Execução da Pena 0009121-58.2019.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
17/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas
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Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
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Autor
TIAGO DE ALENCAR MOTA
CPF
308.***.***-05
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
SAMYRA KATHLEEN DE OLIVEIRA MAROSTICA
OAB/SP 444274
·
CPF
435.***.***-03
Mostrar
·
Representa: Réu
PEDRO AUGUSTO FONTELLAS
OAB/SP 403504
·
CPF
412.***.***-61
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Recebido pelo Distribuidor
04/05/2024, 11:47
Recebido pelo Distribuidor
04/05/2024, 11:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
03/05/2024, 12:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
03/05/2024, 12:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/04/2024, 10:53
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/04/2024, 01:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/04/2024, 00:16
Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2024, 16:35
Conclusos para decisão
18/04/2024, 13:33
Juntada de Outros documentos
18/04/2024, 13:32
Expedição de Outros documentos.
15/04/2024, 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024, 16:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/04/2024, 02:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/04/2024, 13:33
Expedição de Certidão.
08/04/2024, 12:44
Ver todas as movimentações (452)
Todas as movimentações
(452)
Recebido pelo Distribuidor
04/05/2024, 11:47
Recebido pelo Distribuidor
04/05/2024, 11:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
03/05/2024, 12:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
03/05/2024, 12:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Documentos
Decisão
•
18/04/2024, 16:35
Decisão
•
08/04/2024, 12:44
30/04/2024, 10:53
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/04/2024, 01:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/04/2024, 00:16
Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2024, 16:35
Conclusos para decisão
18/04/2024, 13:33
Juntada de Outros documentos
18/04/2024, 13:32
Expedição de Outros documentos.
15/04/2024, 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024, 16:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/04/2024, 02:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/04/2024, 13:33
Expedição de Certidão.
08/04/2024, 12:44
Expedição de Certidão.
08/04/2024, 12:44
Concedida Progressão de regime
08/04/2024, 12:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024, 13:19
Conclusos para decisão
27/03/2024, 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024, 17:46
Expedição de Certidão.
25/03/2024, 10:06
Ato ordinatório praticado
25/03/2024, 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024, 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024, 17:22
Expedição de Certidão.
21/03/2024, 11:36
Ato ordinatório praticado
21/03/2024, 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024, 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024, 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024, 14:49
Expedição de Certidão.
19/03/2024, 11:51
Juntada de Outros documentos
19/03/2024, 11:50
Conclusos para despacho
18/03/2024, 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024, 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024, 14:16
Expedição de Certidão.
14/03/2024, 10:38
Ato ordinatório praticado
14/03/2024, 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024, 10:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/03/2024, 02:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/03/2024, 13:31
Expedição de Certidão.
11/03/2024, 13:15
Concedida comutação de pena a #{nome_da_parte}
11/03/2024, 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024, 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024, 14:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024, 09:35
Conclusos para julgamento
07/02/2024, 12:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024, 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024, 10:56
Expedição de Certidão.
30/01/2024, 15:06
Ato ordinatório praticado
30/01/2024, 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024, 15:56
Expedição de Certidão.
20/01/2024, 14:00
Expedição de Certidão.
20/01/2024, 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2024, 13:45
Expedição de Certidão.
19/01/2024, 18:07
Ato ordinatório praticado
19/01/2024, 18:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024, 18:06
Expedição de Certidão.
19/01/2024, 17:24
Ato ordinatório praticado
19/01/2024, 17:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024, 17:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024, 16:06
Conclusos para decisão
18/01/2024, 11:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024, 10:06
Expedição de Certidão.
17/01/2024, 10:04
Expedição de Certidão.
12/01/2024, 15:34
Ato ordinatório praticado
12/01/2024, 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024, 17:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023, 01:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/11/2023, 05:41
Expedição de Certidão.
22/11/2023, 15:30
Expedição de Certidão.
22/11/2023, 15:30
Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2023, 15:25
Conclusos para decisão
16/11/2023, 07:52
Conclusos para despacho
15/11/2023, 06:57
Expedição de Certidão.
15/11/2023, 06:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/11/2023, 01:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023, 11:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2023, 01:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/11/2023, 00:06
Ato ordinatório praticado
31/10/2023, 14:48
Expedição de Certidão.
