Execução de Título Extrajudicial 1000988-25.2025.8.26.0229 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000988-25.2025.8.26.0229 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Mariana Soligo Alves (OAB 258791/SP) Processo 1000988-25.2025.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sivaldo Ferreira - Vistos. Em princípio, pretende o exequente a condenação do executado ao pagamento de débitos oriundos de contrato de locação de imóvel, contas de consumo, honorários advocatícios extrajudiciais. O pedido de condenação em honorários contratuais não pode ser admitido em sede de Juizados Especiais. Não há que se falar em honorários advocatícios nos Juizados Especiais nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Note-se que é opção da parte autora mover a ação perante o Juizado através de advogado. No mais, note-se que o demonstrativo de cálculo (fls. 17), introduziu no item 11 honorários advocatícios, contudo não há no título acostado aos autos (fls. 18/20), e devidamente assinado, nenhuma menção referente a tal verba. Diante disso, aplicando-se o disposto no artigo 51, inciso II, da Lei 9099/95, de modo que INDEFIRO parcialmente a inicial, a fim de excluir o pedido de condenação a título de honorários extrajudiciais no valor de R$ 433,47. Assim, retifico o valor da causa para R$ 4.334,77. Anote-se. CITE-SE o executado para efetuar o pagamento da dívida R$ 4.334,77, no prazo de 03 dias (art. 829 do CPC). INTIME-SE o executado que nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil, poderá reconhecer o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, e requer autorização para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. Consigne-se que o não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). O pagamento poderá ser realizado através do site do Tribunal de Justiça, no seguinte link: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/guia/publica/ Note-se que prevalece no Juizado o Enunciado 13 do FONAJE: "Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso" (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). Não efetuado o pagamento no prazo citado (três dias), considerando a ordem preferencial prevista no artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil, determino a realização de bloqueio via SISBAJUD para realização de penhora na forma de repetição programada pelo prazo máximo de 15 dias, considerando o valor do débito. Assim, tente-se o boqueio em nome da parte executada A.l Mossato Vidraçaria, CPF da Parte Passiva Selecionada << Informação indisponível >>, no valor do débito acima descrito. Efetuada a penhora com bloqueio de dinheiro, independentemente de auto, a parte executada será intimada da penhora para apresentar embargos no prazo de quinze dias úteis. Caso não haja bloqueio de valor ou o valor bloqueado seja irrisório, determino desde logo o seu desbloqueio. Por outro lado, caso haja penhora em excesso, determino desde já o desbloqueio do valor excedente. Na hipótese de negativa de penhora junto ao Sisbajud, tente-se a pesquisa de veículo junto ao Renajud. Caso as pesquisas retornem negativas, manifeste-se a parte exequente indicando bens à penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha: Senha de acesso da parte passiva principal Int.

15/05/2025, 00:00

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Expedição de Mandado.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

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