Inventário 0004373-48.2012.8.26.0101 - TJSP

Inventário 0004373-48.2012.8.26.0101 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Edna Regina Pacheco Belo Correia (OAB 119608/SP), José Angelo Gonçalves (OAB 255161/SP), Ondina de Oliveira Camillo (OAB 63450/SP), Helena Teresa Nanni da Silva (OAB 70160/SP) Processo 0004373-48.2012.8.26.0101 - Inventário - Invtante: Roseli Aparecida do Nascimento Roque, Maria do Carmo dos Santos, Gilberto Andre dos Santos, Giovanni Anderson dos Santos, Carlos Alberto do Nascimento, Mara Cristina da Costa, Nilton Jose da Conceição Roque, Barbara Susi do Nascimento - Vistos. RETIFIQUE-SE o valor da causa, correspondente ao valor dos bens do Espólio, excluída meação, no importe de R$ 18.903,31 Trata-se de arrolamento sumário dos bens deixados por Inan dos Santos Nascimento, ajuizado por pessoas plenamente capazes, devidamente qualificadas e representadas nos autos. Anota-se que NÃO será realizado o inventário em conjunto (falecimento do viúvo Luiz), posto que a condição de sua suposta companheira, uma vez que diverge do período de casamento da falecida, deverá ser objeto de ação judicial autônoma (vide fundamento de fls. 274/275). Assim, DETERMINO a exclusão dos herdeiros de Luiz, não integrantes desta ação. Outrossim, as declarações e partilha foram prestadas (fls. 604/607), sendo apresentada relação contendo os autores da herança, os herdeiros e os bens do espolio. Foi nomeada a sra. Roseli Aparecida do Nascimento Roque inventariante do espólio de Inan dos Santos Nascimento independentemente de compromisso. O valor dos bens do espólio é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Nestes termos, HOMOLOGO o plano de partilha apresentado de fls (604/607), para que produza os devidos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, estes autos de arrolamento sumário dos bens deixados pelo falecimento de Inan dos Santos Nascimento. Em consequência, atribuo a cada um dos interessados o seu respectivo quinhão, salvo erros, omissões ou direitos de terceiros. Transitada em julgado esta decisão, EXPEÇA-SE: I-) formal de partilha, devendo o inventariante indicar as peças e recolher as custas para sua expedição e para extração das cópias, caso não opte pro providencia-las através de Cartório de Notas; e, Na forma do Comunicado CG nº 1252/2019, a partir de 26 de agosto de 2019 foi dispensada a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos de Arrolamento e Inventários (físicos ou digitais), nos termos do artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil. Tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ. Entretanto, anote-se que o interessado deverá, na oportunidade do registro do formal de partilha ou apresentação do alvará perante o órgão competente, comprovar o recolhimento do ITCMD, se incidente. Não deverá haver encaminhamento de protocolo ou expediente pela FESP nestes autos. A manifestação administrativa da FESP relativa à regularidade do ITCMD deverá ser providenciada e encaminhada pelo inventariante ao Cartório de Registro de Imóveis em expediente próprio ou em anexo ao formal de partilha sem necessidade de aditamento ou intervenção do juízo sucessório para tal fim. Nesse sentido, fixou-se a tese, junto ao Tema 1074- ITCMD:"No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissãocausa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN." Oportunamente, arquivem-se, com as devidas anotações. P.I.C.

15/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/08/2025.

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/06/2025.

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(358)

Todos os documentos(25)