31/10/2023, 14:47
Juntada de Outros documentos
31/10/2023, 14:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/10/2023, 00:06
Expedição de Certidão.
30/10/2023, 13:49
Detração/remição concedida
30/10/2023, 13:41
Conclusos para decisão
30/10/2023, 10:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023, 10:25
Expedição de Certidão.
25/10/2023, 13:06
Ato ordinatório praticado
25/10/2023, 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023, 13:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023, 01:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/10/2023, 00:04
Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2023, 17:49
Conclusos para decisão
21/09/2023, 17:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2023, 21:05
Juntada de Outros documentos
15/09/2023, 13:34
Expedição de Certidão.
15/09/2023, 08:18
Ato ordinatório praticado
15/09/2023, 08:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023, 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2023, 20:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023, 01:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/08/2023, 10:31
Ato ordinatório praticado
31/08/2023, 10:12
Expedição de Certidão.
31/08/2023, 10:11
Juntada de Outros documentos
31/08/2023, 10:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023, 10:55
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023, 01:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023, 00:08
Expedição de Certidão.
22/08/2023, 17:19
Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023, 17:19
Conclusos para decisão
21/08/2023, 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023, 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2023, 18:35
Expedição de Certidão.
18/08/2023, 16:15
Ato ordinatório praticado
18/08/2023, 16:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023, 15:49
Recebidos os autos
17/08/2023, 15:05
Recebidos os autos
17/08/2023, 15:05
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
17/08/2023, 15:05
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
17/08/2023, 15:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
17/08/2023, 10:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
17/08/2023, 10:59
Expedição de Certidão.
17/08/2023, 10:57
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023, 01:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023, 12:01
Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023, 11:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023, 15:12
Conclusos para despacho
09/08/2023, 15:58
Juntada de Outros documentos
09/08/2023, 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023, 15:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2023, 01:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/08/2023, 00:04
Proferidas outras decisões não especificadas
03/08/2023, 15:32
Conclusos para decisão
03/08/2023, 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023, 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023, 09:06
Expedição de Certidão.
01/08/2023, 17:04
Ato ordinatório praticado
01/08/2023, 17:03
Juntada de Outros documentos
01/08/2023, 16:59
Juntada de Outros documentos
01/08/2023, 16:52
Conclusos para despacho
26/07/2023, 13:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023, 15:48
Expedição de Certidão.
25/07/2023, 12:14
Ato ordinatório praticado
25/07/2023, 12:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023, 14:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2023, 02:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/06/2023, 00:07
Expedição de Certidão.
28/06/2023, 15:39
Expedição de Certidão.
28/06/2023, 15:38
Expedição de Certidão.
28/06/2023, 15:37
Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2023, 15:36
Conclusos para decisão
28/06/2023, 14:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023, 12:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2023, 02:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/06/2023, 09:02
Ato ordinatório praticado
05/06/2023, 16:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023, 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023, 13:16
Expedição de Certidão.
01/06/2023, 18:32
Juntada de Outros documentos
01/06/2023, 18:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023, 11:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2023, 02:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/05/2023, 13:32
Expedição de Certidão.
19/05/2023, 12:25
Declarada a Remição
19/05/2023, 12:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023, 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023, 12:27
Expedição de Certidão.
11/05/2023, 07:40
Expedição de Certidão.
11/05/2023, 07:40
Juntada de Outros documentos
11/05/2023, 07:39
Conclusos para despacho
05/05/2023, 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023, 13:05
Expedição de Certidão.
04/05/2023, 08:10
Ato ordinatório praticado
04/05/2023, 08:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023, 15:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2023, 02:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/05/2023, 00:04
Detração/remição concedida
28/04/2023, 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023, 18:35
Expedição de Certidão.
24/04/2023, 12:57
realizado cálculo de
24/04/2023, 12:57
Conclusos para despacho
17/04/2023, 16:52
Juntada de Petição de Parecer
13/04/2023, 12:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/04/2023, 01:56
Expedição de Certidão.
12/04/2023, 17:17
Ato ordinatório praticado
12/04/2023, 17:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023, 17:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2023, 12:02
Expedição de Certidão.
