Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2026, 02:04
Expedição de Certidão.
06/03/2026, 11:32
Proferido Despacho de Mero Expediente
06/03/2026, 11:32
Conclusos para despacho
06/03/2026, 10:28
Juntada de Outros documentos
06/03/2026, 10:27
Juntada de Outros documentos
06/03/2026, 10:24
Recebidos os Autos do Outro Foro
03/03/2026, 13:49
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/03/2026, 13:49
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
03/03/2026, 13:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/02/2026, 11:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/02/2026, 09:41
Certidão de Publicação Expedida
26/02/2026, 00:02
Documentos
Despacho
•06/03/2026, 11:32
Decisão
•25/02/2026, 09:44
06/03/2026, 11:32
Proferido Despacho de Mero Expediente
06/03/2026, 11:32
Conclusos para despacho
06/03/2026, 10:28
Juntada de Outros documentos
06/03/2026, 10:27
Juntada de Outros documentos
06/03/2026, 10:24
Recebidos os Autos do Outro Foro
03/03/2026, 13:49
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/03/2026, 13:49
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
03/03/2026, 13:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/02/2026, 11:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/02/2026, 09:41
Certidão de Publicação Expedida
26/02/2026, 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2026, 10:02
Determinada a Redistribuição dos Autos
25/02/2026, 09:44
Conclusos para decisão
25/02/2026, 09:14
Juntada de Outros documentos
14/01/2026, 12:30
Juntada de Outros documentos
14/01/2026, 12:29
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
24/10/2025, 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025, 09:51
Expedição de Alvará.
03/09/2025, 16:20
Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025, 01:13
Expedição de Certidão.
02/09/2025, 23:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025, 10:01
Expedição de Certidão.
02/09/2025, 09:55
Concedida Progressão de regime
02/09/2025, 09:54
Conclusos para decisão
02/09/2025, 09:04
Conclusos para despacho
01/09/2025, 10:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025, 18:23
Expedição de Certidão.
29/08/2025, 14:24
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2025, 14:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025, 14:23
Recebidos os Autos do Outro Foro
21/07/2025, 16:05
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/07/2025, 16:05
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/07/2025, 16:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/07/2025, 16:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/07/2025, 14:35
Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025, 01:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025, 10:03
Determinada a Redistribuição dos Autos
16/07/2025, 09:35
Conclusos para decisão
16/07/2025, 09:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025, 08:56
Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025, 01:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025, 12:01
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2025, 11:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025, 17:42
Expedição de Certidão.
01/07/2025, 16:25
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2025, 16:25
Juntada de Outros documentos
01/07/2025, 16:18
Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025, 02:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025, 19:00
Expedição de Certidão.
30/06/2025, 18:04
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
30/06/2025, 18:04
Conclusos para decisão
30/06/2025, 16:45
Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025, 09:21
Expedição de Certidão.
16/05/2025, 16:25
Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025, 15:34
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - ADV: Jose Vieira de Santana (OAB 346713/SP) Processo 0007603-06.2020.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: PEDRO CEZAR HOMEM D EL REI JUNIOR - Assim sendo, INDEFIRO o pedido de LIVRAMENTO CONDICIONAL e CONCEDO ao(à) sentenciado(a) PEDRO CEZAR HOMEM D EL REI JUNIOR, recolhido(a) no(a) Penitenciária III de Franco da Rocha, a progressão ao regime SEMIABERTO com fundamento no artigo 112 da LEP, observando-se atese firmada (redação em sede de Embargos de Declaração - acórdão publicado em 13/10/2020, relativamente ao Tema 28 - IRDR-TJSP): "A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva. O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão. Importante ressaltar que referida data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo. Vale dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." Assim, não tendo o beneficio sido precedido de exame criminológico ou avaliação psicossocial, a data-base para fins de progressão ao regime aberto será a data em que o sentenciado implementou o requisito objetivo ou reabilitou de eventual falta disciplinar praticada.
15/05/2025, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025, 00:36
Expedição de Certidão.
13/05/2025, 19:43
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
13/05/2025, 19:42
Conclusos para decisão
13/05/2025, 16:40
Juntada de Petição de Parecer
12/05/2025, 18:49
Expedição de Certidão.
12/05/2025, 15:28
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
12/05/2025, 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025, 15:21
Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025, 03:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025, 05:42
Proferido Despacho de Mero Expediente
04/02/2025, 21:42
Conclusos para decisão
04/02/2025, 13:04
Expedição de Certidão.
04/02/2025, 13:03
Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025, 02:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025, 00:10
Proferido Despacho de Mero Expediente
22/01/2025, 17:54
Conclusos para decisão
22/01/2025, 14:47
Recebidos os Autos do Outro Foro
16/01/2025, 14:51
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/01/2025, 14:51
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/01/2025, 14:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/01/2025, 14:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/01/2025, 10:39
Expedição de Certidão.
08/01/2025, 10:28
Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025, 01:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/01/2025, 22:41
Determinada a Redistribuição dos Autos
18/12/2024, 14:08
Conclusos para decisão
18/12/2024, 10:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024, 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2024, 16:15
Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024, 01:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024, 00:02
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
02/12/2024, 16:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024, 19:39
Expedição de Certidão.
25/11/2024, 22:26
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2024, 22:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024, 22:25
Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024, 04:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024, 00:05
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2024, 14:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024, 23:25
Expedição de Certidão.
08/11/2024, 17:50
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2024, 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024, 15:45
Expedição de Certidão.
06/11/2024, 12:31
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2024, 12:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024, 11:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024, 14:27
Expedição de Certidão.
02/11/2024, 01:24
Expedição de Certidão.
