Ação Penal - Procedimento Sumário 1500736-91.2022.8.26.0318 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Sumário 1500736-91.2022.8.26.0318 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jose Benedito Ruas Baldin (OAB 52851/SP) Processo 1500736-91.2022.8.26.0318 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ré: CLAUDINÉIA JACINTO DE MEIRA BORGES - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória para condenar CLAUDINÉIA JACINTO DE MEIRA BORGES, derrota nos autos, como incursa na sanção do artigo 303, parágrafo primeiro, combinado com o artigo 302, parágrafo primeiro, inciso I, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, à pena privativa de liberdade de 9 (nove) meses e 2 (dois) dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto, resultante de duas penas restritivas de direitos, consistentes em: a) prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de tarefa por dia de instruções, em entidade a ser designada pelo Juízo da Execução; b) prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo, a ser destinada a entidade pública ou privada com destino social, a ser definida pelo Juízo da Execução. Fixo, ainda, a pena de suspensão ou concessão de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 9 (nove) meses e 2 (dois) dias. Além disso, fixo a pena de proibição de obtenção de permissão ou de habilitação para dirigir veículo automotor, pelo prazo de 2 (dois) meses (art. 292, CTB). Defiro o apelo em liberdade, na medida em que, diante da fixação do regime em meio aberto, não há razões para a determinação de sua segregação cautelar, com espeque no princípio da proporcionalidade. Outras disposições Condeno o condenado ao pagamento das custas e despesas apuradas ao final. Intime(m)-se o(s) ofendido(s) ou sucessor(es), em cumprimento do disposto no artigo 201, § 2º, do CPP. Transitada em julgado a sentença: Inclua-se o nome dos condenados no rol dos culpados. Notifique-se o(a) condenado(a) para pagamento da multa no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 50 do CP; Expeça-se guia de recolhimento para a execução da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 105 da Lei 7210/84; Comunique-se ao CONTRAN e ao DETRAN/SP, nos termos do art. 295,do CTB Oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado de São Paulo (IIRGD); Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da CF/88. P.I.C.

15/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

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Processo de Execução da Pena Cadastrado

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