, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2024, 17:27

Certidão de Publicação Expedida

25/01/2024, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2024, 09:02

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 07:17

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 07:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/01/2024, 07:13

Conclusos para decisão

23/01/2024, 16:31

Conclusos para despacho

23/01/2024, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2024, 22:21

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 09:28

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

12/01/2024, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2024, 09:27

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 09:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/01/2024, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2024, 08:38

Expedição de Certidão.

05/01/2024, 10:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/01/2024, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2024, 10:07

Suspensão do Prazo

19/12/2023, 01:14

Juntada de Outros documentos

13/11/2023, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2023, 01:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2023, 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2023, 05:34

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 13:46

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 13:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/07/2023, 13:41

Conclusos para decisão

29/06/2023, 13:04

Conclusos para despacho

28/06/2023, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2023, 07:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/06/2023, 12:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/06/2023, 12:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/06/2023, 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/06/2023, 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

31/05/2023, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2023, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2023, 00:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/05/2023, 14:52

Conclusos para decisão

25/05/2023, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2023, 10:10

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2023, 03:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2023, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2023, 15:00

Conclusos para despacho

11/05/2023, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2023, 08:58

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 14:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/05/2023, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2023, 12:47

Juntada de Petição de Resposta

03/05/2023, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2023, 10:18

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 09:28

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

03/05/2023, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2023, 09:28

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2023, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 17:33

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 17:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/04/2023, 17:32

Conclusos para decisão

24/04/2023, 14:06

Conclusos para despacho

24/04/2023, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2023, 18:03

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 16:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/04/2023, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2023, 16:47

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 15:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/04/2023, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2023, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2023, 11:57

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 10:45

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 10:44

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2023, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2023, 10:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/04/2023, 10:13

Conclusos para decisão

04/04/2023, 08:57

Conclusos para despacho

03/04/2023, 17:30

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2023, 10:06

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 16:32

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 16:32

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 16:32

Homologado o Cálculo

17/05/2022, 16:30

Conclusos para decisão

17/05/2022, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2022, 18:12

Expedição de Ofício.

04/05/2022, 17:41

Expedição de Certidão.

04/05/2022, 16:58

Expedição de Certidão.

04/05/2022, 16:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/05/2022, 16:57

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 16:45

Juntada de Outros documentos

04/05/2022, 16:41

Distribuído por competência exclusiva

03/05/2022, 14:52

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 12:08

Decisão

•13/01/2026, 11:46

Decisão

•15/12/2025, 10:02

Decisão

•02/10/2025, 14:51

Decisão

•01/10/2025, 14:03

Decisão

•01/10/2025, 14:03

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 18:17

Decisão

•10/07/2025, 14:45

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 17:39

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 14:13

Decisão

•20/02/2025, 09:43

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 13:58

Decisão

•04/10/2024, 17:33

Todos os documentos(44)

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 12:49

Sentença

•09/02/2026, 10:51

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 12:08

Decisão

•13/01/2026, 11:46

Decisão

•15/12/2025, 10:02

Decisão

•02/10/2025, 14:51

Decisão

•01/10/2025, 14:03

Decisão

•01/10/2025, 14:03

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 18:17

Decisão

•10/07/2025, 14:45

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 17:39

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 14:13

Decisão

•20/02/2025, 09:43

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 13:58

Decisão

•04/10/2024, 17:33

Decisão

•24/09/2024, 09:58

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 09:07

Decisão

•23/08/2024, 09:46

Decisão

•19/08/2024, 11:04

Decisão

•19/08/2024, 11:04

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 09:53

Ato Ordinatório

•26/06/2024, 12:21

Ato Ordinatório

•24/06/2024, 15:40

Decisão

•19/03/2024, 07:24

Ato Ordinatório

•01/03/2024, 11:39

Decisão

•24/01/2024, 07:13

Ato Ordinatório

•12/01/2024, 09:28

Ato Ordinatório

•11/01/2024, 09:43

Ato Ordinatório

•05/01/2024, 10:07

Decisão

•03/07/2023, 13:41

Decisão

•29/05/2023, 14:52

Despacho

•12/05/2023, 15:00

Ato Ordinatório

•09/05/2023, 14:56

Ato Ordinatório

•03/05/2023, 09:28

Decisão

•24/04/2023, 17:32

Ato Ordinatório

•19/04/2023, 16:47

Ato Ordinatório

•19/04/2023, 15:21

Decisão

•04/04/2023, 10:13

Decisão

•17/05/2022, 16:30

Ato Ordinatório

•04/05/2022, 16:57

Sentença

•03/05/2022, 14:52

Decisão

•03/05/2022, 14:52

Decisão

•03/05/2022, 14:52

Decisão

•03/05/2022, 14:52