Monitória 0005955-47.2008.8.26.0223 - TJSP

Monitória 0005955-47.2008.8.26.0223 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 337

07/05/2026, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 337

06/05/2026, 09:23

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 337

05/05/2026, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 12:02

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

05/05/2026, 11:58

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0892/2026Data da Publicação: 05/05/2026

04/05/2026, 20:05

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0892/2026Data da Publicação: 05/05/2026

04/05/2026, 20:04

Juntada

04/05/2026, 20:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0892/2026Teor do ato: Autos com vista ao (à) exequente para que se manifeste com relação ao resultado negativo da tentativa de bloqueio judicial pelo sistema SisbaJud.Advogados(s): Andre Luis Ficher (OAB 232390/SP), Hildegard Guidi Fernandes Lippe (OAB 254307/SP), Thiago Stuque Freitas (OAB 269049/SP)

30/04/2026, 16:02

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0892/2026Teor do ato: Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, na modalidade "teimosinha", desde que devidamente implementada pelo sistema Sisbajud. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo supra ou transcorrido mais de trinta dias da efetivação do bloqueio, visando evitar prejuízos para ambas as partes, deverão os valores serem transferidos para a conta judicial. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Intime-se.Advogados(s): Andre Luis Ficher (OAB 232390/SP), Hildegard Guidi Fernandes Lippe (OAB 254307/SP), Thiago Stuque Freitas (OAB 269049/SP)

30/04/2026, 16:02

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Autos com vista ao (à) exequente para que se manifeste com relação ao resultado negativo da tentativa de bloqueio judicial pelo sistema SisbaJud.

30/04/2026, 15:10

Juntada - SAJ

30/04/2026, 15:06

Juntada - SAJ

30/04/2026, 15:05

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, na modalidade "teimosinha", desde que devidamente implementada pelo sistema Sisbajud. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo supra ou transcorrido mais de trinta dias da efetivação do bloqueio, visando evitar prejuízos para ambas as partes, deverão os valores serem transferidos para a conta judicial. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Intime-se.

19/03/2026, 19:00

Conclusos para decisão

19/03/2026, 15:24

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2026, 12:43

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2026, 15:10

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0208/2017Teor do ato: Possível a reconsideração da pretérita decisão, dada a contundência da prova documental agora produzida, demonstrativa de que o valor penhorado decorreu exclusivamente de depósito de FGTS e demais verbas rescisórias trabalhistas.Ademais, é explícito o conteúdo do art. 833, IV, a respeito da impenhorabilidade, em síntese, de verbas de caráter alimentar, com ressalva da penhora para pagamento de prestação alimentícia, in verbis:"Art. 833. São impenhoráveis:(...)IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2°;"Aliás, é o que já se decidiu em:"O art. 649, IV, do CPC, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.382/06, é expresso ao estabelecer como "absolutamente impenhoráveis", "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo". Daí se entender que a impenhorabilidade "abrange todo direito do empregado, pago também em virtude da despedida (RT 618/198, JTJ 205/231)" (cf. a obra de THEOTONIO NEGRÃO,39a ed., em anotações ao art. 649 do CPC, verbete "25").(agravo de instrumento de n° 1187917- 0/0 do E. TJSP)."Processo: AI 20189966120138260000 SP 2018996-61.2013.8.26.0000. Orgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado. Publicação: 17/01/2014. Julgamento: 15 de Janeiro de 2014. Relator: Francisco Thomaz. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHOR

10/05/2017, 12:45

Decisão outras - Decisão - Possível a reconsideração da pretérita decisão, dada a contundência da prova documental agora produzida, demonstrativa de que o valor penhorado decorreu exclusivamente de depósito de FGTS e demais verbas rescisórias trabalhistas.Ademais, é explícito o conteúdo do art. 833, IV, a respeito da impenhorabilidade, em síntese, de verbas de caráter alimentar, com ressalva da penhora para pagamento de prestação alimentícia, in verbis:"Art. 833. São impenhoráveis:(...)IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2°;"Aliás, é o que já se decidiu em:"O art. 649, IV, do CPC, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.382/06, é expresso ao estabelecer como "absolutamente impenhoráveis", "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo". Daí se entender que a impenhorabilidade "abrange todo direito do empregado, pago também em virtude da despedida (RT 618/198, JTJ 205/231)" (cf. a obra de THEOTONIO NEGRÃO,39a ed., em anotações ao art. 649 do CPC, verbete "25").(agravo de instrumento de n° 1187917- 0/0 do E. TJSP)."Processo: AI 20189966120138260000 SP 2018996-61.2013.8.26.0000. Orgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado. Publicação: 17/01/2014. Julgamento: 15 de Janeiro de 2014. Relator: Francisco Thomaz. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE CRÉDITO DECORRENTE DE RESCISÃO TR

03/05/2017, 13:22

—

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 337

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 337

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 337

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0892/2026Data da Publicação: 05/05/2026

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0892/2026Data da Publicação: 05/05/2026

Juntada

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Autos com vista ao (à) exequente para que se manifeste com relação ao resultado negativo da tentativa de bloqueio judicial pelo sistema SisbaJud.

Juntada - SAJ

Juntada - SAJ

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(341)

Todos os documentos(22)