Execução da Pena 0009284-15.2022.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

BRUNO HENRIQUE FAGUNDES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CAMILA DE SOUSA MELO

OAB/SP 287808·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2026, 05:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2026, 17:08

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 16:33

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 16:32

Não Concedida a Progressão de Regime

22/01/2026, 16:32

Conclusos para decisão

21/01/2026, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 14:01

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2025, 13:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/12/2025, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 12:20

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2025, 17:11

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 16:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/12/2025, 16:48

Todas as movimentações(211)

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2026, 05:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2026, 17:08

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 16:33

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 16:32

Não Concedida a Progressão de Regime

22/01/2026, 16:32

Documentos

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 12:37

Despacho

•15/12/2025, 16:48

Conclusos para decisão

21/01/2026, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 14:01

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2025, 13:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/12/2025, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 12:20

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2025, 17:11

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 16:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/12/2025, 16:48

Conclusos para despacho

15/12/2025, 16:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/12/2025, 15:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/12/2025, 15:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/12/2025, 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/12/2025, 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/12/2025, 10:28

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 13:01

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2025, 18:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

01/12/2025, 17:16

Expedição de Certidão.

29/11/2025, 04:29

Conclusos para decisão

28/11/2025, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 13:56

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 11:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/11/2025, 11:44

Juntada de Petição de Resposta

17/11/2025, 13:15

Juntada de Outros documentos

17/10/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/09/2025, 19:01

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 18:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/09/2025, 18:52

Conclusos para decisão

08/09/2025, 11:25

Juntada de Petição de Resposta

29/08/2025, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 17:56

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2025, 07:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2025, 20:01

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 19:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/06/2025, 19:44

Conclusos para decisão

27/06/2025, 16:56

Juntada de Petição de Parecer

27/06/2025, 10:49

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2025, 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2025, 20:01

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 19:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/06/2025, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 14:11

Conclusos para decisão

26/06/2025, 10:47

Juntada de Petição de Parecer

25/06/2025, 08:55

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 09:07

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

24/06/2025, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 18:36

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 09:21

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 09:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/06/2025, 18:23

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 15:27

Conclusos para decisão

02/06/2025, 14:56

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 16:36

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 10:56

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 04:03

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 07:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Camila de Sousa Melo (OAB 287808/SP) Processo 0009284-15.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: BRUNO HENRIQUE FAGUNDES - Vista à defesa sobre o cálculo

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:41

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/05/2025, 14:18

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 14:18

Juntada de Outros documentos

13/05/2025, 14:17

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 02:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 09:35

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 19:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/04/2025, 19:45

Conclusos para decisão

04/04/2025, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 08:38

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 15:54

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

25/03/2025, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 15:54

Mudança de Magistrado

17/03/2025, 12:34

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2024, 03:45

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2024, 13:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/12/2024, 12:54

Conclusos para despacho

04/12/2024, 11:40

Conclusos para decisão

04/12/2024, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 17:00

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 20:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2024, 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 20:15

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2024, 03:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/11/2024, 09:14

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 17:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/11/2024, 16:32

Conclusos para decisão

14/11/2024, 16:09

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 16:09

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2024, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 13:28

Homologada a Falta Disciplinar

05/11/2024, 13:27

Conclusos para decisão

04/11/2024, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2024, 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2024, 13:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/10/2024, 13:09

Conclusos para decisão

25/10/2024, 10:20

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 10:12

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2024, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2024, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/10/2024, 12:33

Conclusos para despacho

03/10/2024, 09:25

Conclusos para decisão

02/10/2024, 23:08

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 17:27

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2024, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2024, 00:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/09/2024, 15:41

Conclusos para despacho

19/09/2024, 13:32

Conclusos para decisão

19/09/2024, 13:12

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 12:40

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2024, 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2024, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/09/2024, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 19:13

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 09:40

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

03/09/2024, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 09:38

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 12:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/09/2024, 10:28

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 10:09

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 13:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/06/2024, 13:23

Conclusos para decisão

27/06/2024, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 13:08

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 15:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/06/2024, 15:43

Conclusos para despacho

20/06/2024, 15:27

Conclusos para decisão

20/06/2024, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2024, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2024, 09:25

