Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Djalma Martins da Silva (OAB 175991/SP) Processo 0002228-69.2020.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: Diogo Barbosa Rodrigues -
Vistos. Considerando que o(a) executado(a) DIEGO BARBOSA RODRIGUES informou que residirá em outro Estado da Federação (Jaraguá do Sul/SC) compete ao Juízo da Execução do local onde reside o liberado a fiscalização do cumprimento da pena definitiva ou provisória, por força do artigo 65 da LEP. Desta forma, declino a competência e determino a redistribuição do Pro