12/04/2023, 11:29
Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023, 11:29
Juntada de Ofício
30/03/2023, 10:52
Juntada de Outros documentos
30/03/2023, 10:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023, 15:17
Conclusos para despacho
27/03/2023, 08:04
Juntada de Ofício
27/03/2023, 08:03
Juntada de Outros documentos
27/03/2023, 08:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2023, 02:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/03/2023, 09:07
Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023, 16:45
Conclusos para despacho
23/03/2023, 12:43
Juntada de Outros documentos
23/03/2023, 12:39
Expedição de Certidão.
10/02/2023, 17:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/02/2023, 01:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/02/2023, 00:04
Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023, 17:10
Conclusos para despacho
17/01/2023, 14:00
Juntada de Outros documentos
17/01/2023, 13:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2022, 01:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/08/2022, 00:06
Expedição de Certidão.
01/08/2022, 18:42
Expedição de Certidão.
01/08/2022, 18:41
Expedição de Certidão.
01/08/2022, 18:41
Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2022, 18:40
Conclusos para decisão
01/08/2022, 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2022, 21:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/07/2022, 01:55
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/07/2022, 13:31
Ato ordinatório praticado
28/07/2022, 13:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2022, 18:36
Expedição de Certidão.
26/07/2022, 09:28
realizado cálculo de
26/07/2022, 09:27
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2022, 01:55
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/07/2022, 00:08
Expedição de Certidão.
12/07/2022, 15:52
Declarada a Remição
12/07/2022, 15:44
Conclusos para despacho
08/07/2022, 12:41
Juntada de Petição de Parecer
07/07/2022, 08:27
Expedição de Certidão.
05/07/2022, 12:13
Ato ordinatório praticado
05/07/2022, 12:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2022, 15:36
Recebidos os autos
01/07/2022, 10:11
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
01/07/2022, 10:11
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
01/07/2022, 10:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
29/06/2022, 11:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/06/2022, 16:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2022, 01:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/06/2022, 09:03
Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2022, 15:30
Conclusos para decisão
23/06/2022, 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2022, 14:58
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2022, 04:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/06/2022, 00:06
Expedição de Certidão.
31/05/2022, 14:41
Expedição de Certidão.
31/05/2022, 14:41
Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2022, 14:39
Conclusos para decisão
31/05/2022, 11:12
Conclusos para despacho
31/05/2022, 10:53
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2022, 01:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2022, 10:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/05/2022, 09:00
Expedição de Certidão.
30/05/2022, 08:42
Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022, 08:42
Conclusos para despacho
27/05/2022, 17:03
Conclusos para despacho
24/05/2022, 15:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2022, 01:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022, 15:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/05/2022, 00:03
Expedição de Certidão.
09/05/2022, 16:36
Expedição de Outros documentos.
09/05/2022, 16:35
Expedição de Certidão.
09/05/2022, 15:22
Concedida Progressão de regime
09/05/2022, 15:20
Conclusos para decisão
09/05/2022, 14:40
Conclusos para despacho
09/05/2022, 09:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2022, 01:28
Expedição de Certidão.
03/05/2022, 09:58
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/05/2022, 00:02
Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022, 14:48
Conclusos para despacho
02/05/2022, 11:31
Conclusos para despacho
29/04/2022, 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2022, 10:47
Expedição de Certidão.
29/04/2022, 10:08
Ato ordinatório praticado
29/04/2022, 10:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2022, 10:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2022, 15:24
Expedição de Certidão.
28/04/2022, 11:23
Ato ordinatório praticado
28/04/2022, 11:23
Juntada de Outros documentos
27/04/2022, 16:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2022, 01:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/04/2022, 00:05
Expedição de Certidão.
20/04/2022, 16:03
Expedição de Certidão.
20/04/2022, 16:03
Proferidas outras decisões não especificadas
20/04/2022, 16:02
Conclusos para decisão
20/04/2022, 14:35
Conclusos para despacho
20/04/2022, 10:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2022, 14:30
Expedição de Certidão.
18/04/2022, 11:55
Ato ordinatório praticado
18/04/2022, 11:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2022, 19:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2022, 21:14
Expedição de Certidão.
11/04/2022, 10:26
Expedição de Outros documentos.
