Embargos de Declaração Cível 1001127-55.2023.8.26.0452 - TJSP | JusConsulta

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Atos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJSP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Luiz Edmundo Marrey Uint

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Mandado de Segurança Cível · 01 Cumulativa de Piraju 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Luiz Edmundo Marrey Uint

Partes do Processo

PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIRAJU

Autor

MUNICIPIO DE PIRAJU

CNPJ

Autor

CAMARA MUNICIPAL DE PIRAJU

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOAO CESAR DE SOUZA ANDRADE

OAB/SP 121107·CPF·Representa: Autor

MARINEIDE TOSSI BORGES

CPF·Representa: Autor

FABIANA APARECIDA FERNANDES

OAB/SP 278753·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/10/2024, 00:00

Baixa Definitiva

10/10/2024, 12:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

02/10/2024, 13:13

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 09:00

Pedido de inclusão em pauta virtual

09/09/2024, 11:07

Conclusos para decisão

14/08/2024, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 14:28

Ato ordinatório praticado

19/07/2024, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 15:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/07/2024, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

05/07/2024, 19:02

Conclusos para decisão

04/07/2024, 16:17

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

03/07/2024, 15:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

03/07/2024, 15:35

Documentos

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