Execução Fiscal 0002379-88.2004.8.26.0028 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/08/2023

Valor da Causa

R$ 1.433,75

Órgão julgador

Setor das Execuções Fiscais da Comarca de Aparecida

Partes do Processo

MUNICIPIO DE APARECIDA

CNPJ

Autor

JOSE FRANCISCO SANTOS RANGEL

Reu

Advogados / Representantes

JOSE FRANCISCO SANTOS RANGEL

OAB/SP 96336·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/04/2026, 13:48

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 13:42

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 13:40

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

23/04/2026, 14:13

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 14:13

Suspensão do Prazo

03/03/2026, 02:11

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 07:03

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 15:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

27/01/2026, 15:15

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 16:45

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Sem Advogado

24/11/2025, 16:45

Conclusos para julgamento

24/11/2025, 11:42

Conclusos para despacho

17/11/2025, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 19:00

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2025, 01:08

Todas as movimentações(240)

Arquivado Definitivamente

24/04/2026, 13:48

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 13:42

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 13:40

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

23/04/2026, 14:13

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 14:13

Documentos

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 15:15

Sentença

•24/11/2025, 16:45

Suspensão do Prazo

03/03/2026, 02:11

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 07:03

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 15:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

27/01/2026, 15:15

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 16:45

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Sem Advogado

24/11/2025, 16:45

Conclusos para julgamento

24/11/2025, 11:42

Conclusos para despacho

17/11/2025, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 19:00

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 13:44

Deferido o Pedido

11/11/2025, 13:43

Conclusos para despacho

11/11/2025, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 15:50

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 13:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

04/11/2025, 13:56

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 15:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

16/09/2025, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2025, 12:57

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2025, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/06/2025, 11:39

Juntada de Outros documentos

06/06/2025, 11:14

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 23:34

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 23:34

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 23:34

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 23:34

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 23:34

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 23:34

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 23:34

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 23:34

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 23:34

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 23:34

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 23:33

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 23:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 11:43

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

29/05/2025, 11:43

Conclusos para despacho

29/05/2025, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 06:08

Juntada de Outros documentos

28/05/2025, 06:08

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jose Francisco Santos Rangel (OAB 96336/SP) Processo 0002379-88.2004.8.26.0028 - Execução Fiscal - Reqdo: Jose Francisco Santos Rangel - Ficam as partes cientes de que nos termos do Comunicado Conjunto 980/2024, publicado no DJE em 07/01/2025, estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária 8302 - Indicação de erro na digitalização. Prazo: 30 (trinta) dias. Após, em nada sendo requerido, abra-se vista às partes sobre o resultado do agravo juntado as fls. 290/296. Intime-se. Cumpra-se.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:24

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 14:28

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

13/05/2025, 14:27

Juntada de Outros documentos

08/05/2025, 14:37

Juntada de Outros documentos

08/05/2025, 14:36

Conclusos para despacho

08/05/2025, 14:32

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

24/04/2025, 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

16/01/2025, 15:36

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 11:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

27/08/2024, 15:38

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

01/08/2024, 13:50

Certidão de Publicação Expedida

08/06/2024, 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2024, 00:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/06/2024, 16:56

Juntada de Outros documentos

04/06/2024, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 08:36

Recebidos os Autos do Advogado

28/05/2024, 11:33

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

14/05/2024, 12:27

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2024, 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2024, 00:04

Recebidos os Autos da Conclusão

30/04/2024, 14:53

Indeferido o pedido

30/04/2024, 13:44

Conclusos para despacho

16/04/2024, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 11:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

08/03/2024, 14:49

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

18/01/2024, 11:12

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2023, 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2023, 13:30

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

24/11/2023, 12:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

18/10/2023, 15:53

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

23/08/2023, 15:33

Recebidos os Autos do Distribuidor local

14/08/2023, 23:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

14/08/2023, 23:33

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

14/08/2023, 23:33

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)

14/08/2023, 23:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/08/2023, 23:33

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

12/04/2023, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2023, 14:24

Autos no Prazo

10/04/2023, 15:48

Recebidos os Autos do Advogado

10/04/2023, 15:44

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

29/03/2023, 15:22

Autos no Prazo

28/03/2023, 11:43

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2023, 22:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2023, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/03/2023, 09:28

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 15:44

Bloqueio/penhora on line

05/07/2022, 15:42

Conclusos para decisão

04/05/2022, 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2022, 14:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

28/04/2022, 17:49

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

15/03/2022, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2021, 22:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2021, 05:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/12/2021, 14:39

Expedição de Outros documentos.

16/11/2020, 13:17

Decisão Determinação

02/10/2020, 15:25

Recebidos os Autos da Conclusão

02/10/2020, 15:13

Conclusos para decisão

29/07/2020, 16:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/05/2020, 16:42

Recebidos os Autos da Conclusão

29/05/2020, 13:53

Suspensão do Prazo

18/04/2020, 22:40

Conclusos para decisão

06/03/2020, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2020, 16:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

03/03/2020, 17:38

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

04/02/2020, 16:31

Recebidos os Autos da Conclusão

20/01/2020, 10:36

Decisão

20/01/2020, 10:04

Conclusos para decisão

08/11/2019, 12:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/11/2019.

05/11/2019, 11:38

Juntada de Ofício

24/10/2019, 10:40

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2019, 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2019, 13:51

Juntada de Ofício

21/10/2019, 10:58

Juntada de Ofício

18/10/2019, 13:26

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/10/2019, 15:45

Recebidos os Autos da Conclusão

20/09/2019, 13:20

Bloqueio/penhora on line

20/09/2019, 10:07

Conclusos para decisão

24/06/2019, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2019, 15:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

11/06/2019, 17:35

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

22/03/2019, 15:45

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/03/2019, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2019, 12:30

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal

24/01/2019, 17:46

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

04/12/2018, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2018, 13:51

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/09/2018, 11:27

Expedição de Certidão.