11/04/2022, 10:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/04/2022, 09:01
Declarada a Remição
08/04/2022, 07:36
Conclusos para decisão
07/04/2022, 17:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/04/2022, 01:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2022, 21:09
Expedição de Certidão.
05/04/2022, 17:08
Ato ordinatório praticado
05/04/2022, 17:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/04/2022, 00:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2022, 16:36
Expedição de Certidão.
04/04/2022, 14:35
Expedição de Certidão.
04/04/2022, 14:35
Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2022, 14:30
Conclusos para decisão
04/04/2022, 13:26
Expedição de Certidão.
04/04/2022, 10:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/03/2022, 01:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/03/2022, 00:05
Ato ordinatório praticado
22/03/2022, 17:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2022, 01:24
Expedição de Certidão.
14/03/2022, 14:15
Expedição de Outros documentos.
14/03/2022, 14:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/03/2022, 00:05
Declarada a Remição
11/03/2022, 17:52
Conclusos para decisão
11/03/2022, 17:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2022, 17:14
Expedição de Certidão.
09/03/2022, 15:21
Ato ordinatório praticado
09/03/2022, 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2022, 10:20
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/07/2021, 02:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2021, 17:19
Expedição de Certidão.
14/07/2021, 15:58
Expedição de Outros documentos.
14/07/2021, 15:55
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/07/2021, 11:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2021, 11:25
Expedição de Certidão.
13/07/2021, 18:01
Proferidas outras decisões não especificadas
13/07/2021, 18:00
Conclusos para decisão
13/07/2021, 17:38
Conclusos para despacho
13/07/2021, 17:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/07/2021, 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2021, 15:17
Ato ordinatório praticado
08/07/2021, 16:41
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/07/2021, 13:24
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/07/2021, 12:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2021, 16:29
Expedição de Certidão.
06/07/2021, 15:58
Proferido despacho de mero expediente
05/07/2021, 15:36
Conclusos para despacho
05/07/2021, 15:20
Expedição de Certidão.
05/07/2021, 15:12
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
05/07/2021, 14:39
Conclusos para despacho
30/06/2021, 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2021, 17:43
Expedição de Certidão.
04/05/2021, 10:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2021, 09:58
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/04/2021, 10:13
Expedição de Certidão.
12/04/2021, 18:51
Expedição de Certidão.
12/04/2021, 18:51
Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2021, 18:51
Conclusos para decisão
12/04/2021, 17:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/04/2021, 08:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2021, 17:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/04/2021, 14:56
Proferido despacho de mero expediente
06/04/2021, 15:39
Conclusos para despacho
06/04/2021, 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2021, 11:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/03/2021, 08:53
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/03/2021, 11:04
Expedição de Certidão.
08/03/2021, 20:46
Juntada de Outros documentos
08/03/2021, 20:45
Declarada a Remição
05/03/2021, 11:33
Conclusos para decisão
04/03/2021, 19:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2021, 14:23
Expedição de Certidão.
01/03/2021, 18:09
Ato ordinatório praticado
01/03/2021, 18:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2021, 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2021, 15:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2021, 14:50
Expedição de Certidão.
25/02/2021, 17:51
Proferido despacho de mero expediente
25/02/2021, 17:51
Conclusos para despacho
25/02/2021, 16:20
Conclusos para despacho
25/02/2021, 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2021, 16:03
Ato ordinatório praticado
23/02/2021, 16:03
Recebido pelo Distribuidor
23/02/2021, 16:03
Expedição de Certidão.
17/12/2020, 18:53
Expedição de Certidão.
17/12/2020, 18:52
Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2020, 18:50
Conclusos para decisão
17/12/2020, 16:32
Expedição de Certidão.
15/12/2020, 17:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2020, 09:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/12/2020, 10:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2020, 17:56
Expedição de Certidão.
02/12/2020, 15:45
Expedição de Outros documentos.
02/12/2020, 15:44
Expedição de Certidão.
30/11/2020, 12:18
Unificadas e somadas as penas
30/11/2020, 12:18
Conclusos para decisão
30/11/2020, 11:12
Conclusos para despacho
26/11/2020, 16:44
Expedição de Certidão.
24/11/2020, 13:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2020, 09:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/11/2020, 12:25
Juntada de Outros documentos
16/11/2020, 12:15
Expedição de Ofício.
14/11/2020, 09:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2020, 18:54
Proferido despacho de mero expediente
12/11/2020, 18:48
Conclusos para despacho
12/11/2020, 16:43
Conclusos para despacho
12/11/2020, 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2020, 15:49
Expedição de Certidão.
09/11/2020, 12:33
Ato ordinatório praticado
09/11/2020, 12:33
Expedição de Certidão.
09/11/2020, 12:28
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
09/11/2020, 10:16
Juntada de Certidão
29/10/2020, 18:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2020, 10:49
Expedição de Certidão.
20/10/2020, 11:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/10/2020, 09:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/10/2020, 10:04
Expedição de Certidão.
06/10/2020, 12:19
Expedição de Certidão.
05/10/2020, 17:40
Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2020, 17:39
Conclusos para decisão
04/10/2020, 12:31
Conclusos para despacho
18/09/2020, 13:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2020, 09:58
Expedição de Certidão.
16/06/2020, 17:02
Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2020, 17:01
Conclusos para decisão
16/06/2020, 16:05
Expedição de Certidão.
02/06/2020, 10:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2020, 09:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/05/2020, 11:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2020, 18:07
Expedição de Certidão.
20/05/2020, 15:52
Expedição de Outros documentos.
20/05/2020, 15:51
Expedição de Certidão.
19/05/2020, 17:49
Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2020, 14:51
Conclusos para decisão
19/05/2020, 14:32
Conclusos para despacho
15/05/2020, 09:49
Expedição de Certidão.
06/05/2020, 09:14
Ato ordinatório praticado
02/04/2020, 22:49
Ato ordinatório praticado
22/03/2020, 08:25
Ato ordinatório praticado
17/03/2020, 21:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2020, 11:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/03/2020, 10:33
Ato ordinatório praticado
09/03/2020, 14:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2020, 15:18
Expedição de Certidão.
04/03/2020, 12:47
Ato ordinatório praticado
04/03/2020, 12:46
Expedição de Certidão.
04/03/2020, 12:37
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
04/03/2020, 12:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2020, 18:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2019, 12:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2019, 12:35
Expedição de Certidão.
14/10/2019, 10:57
Expedição de Certidão.
11/10/2019, 21:48
Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2019, 16:59
Conclusos para decisão
11/10/2019, 13:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2019, 10:57
Expedição de Ofício.
07/10/2019, 10:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2019, 15:48
Expedição de Outros documentos.
03/10/2019, 10:17
Expedição de Certidão.
03/10/2019, 10:17
Expedição de Certidão.
03/10/2019, 10:17
Ato ordinatório praticado
03/10/2019, 10:16
Juntada de Outros documentos
03/10/2019, 10:13
Distribuído por competência exclusiva
03/10/2019, 10:05
Ato Ordinatório
•
25/03/2024, 10:06
Ato Ordinatório
•
21/03/2024, 11:36
Ato Ordinatório
•
14/03/2024, 10:36
Decisão
•
11/03/2024, 13:15
Ato Ordinatório
•
30/01/2024, 15:05
Ato Ordinatório
•
19/01/2024, 18:06
Ato Ordinatório
•
