Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000564-91.2025.8.26.0619 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000564-91.2025.8.26.0619 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Hilario Bocchi Junior (OAB 90916/SP) Processo 0000564-91.2025.8.26.0619 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Bocchi Advogados Associados, Sérgio Soares da Cunha - Vistos. 1. Conforme constou da ementa do título executivo judicial (fls. 86): - Somando mais de 25 anos de tempo de serviço, devida a aposentadoria especial, nos termos do art. 57, da Lei n.º 8.213/91. - No que concerne ao termo inicial, cabe referir a existência do Tema n.º 1.124 do Superior Tribunal de Justiça, cuja controvérsia diz respeito a "definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária", em que há "determinação da suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada (art. 1.037, II, do CPC)". - Considerando-se, nesse sentido, que a aplicação da tese a ser fixada no Superior Tribunal de Justiça no Tema n.º 1.124, terá impactos apenas na fase de execução do julgado, e com o objetivo de não atrasar a prestação jurisdicional de conhecimento, cabe postergar para tal momento a definição quanto aos efeitos financeiros do benefício previdenciário. E, enquanto a parte exequente pugna a concessão dos efeitos financeiros desde o requerimento administrativo do benefício (04/09/2014, fls. 03/08), a autarquia previdenciária apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença, o que fez para alegar excesso de execução e requerer que os cálculos sejam iniciados na citação (21/10/2016, fls. 181/182). Na sequência, a parte exequente tão somente salientou que a data de início do benefício ocorreu em 04/09/2014, motivo pelo qual não haveria excesso de execução (fls. 202/204). Ante o exposto, tendo em vista a não concordância do exequente com relação aos efeitos financeiros a partir da citação, a fim de se evitar o recebimento de valores superiores ao devido pelo exequente, determino a SUSPENSÃO do presente cumprimento de sentença até o julgamento do Tema 1.124 do STJ. 2. Decorridos 180 (cento e oitenta) dias da presente decisão, abra-se vista às partes para manifestação e eventual comprovação do julgamento do recurso repetitivo. Intimem-se.

15/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

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