29/08/2018, 15:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

27/08/2018, 15:13

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

20/06/2018, 18:29

Certidão de Publicação Expedida

19/06/2018, 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2018, 13:42

Decisão

12/06/2018, 14:23

Recebidos os Autos da Conclusão

04/06/2018, 15:59

Conclusos para decisão

18/04/2018, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2018, 15:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

19/03/2018, 14:54

Suspensão do Prazo

23/02/2018, 23:17

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

26/01/2018, 13:02

Decisão

26/10/2017, 14:25

Recebidos os Autos da Conclusão

26/10/2017, 12:23

Conclusos para decisão

01/08/2017, 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2017, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2017, 12:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

28/06/2017, 16:28

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

03/04/2017, 16:32

Juntada de Mandado

06/10/2016, 10:29

Expedição de Mandado.

01/09/2016, 11:57

Expedição de Outros documentos.

31/08/2016, 12:22

Juntada de Outros documentos

04/08/2016, 16:27

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal

05/07/2016, 09:11

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

07/06/2016, 15:52

Decisão

23/02/2016, 11:32

Recebidos os Autos da Conclusão

19/02/2016, 13:03

Conclusos para despacho

11/01/2016, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2015, 14:59

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

05/11/2015, 11:09

Suspensão do Prazo

25/09/2015, 21:46

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

27/08/2015, 15:56

Expedição de Certidão.

12/06/2015, 17:43

Expedição de Certidão.

12/06/2015, 17:38

Decisão

31/03/2015, 16:36

Recebidos os Autos da Conclusão

31/03/2015, 16:16

Conclusos para despacho

19/01/2015, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2014, 14:50

Juntada de Ofício

19/12/2014, 14:48

Juntada de Ofício

19/12/2014, 14:47

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal

11/12/2014, 17:16

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

07/08/2014, 11:20

Recebidos os Autos da Conclusão

30/04/2014, 11:43

Decisão

29/04/2014, 16:31

Conclusos para despacho

27/01/2014, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2014, 15:36

Recebidos os Autos do Advogado

19/12/2013, 17:16

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

21/11/2013, 11:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2013, 14:23

Data da Publicação SIDAP

23/09/2013, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/09/2013, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2013, 00:00

Recebimento de Carga

26/08/2013, 10:57

Carga ao Advogado

27/06/2013, 14:44

Processo Apensado

15/03/2013, 22:31

Processo Apensado

15/03/2013, 22:31

Aguardando Manifestação do Autor

25/02/2013, 00:00

Aguardando Publicação

08/02/2013, 00:00

Recebimento de Carga

25/01/2013, 18:23

Despacho Proferido

25/01/2013, 00:00

Aguardando Solução

25/01/2013, 00:00

Carga Outro

11/01/2013, 16:31

Conclusos para despacho

09/01/2013, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

15/10/2012, 00:00

Recebimento de Carga

05/10/2012, 18:45

Despacho Proferido

05/10/2012, 00:00

Aguardando Solução

05/10/2012, 00:00

Carga Outro

01/10/2012, 16:08

Conclusos para despacho

01/10/2012, 00:00

Aguardando Solução

06/09/2012, 00:00

Recebimento de Carga

26/07/2012, 17:32

Carga ao Advogado

22/06/2012, 10:31

Aguardando Manifestação do Autor

17/04/2012, 00:00

Despacho Proferido

28/03/2012, 00:00

Conclusos para despacho

23/03/2012, 00:00

Aguardando Prazo

31/01/2012, 00:00

Aguardando Prazo

29/11/2011, 00:00

Aguardando Solução

09/08/2011, 00:00

Aguardando Prazo

09/06/2011, 00:00

Aguardando Prazo

12/04/2011, 00:00

Aguardando Prazo

17/02/2011, 00:00

Aguardando Prazo

30/12/2010, 00:00

Aguardando Prazo

23/04/2010, 00:00

Aguardando Solução

17/03/2010, 00:00

Aguardando Prazo

25/06/2009, 00:00

Aguardando Solução

01/06/2009, 00:00

Aguardando Prazo

19/02/2009, 00:00

Aguardando Prazo

19/11/2008, 00:00

Aguardando Prazo

25/09/2008, 00:00

Aguardando Prazo

11/08/2008, 00:00

Aguardando Prazo

12/06/2008, 00:00

Aguardando Prazo

08/04/2008, 00:00

Aguardando Solução

27/03/2008, 00:00

Aguardando Prazo

22/01/2008, 00:00

Aguardando Prazo

05/11/2007, 00:00

Aguardando Prazo

02/07/2007, 00:00

Aguardando Prazo

08/05/2007, 00:00

Aguardando Manifestação das Partes

23/04/2007, 00:00

Aguardando Manifestação das Partes

23/04/2007, 00:00

Despacho Proferido

17/04/2007, 00:00

Conclusos para despacho

30/03/2007, 00:00

Aguardando Manifestação das Partes

21/11/2006, 00:00

Processo Incidental

07/03/2005, 00:00

Processo Incidental

07/03/2005, 00:00

Decisão

•11/11/2025, 13:43

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 13:56

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 15:11

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 11:39

Decisão

•29/05/2025, 11:43

Decisão

•13/05/2025, 14:27

Acórdão

•08/05/2025, 14:37

Acórdão

•08/05/2025, 14:37

Acórdão

•08/05/2025, 14:37

Acórdão

•08/05/2025, 14:37

Acórdão

•08/05/2025, 14:37

Acórdão

•08/05/2025, 14:37

Acórdão

•08/05/2025, 14:37