22/10/2024, 18:11
Expedição de Certidão.
22/10/2024, 18:11
Expedição de Certidão.
22/10/2024, 18:11
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
22/10/2024, 18:09
Conclusos para despacho
22/10/2024, 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2024, 20:35
Expedição de Certidão.
12/10/2024, 16:05
Expedição de Certidão.
30/09/2024, 09:07
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2024, 09:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024, 12:24
Expedição de Certidão.
25/09/2024, 20:03
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
24/09/2024, 12:09
Juntada de Outros documentos
24/09/2024, 12:08
Expedição de Certidão.
17/05/2024, 16:38
Expedição de Certidão.
17/05/2024, 16:38
Expedição de Certidão.
17/05/2024, 16:37
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
17/05/2024, 16:37
Conclusos para julgamento
16/05/2024, 14:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024, 21:26
Expedição de Certidão.
13/05/2024, 07:19
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2024, 07:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024, 09:46
Expedição de Certidão.
08/05/2024, 08:44
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2024, 08:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024, 15:37
Expedição de Certidão.
06/05/2024, 01:29
Expedição de Certidão.
25/04/2024, 15:38
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2024, 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024, 12:06
Expedição de Certidão.
22/04/2024, 09:38
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2024, 09:38
Recebidos os Autos do Outro Foro
19/04/2024, 19:03
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/04/2024, 19:03
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/04/2024, 19:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
19/04/2024, 14:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/04/2024, 10:06
Determinada a Redistribuição dos Autos
11/04/2024, 14:45
Conclusos para decisão
11/04/2024, 11:03
Juntada de Outros documentos
11/04/2024, 11:02
Juntada de Outros documentos
11/04/2024, 11:00
Expedição de Certidão.
11/04/2024, 10:58
Juntada de Mandado
11/04/2024, 10:56
Juntada de Mandado
11/04/2024, 10:56
Juntada de Mandado
11/04/2024, 10:56
Juntada de Mandado
11/04/2024, 10:56
Reativação de Processo Suspenso
11/04/2024, 10:55
Suspensão do Prazo
09/04/2024, 05:00
Suspensão do Prazo
18/12/2023, 22:23
Suspensão do Prazo
10/12/2022, 01:03
Suspensão do Prazo
22/10/2022, 02:19
Expedição de Certidão.
24/08/2022, 15:34
Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
11/07/2022, 16:13
Expedição de Mandado.
07/07/2022, 11:47
Expedição de Certidão.
30/06/2022, 13:08
Expedição de Certidão.
30/06/2022, 13:07
Expedição de Certidão.
30/06/2022, 13:07
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
30/06/2022, 13:07
Conclusos para decisão
30/06/2022, 11:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022, 11:47
Expedição de Certidão.
24/06/2022, 16:19
Expedição de Certidão.
24/06/2022, 16:19
Expedição de Certidão.
24/06/2022, 16:19
Concedida Progressão de regime
24/06/2022, 16:18
Conclusos para decisão
24/06/2022, 12:09
Proferido Despacho de Mero Expediente
20/05/2022, 10:51
Conclusos para despacho
20/05/2022, 09:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2022, 21:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2022, 13:15
Expedição de Certidão.
17/05/2022, 19:10
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
17/05/2022, 19:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2022, 19:09
Expedição de Certidão.
11/05/2022, 23:57
Proferido Despacho de Mero Expediente
11/05/2022, 23:56
Conclusos para despacho
11/05/2022, 23:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022, 21:29
Expedição de Certidão.
10/05/2022, 16:02
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2022, 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2022, 14:25
Expedição de Certidão.
25/04/2022, 10:32
Certidão de Publicação Expedida
07/04/2022, 01:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2022, 00:06
Proferido Despacho de Mero Expediente
05/04/2022, 15:43
Conclusos para despacho
05/04/2022, 12:15
Juntada de Petição de Renúncia de mandato
28/03/2022, 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2022, 13:26
Expedição de Certidão.
22/08/2021, 00:25
Expedição de Certidão.
16/08/2021, 17:43
Expedição de Certidão.
16/08/2021, 17:43
Concedida Progressão de regime
16/08/2021, 17:42
Conclusos para decisão
16/08/2021, 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2021, 11:56
Expedição de Certidão.
12/08/2021, 18:18
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2021, 18:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2021, 11:36
Expedição de Certidão.
11/08/2021, 10:35
Expedição de Certidão.
30/07/2021, 13:04
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2021, 13:04
Recebidos os Autos do Outro Foro
30/07/2021, 09:30
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/07/2021, 09:30
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/07/2021, 09:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
29/07/2021, 16:57
Determinada a Redistribuição dos Autos
29/07/2021, 15:58
Conclusos para decisão
29/07/2021, 15:22
Juntada de Outros documentos
29/07/2021, 15:19
Expedição de Certidão.
29/07/2021, 15:05
Proferido Despacho
29/07/2021, 15:04
Conclusos para despacho
29/07/2021, 10:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2021, 16:47
Processo Entranhado
28/07/2021, 16:47
Incidente Processual Instaurado
28/07/2021, 16:47
Expedição de Certidão.
18/07/2021, 02:35
Expedição de Certidão.
07/07/2021, 14:03
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2021, 14:03
Expedição de Outros documentos.
07/07/2021, 14:02
Juntada de Ofício
07/07/2021, 14:00
Juntada de Certidão
07/07/2021, 14:00
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
07/07/2021, 14:00
Mudança de Classe Processual
07/07/2021, 13:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2021, 23:26
Expedição de Certidão.
28/06/2021, 15:09
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado