Execução de Título Extrajudicial 1005932-85.2020.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/09/2020

Valor da Causa

R$ 1.608,53

Órgão julgador

01 Civel de Sumare

Partes do Processo

CONDOMíNIO RESIDENCIAL ÁGUAS DE SãO PEDRO

CNPJ

Autor

CLAUDINEIA RICARDO DOS SANTOS

CPF

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

TERCEIRO

ANDRE FERNANDO DOS SANTOS

TERCEIRO

Advogados / Representantes

SALVADOR SPINELLI NETO

OAB/SP 250548·CPF·Representa: Autor

LILIAN APARECIDA COSTA SILVA

OAB/SP 460515·CPF·Representa: Réu

GILMAR GOMES DE MELO

OAB/SP 272886·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

20/05/2026, 15:00

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2026, 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2026, 14:01

Decisão Interlocutória de Mérito

26/03/2026, 13:42

Conclusos para despacho

11/12/2025, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2025, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2025, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2025, 16:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/11/2025, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 17:55

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2025, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2025, 18:01

Decisão Interlocutória de Mérito

28/08/2025, 17:25

Conclusos para despacho

17/06/2025, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 17:46

Todas as movimentações(97)

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

20/05/2026, 15:00

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2026, 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2026, 14:01

Decisão Interlocutória de Mérito

26/03/2026, 13:42

Conclusos para despacho

Documentos

Decisão

•26/03/2026, 13:42

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 16:28

11/12/2025, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2025, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2025, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2025, 16:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/11/2025, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 17:55

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2025, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2025, 18:01

Decisão Interlocutória de Mérito

28/08/2025, 17:25

Conclusos para despacho

17/06/2025, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 17:46

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2025, 08:58

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Salvador Spinelli Neto (OAB 250548/SP), Lilian Aparecida Costa Silva (OAB 460515/SP) Processo 1005932-85.2020.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Águas de São Pedro - Exectda: Claudineia Ricardo dos Santos - Nos termos do artigo 3º, IV, da Lei nº 8.009/90, a impenhorabilidade do bem de família não se aplica às hipóteses de cobrança de despesas condominiais, sendo este o caso dos autos. Quanto à alegação de excesso de penhora, embora o valor do imóvel possa ser superior à dívida, tal situação, por si só, não enseja nulidade da constrição, especialmente quando inexistem outros bens indicados à penhora e a execução se mostra infrutífera. Eventuais questões relativas à fixação de lance mínimo em hasta pública e à forma de preservação da parte excedente em caso de alienação judicial poderão ser analisadas oportunamente, no curso do feito. No que tange à ausência de avaliação prévia, não há nulidade, pois tal providência poderá ser realizada termos do art. 873 do CPC, não havendo cerceamento de defesa neste momento. Sendo assim, poderá o exequente indicar o valor que entende devido, que será devidamente comprovado por três avaliações de imobiliárias ou de anúncios publicitários de imóveis similares. Após, o executado deve ser intimado a se manifestar, em caso de discordância, deverá apresentar motivadamente a sua rejeição, com provas de sua avaliação. Quanto à proposta de acordo formulada pela executada, registre-se que a execução é ato de direito do credor e a aceitação do parcelamento depende de sua conveniência. Nada impede, contudo, que as partes, caso queiram, venham a compor de forma extrajudicial. Diante do exposto, rejeito a impugnação à penhora formulada pela executada, mantendo-se válida a constrição sobre o imóvel. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:46

Decisão Interlocutória de Mérito

13/05/2025, 17:32

Conclusos para despacho

10/01/2025, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2024, 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2024, 00:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/11/2024, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 17:58

Conclusos para despacho

16/07/2024, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 11:16

Suspensão do Prazo

28/04/2024, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 18:09

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2024, 22:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2024, 12:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/02/2024, 12:16

Juntada de Outros documentos

28/02/2024, 12:12

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2024, 06:02

Juntada de Outros documentos

20/02/2024, 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2024, 00:34

Nomeado Defensor Dativo

19/02/2024, 14:58

Conclusos para despacho

08/11/2023, 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 13:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/08/2023, 13:54

Juntada de Mandado

29/08/2023, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2023, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2023, 16:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/06/2023, 14:00

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2023, 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2023, 05:30

Expedição de Carta.

18/05/2023, 18:47

Expedição de Mandado.

18/05/2023, 18:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/05/2023, 16:35

Juntada de Certidão

18/05/2023, 16:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/05/2023, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2023, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2023, 08:25

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2023, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2023, 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2023, 10:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/04/2023, 16:18

Juntada de Outros documentos

13/04/2023, 16:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/12/2022, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2022, 10:18

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2022, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2022, 00:31

Ato ordinatório

12/08/2022, 14:36

Juntada de Outros documentos

12/08/2022, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2022, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2022, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2022, 00:34

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

10/05/2022, 13:47

Bloqueio/penhora on line

25/03/2022, 18:17

Conclusos para despacho

25/03/2022, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2021, 06:47

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2021, 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2021, 00:32

Decisão

09/12/2021, 21:38

Conclusos para despacho

30/11/2021, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2021, 11:28

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2021, 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/10/2021, 00:37

Ato Ordinatório - Intimação - Transferência de Valor - Bloqueio/Penhora On Line

25/10/2021, 17:21

Protocolo Juntado

25/10/2021, 17:20

Protocolo Juntado

08/10/2021, 09:46

Bloqueio/penhora on line

06/10/2021, 17:34

Conclusos para despacho

06/10/2021, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2021, 17:17

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2021, 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2021, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/08/2021, 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/06/2021, 15:56

Juntada de Mandado

30/06/2021, 15:56

Expedição de Mandado.

22/02/2021, 10:03

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2020, 08:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2020, 09:58

Decisão

03/11/2020, 18:08

Conclusos para decisão

30/10/2020, 07:27

Expedição de Certidão.

14/09/2020, 08:25

Distribuído por sorteio

11/09/2020, 16:05

Decisão

•28/08/2025, 17:25

Decisão

•13/05/2025, 17:32

Despacho

•06/11/2024, 17:12

Ato Ordinatório

•28/02/2024, 12:16

Despacho

•19/02/2024, 14:58

Ato Ordinatório

•18/05/2023, 16:35

Ato Ordinatório

•18/05/2023, 16:21

Ato Ordinatório

•13/04/2023, 16:18

Ato Ordinatório

•06/12/2022, 11:46

Ato Ordinatório

•12/08/2022, 14:36

Ato Ordinatório

•10/05/2022, 13:47

Decisão

•25/03/2022, 18:17

Decisão

•09/12/2021, 21:38

Todos os documentos(19)

Decisão

•26/03/2026, 13:42

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 16:28

Decisão

•28/08/2025, 17:25

Decisão

•13/05/2025, 17:32

Despacho

•06/11/2024, 17:12

Ato Ordinatório

•28/02/2024, 12:16

Despacho

•19/02/2024, 14:58

Ato Ordinatório

•18/05/2023, 16:35

Ato Ordinatório

•18/05/2023, 16:21

Ato Ordinatório

•13/04/2023, 16:18

Ato Ordinatório

•06/12/2022, 11:46

Ato Ordinatório

•12/08/2022, 14:36

Ato Ordinatório

•10/05/2022, 13:47

Decisão

•25/03/2022, 18:17

Decisão

•09/12/2021, 21:38

Ato Ordinatório

•25/10/2021, 17:21

Decisão

•06/10/2021, 17:34

Ato Ordinatório

•26/08/2021, 16:57

Decisão

•03/11/2020, 18:08