Execução de Título Extrajudicial 1002518-44.2024.8.26.0150 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002518-44.2024.8.26.0150 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0287/2024Teor do ato: Vistos. CITE o(a,s) executado, primeiramente por carta com aviso de recebimento, para que no prazo de 03 (três) dias úteis, pagar(em) a dívida no valor de R$ 770,40, isento(a,s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial. Por ocasião da citação, a parte executada poderá oferecer proposta de acordo, que será colhida por oficial de justiça, ou essa proposta poderá ser feita a qualquer momento da execução, intimando-se a parte exequente para se manifestar em cinco dias. No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, em consonância com o artigo 854 do CPC, priorizando a efetividade do processo e os meios eletrônicos, proceda-se à indisponibilidade e transferência de ativos financeiros, via SisbaJud, e, se infrutífera, bloqueio de automóveis, via RenaJud. A penhora de bens no domicílio do devedor (art. 829, § 1º, do CPC), no mais das vezes, esbarra na proteção do bem de família razão pela qual tal medida se revela inócua e fica indeferida, ressalvada a indicação expressa de bens suntuosos ou não abrangidos pela proteção, a penhora de bens que guarnecem a residência. Registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá re

12/11/2024, 05:43

Decisão - SAJ - Recebida a Petição Inicial - Vistos. CITE o(a,s) executado, primeiramente por carta com aviso de recebimento, para que no prazo de 03 (três) dias úteis, pagar(em) a dívida no valor de R$ 770,40, isento(a,s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial. Por ocasião da citação, a parte executada poderá oferecer proposta de acordo, que será colhida por oficial de justiça, ou essa proposta poderá ser feita a qualquer momento da execução, intimando-se a parte exequente para se manifestar em cinco dias. No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, em consonância com o artigo 854 do CPC, priorizando a efetividade do processo e os meios eletrônicos, proceda-se à indisponibilidade e transferência de ativos financeiros, via SisbaJud, e, se infrutífera, bloqueio de automóveis, via RenaJud. A penhora de bens no domicílio do devedor (art. 829, § 1º, do CPC), no mais das vezes, esbarra na proteção do bem de família razão pela qual tal medida se revela inócua e fica indeferida, ressalvada a indicação expressa de bens suntuosos ou não abrangidos pela proteção, a penhora de bens que guarnecem a residência. Registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à

11/11/2024, 19:40

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 47

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para despacho

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 42

Expedição de mandado de citação - CSMCEMAN

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 38

Determinada a citação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

Todas as movimentações(50)