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 10:11

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 10:10

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 17:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/05/2024, 17:27

Conclusos para decisão

24/05/2024, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 13:27

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 16:05

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 16:04

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 16:04

Concedido o Livramento Condicional

21/05/2024, 15:59

Conclusos para decisão

21/05/2024, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 17:16

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 09:26

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

15/05/2024, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2024, 09:26

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 12:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2024, 12:17

Juntada de Outros documentos

02/05/2024, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 18:55

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 15:58

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 15:58

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 15:57

Homologado o Cálculo

13/11/2023, 15:57

Conclusos para decisão

13/11/2023, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2023, 18:57

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 15:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/11/2023, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2023, 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2023, 16:54

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 14:46

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 14:46

Juntada de Outros documentos

01/11/2023, 14:45

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 16:03

Declarada a Remição

19/10/2023, 16:03

Conclusos para decisão

19/10/2023, 11:25

Conclusos para despacho

19/10/2023, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2023, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2023, 19:05

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 13:29

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 10:08

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 10:08

Concedida Progressão de regime

10/10/2023, 10:07

Conclusos para decisão

10/10/2023, 08:26

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 07:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/10/2023, 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2023, 18:05

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 10:28

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

03/10/2023, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2023, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2023, 18:15

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

26/01/2023, 14:56

Expedição de Certidão.

25/08/2022, 17:21

Expedição de Certidão.

25/08/2022, 17:21

Expedição de Certidão.

25/08/2022, 17:20

Homologado o Cálculo

25/08/2022, 17:20

Conclusos para decisão

25/08/2022, 11:13

Conclusos para despacho

25/08/2022, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2022, 09:19

Expedição de Ofício.

19/08/2022, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2022, 13:57

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 11:26

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 11:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/08/2022, 11:25

Juntada de Outros documentos

19/08/2022, 11:25

Distribuído por competência exclusiva

19/08/2022, 11:16

Decisão

•01/12/2025, 17:16

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 11:44

Despacho

•08/09/2025, 18:52

Decisão

•27/06/2025, 19:44

Despacho

•26/06/2025, 19:05

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 09:06

Despacho

•04/06/2025, 18:23

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 14:18

Decisão

•28/04/2025, 19:45

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 15:54

Despacho

•04/12/2024, 12:54

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 20:16

Decisão

•14/11/2024, 16:32

Todos os documentos(43)

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 12:37

Despacho

•15/12/2025, 16:48

Decisão

•01/12/2025, 17:16

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 11:44

Despacho

•08/09/2025, 18:52

Decisão

•27/06/2025, 19:44

Despacho

•26/06/2025, 19:05

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 09:06

Despacho

•04/06/2025, 18:23

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 14:18

Decisão

•28/04/2025, 19:45

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 15:54

Despacho

•04/12/2024, 12:54

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 20:16

Decisão

•14/11/2024, 16:32

Decisão

•05/11/2024, 13:27

Despacho

•25/10/2024, 13:09

Despacho

•03/10/2024, 12:33

Despacho

•19/09/2024, 15:41

Ato Ordinatório

•11/09/2024, 13:02

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 09:39

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 10:28

Decisão

•27/06/2024, 13:23

Despacho

•20/06/2024, 15:43

Decisão

•24/05/2024, 17:27

Decisão

•21/05/2024, 15:59

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 09:26

Ato Ordinatório

•06/05/2024, 12:17

Decisão

•13/11/2023, 15:57

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 15:07

Decisão

•19/10/2023, 16:03

Decisão

•10/10/2023, 10:07

Ato Ordinatório

•10/10/2023, 07:55

Ato Ordinatório

•03/10/2023, 10:27

Acórdão

•26/01/2023, 14:56

Decisão

•25/08/2022, 17:20

Ato Ordinatório

•19/08/2022, 11:25

Despacho

•19/08/2022, 11:16

Despacho

•19/08/2022, 11:16

Sentença

•19/08/2022, 11:15

Despacho

•19/08/2022, 11:15

Decisão

•19/08/2022, 11:15

Decisão

•19/08/2022, 11:15