Execução de Título Extrajudicial 1000576-34.2023.8.26.0498 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000576-34.2023.8.26.0498 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0264/2023Teor do ato: Vistos etc. CITE o(a,s) executado(a,s), Helia Natalia Barbosa, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 2.170,82, isento(a,s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste. No prazo para apresentação de embargos, reconhecendo o débito, o(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subseqüentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos (Artigo 916 do NCPC). Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Nos termos do Enunciado 14 - Os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade, são penhoráveis, podendo a penhora, portanto, incidir sobre eletrodomésticos como aparelhos de som, micro-ondas, rack, máquinas de lavar roupas, microcomputadores e antenas parabólicas. No caso de não serem penhorados bens do (a) executado (a), deverá o Sr. Oficial de Justiça relacionar os bens que guarnecem a residência do executado , conforme preceitua o artigo 659. § 3º do Código de Processo Civil), bem como solicitar informações acerca da propriedade ou não de aparelho celulares que, existindo, também deverão ser penhorados. Deverá o Sr. Oficial de

31/08/2023, 10:31

Despacho - SAJ - Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação - Vistos etc. CITE o(a,s) executado(a,s), Helia Natalia Barbosa, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 2.170,82, isento(a,s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste. No prazo para apresentação de embargos, reconhecendo o débito, o(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subseqüentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos (Artigo 916 do NCPC). Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Nos termos do Enunciado 14 - Os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade, são penhoráveis, podendo a penhora, portanto, incidir sobre eletrodomésticos como aparelhos de som, micro-ondas, rack, máquinas de lavar roupas, microcomputadores e antenas parabólicas. No caso de não serem penhorados bens do (a) executado (a), deverá o Sr. Oficial de Justiça relacionar os bens que guarnecem a residência do executado , conforme preceitua o artigo 659. § 3º do Código de Processo Civil), bem como solicitar informações acerca da propriedade ou não de aparelho celulares que, existindo, também deverão ser penhorados. Deverá o Sr.

31/08/2023, 09:12

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 144

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 144

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 137

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 137

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(19)