19/01/2024, 17:24
Ato Ordinatório
•
12/01/2024, 15:33
Decisão
•
22/11/2023, 15:25
Ato Ordinatório
•
31/10/2023, 14:48
Decisão
•
30/10/2023, 13:41
Ato Ordinatório
•
25/10/2023, 13:06
Decisão
•
06/10/2023, 17:49
Ver todos os documentos (92)
Todos os documentos
(92)
Decisão
•
18/04/2024, 16:35
Decisão
•
08/04/2024, 12:44
Ato Ordinatório
•
25/03/2024, 10:06
Ato Ordinatório
•
21/03/2024, 11:36
Ato Ordinatório
•
14/03/2024, 10:36
Decisão
•
11/03/2024, 13:15
Ato Ordinatório
•
30/01/2024, 15:05
Ato Ordinatório
•
19/01/2024, 18:06
Ato Ordinatório
•
19/01/2024, 17:24
Ato Ordinatório
•
12/01/2024, 15:33
Decisão
•
22/11/2023, 15:25
Ato Ordinatório
•
31/10/2023, 14:48
Decisão
•
30/10/2023, 13:41
Ato Ordinatório
•
25/10/2023, 13:06
Decisão
•
06/10/2023, 17:49
Ato Ordinatório
•
15/09/2023, 08:18
Ato Ordinatório
•
31/08/2023, 10:12
Decisão
•
22/08/2023, 17:19
Ato Ordinatório
•
18/08/2023, 16:14
Despacho
•
15/08/2023, 11:29
Acórdão
•
09/08/2023, 15:58
Acórdão
•
09/08/2023, 15:58
Acórdão
•
09/08/2023, 15:58
Acórdão
•
09/08/2023, 15:58
Acórdão
•
09/08/2023, 15:58
Acórdão
•
09/08/2023, 15:57
Acórdão
•
09/08/2023, 15:57
Acórdão
•
09/08/2023, 15:57
Acórdão
•
09/08/2023, 15:57
Decisão
•
03/08/2023, 15:32
Ato Ordinatório
•
01/08/2023, 17:03
Acórdão
•
01/08/2023, 16:52
Ato Ordinatório
•
25/07/2023, 12:14
Decisão
•
28/06/2023, 15:36
Ato Ordinatório
•
05/06/2023, 16:24
Decisão
•
19/05/2023, 12:24
Ato Ordinatório
•
04/05/2023, 08:10
Decisão
•
28/04/2023, 17:25
Ato Ordinatório
•
12/04/2023, 17:17
Despacho
•
12/04/2023, 11:29
Despacho
•
23/03/2023, 16:45
Despacho
•
08/02/2023, 17:10
Decisão Monocrática Terminativa
•
17/01/2023, 13:59
Decisão Monocrática Terminativa
•
17/01/2023, 13:59
Decisão
•
01/08/2022, 18:40
Ato Ordinatório
•
28/07/2022, 13:17
Decisão
•
12/07/2022, 15:44
Ato Ordinatório
•
05/07/2022, 12:12
Decisão
•
23/06/2022, 15:30
Decisão
•
31/05/2022, 14:39
Despacho
•
30/05/2022, 08:42
Decisão
•
09/05/2022, 15:20
Despacho
•
02/05/2022, 14:48
Ato Ordinatório
•
29/04/2022, 10:08
Ato Ordinatório
•
28/04/2022, 11:23
Decisão
•
20/04/2022, 16:02
Ato Ordinatório
•
18/04/2022, 11:54
Decisão
•
08/04/2022, 07:36
Ato Ordinatório
•
05/04/2022, 17:05
Decisão
•
04/04/2022, 14:30
Ato Ordinatório
•
22/03/2022, 17:03
Decisão
•
11/03/2022, 17:52
Ato Ordinatório
•
09/03/2022, 15:21
Decisão
•
13/07/2021, 18:00
Ato Ordinatório
•
08/07/2021, 16:41
Despacho
•
05/07/2021, 15:36
Decisão
•
12/04/2021, 18:51
Despacho
•
06/04/2021, 15:39
Decisão
•
05/03/2021, 11:33
Ato Ordinatório
•
01/03/2021, 18:09
Despacho
•
25/02/2021, 17:51
Decisão
•
17/12/2020, 18:50
Decisão
•
30/11/2020, 12:18
Despacho
•
12/11/2020, 18:48
Ato Ordinatório
•
09/11/2020, 12:33
Decisão
•
05/10/2020, 17:39
Decisão
•
16/06/2020, 17:01
Decisão
•
19/05/2020, 14:51
Ato Ordinatório
•
09/03/2020, 14:49
Ato Ordinatório
•
04/03/2020, 12:46
Decisão
•
11/10/2019, 16:59
Ato Ordinatório
•
03/10/2019, 10:16
Acórdão
•
03/10/2019, 10:06
Acórdão
•
03/10/2019, 10:05
Acórdão
•
03/10/2019, 10:05
Acórdão
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03/10/2019, 10:05
Acórdão
•
03/10/2019, 10:05
Acórdão
•
03/10/2019, 10:05
Acórdão
•
03/10/2019, 10:05
Acórdão
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03/10/2019, 10:05
Acórdão
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03/10/2019, 10:05
Acórdão
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03/10/2019, 10:05