Execução de Título Extrajudicial 1004499-90.2024.8.26.0156 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1004499-90.2024.8.26.0156 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0961/2025Teor do ato: VISTOS. Em princípio, é incabível a penhora de salário, aposentadoria ou pensão previdenciária, uma vez que se trata de verba de caráter alimentar, considerada impenhorável, conforme o disposto no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. A regra da impenhorabilidade de salário, aposentadoria ou pensão previdenciária não é absoluta, tanto que a própria lei adjetiva civil em vigor excepcionou esta regra (nos termos do § 2° do artigo 833, do CPC/2015). Com isso, houve a flexibilização da proibição legal. Assim, o caso em tela permite o acolhimento da pretensão de penhora de 10% da aposentadoria/pensão da parte devedora. É que o(a) executado(a), inerte para pagamento do débito, possui fonte de renda, percebendo aposentadoria/pensão, conforme alegação da parte credora. Acresça-se que a regra da impenhorabilidade absoluta do salário, aposentadoria ou pensão previdenciária tem sofrido mitigação, quando a constrição não implica onerosidade excessiva. É a hipótese vertente. A penhora vai recair sobre uma parte da aposentadoria/pensão, ou seja, 10%, sem comprometer a subsistência do devedor e de sua família. A flexibilização da impenhorabilidade dos salários e demais proventos vem sendo adotada pelo Superior Tribunal de Justiça. Vejam: RECURSO ESPECIAL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONTRATO DE ADESÃO. PAGAMENTO DE DÍVIDA DE CHEQUE ESPECIAL. SUPRESSÃO INTEGRAL DO SALÁRIO. ABUSIVIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. VALOR ÍNFIMO. POSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DO SALÁRIO. PERDA DO CARÁTER EMERGENCIAL EM RAZÃO DO DECURSO DO TEMPO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Não é possível, portanto, a retenção da totalidade do salário do correntista para o pagamento de dívidas contraídas por ele na instituição financeira, ante a natureza alimentar do salário e dos princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. É imprescindível deixar margem para as desp

31/07/2025, 16:03

Deferido o pedido - VISTOS. Em princípio, é incabível a penhora de salário, aposentadoria ou pensão previdenciária, uma vez que se trata de verba de caráter alimentar, considerada impenhorável, conforme o disposto no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. A regra da impenhorabilidade de salário, aposentadoria ou pensão previdenciária não é absoluta, tanto que a própria lei adjetiva civil em vigor excepcionou esta regra (nos termos do § 2° do artigo 833, do CPC/2015). Com isso, houve a flexibilização da proibição legal. Assim, o caso em tela permite o acolhimento da pretensão de penhora de 10% da aposentadoria/pensão da parte devedora. É que o(a) executado(a), inerte para pagamento do débito, possui fonte de renda, percebendo aposentadoria/pensão, conforme alegação da parte credora. Acresça-se que a regra da impenhorabilidade absoluta do salário, aposentadoria ou pensão previdenciária tem sofrido mitigação, quando a constrição não implica onerosidade excessiva. É a hipótese vertente. A penhora vai recair sobre uma parte da aposentadoria/pensão, ou seja, 10%, sem comprometer a subsistência do devedor e de sua família. A flexibilização da impenhorabilidade dos salários e demais proventos vem sendo adotada pelo Superior Tribunal de Justiça. Vejam: RECURSO ESPECIAL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONTRATO DE ADESÃO. PAGAMENTO DE DÍVIDA DE CHEQUE ESPECIAL. SUPRESSÃO INTEGRAL DO SALÁRIO. ABUSIVIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. VALOR ÍNFIMO. POSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DO SALÁRIO. PERDA DO CARÁTER EMERGENCIAL EM RAZÃO DO DECURSO DO TEMPO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Não é possível, portanto, a retenção da totalidade do salário do correntista para o pagamento de dívidas contraídas por ele na instituição financeira, ante a natureza alimentar do salário e dos princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. É imprescindível deixar margem para as despesas necessárias à sobrevivência básica do in

31/07/2025, 14:29

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0763/2024Teor do ato: Vistos. CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s), para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 36.093,59, isento(a)(s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial. No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda a serventia o bloqueio de valores via SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, nos seguintes termos: Executados abaixo: Catarina Mota Correa e Sebastião Benedito Corrêa Valor atualizado: R$ 36.093,59 Garantido o juízo, o(a)(s) executado(a)(s) será(ão), oportunamente, intimado(a)(s) da data da audiência de tentativa de conciliação e do prazo para oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da 9.099/95). ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A integra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o cite Portal ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/esaj), informe o numero do processo e senha fornecida. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazido

09/09/2024, 00:02

Decisão - SAJ - Recebida a Petição Inicial - Vistos. CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s), para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 36.093,59, isento(a)(s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial. No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda a serventia o bloqueio de valores via SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, nos seguintes termos: Executados abaixo: Catarina Mota Correa e Sebastião Benedito Corrêa Valor atualizado: R$ 36.093,59 Garantido o juízo, o(a)(s) executado(a)(s) será(ão), oportunamente, intimado(a)(s) da data da audiência de tentativa de conciliação e do prazo para oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da 9.099/95). ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A integra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o cite Portal ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/esaj), informe o numero do processo e senha fornecida. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por petic

06/09/2024, 14:00

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 270

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 270

Ato ordinatório praticado

Intimado em Secretaria

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 264

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 251

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 264

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 264

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 259

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 259

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 259

Todas as movimentações(275)

Todos os documentos(41)