Procedimento Comum Cível 1002734-89.2023.8.26.0101 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1002734-89.2023.8.26.0101 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcus Frederico Botelho Fernandes (OAB 119851/SP), Ricardo Gazzi (OAB 135319/SP), Henrique de Martini Barbosa (OAB 242792/SP), Felipe Quintana da Rosa (OAB 336173/SP) Processo 1002734-89.2023.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valebeton Concreto Ltda. - Reqdo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA., Rodobens Veiculos Comerciais Sp S.a., Rodobens Administradora e Corretora de Seguros Ltda - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais c/c lucros cessantes ajuizada por Valebeton Concreto LTDA em face de Rodobens Veiculos Comerciais SP S.A. e outros. Foi determinada a realização de perícia contábil para apurar a diferença dos valores à título de indenização e lucros cessantes. O perito apresentou proposta de honorários, a qual foi impugnada pelas partes. Pois bem. Para arbitramento dos honorários periciais, devem ser considerados o valor da causa, a capacidade econômica das partes, a natureza, a complexidade, as dificuldades na realização dos trabalhos, a capacidade e o conhecimento do profissional, o tempo despendido e o salário do mercado de trabalho atual. Da análise da proposta, verifica-se que o perito estimulou o total de R$ 37.656,00, sendo apenas R$ 28.765,00 para responder aos quesitos apresentados, R$ 1.569,00 para a redação do laudo e R$ 3.138,00 para análise dos documentos. Em que pese a notória especialização do perito, entendo que o valor proposto está em dissonância com a realidade dos autos, visto que o valor deverá ser arbitrado de acordo com os requisitos supramencionados. Nesse sentido, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA DE ENGENHARIA. INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR DOS HONORÁRIOS PROVISÓRIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. 1. Decisão que arbitrou os honorários periciais em R$ 32.400,00, concedendo ao agravante o prazo de 10 (dez) dias para o depósito. 2. Inconformismo do condomínio exequente parcialmente acolhido. 3. Estimativa que, em princípio, se mostra elevada ante a natureza da prova (perícia de engenharia). Arbitramento que comporta redução para R$ 10.000,00, o que induz observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem prejuízo de que o magistrado faça nova análise acerca da necessidade de complementação da remuneração, ante o trabalho que for desenvolvido. 4. Recurso parcialmente provido. Decisão reformada.(TJSP; Agravo de Instrumento 2154973-39.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024) Ante o exposto, fixo os honorários em R$ 12.000,00. Intimem-se as executadas para depósito dos honorários em 15 dias. Sem prejuízo, ante a redução dos honorários, intime-se o perito para dizer se aceita o encargo. No mais, deverá informar a parte interessada, em 05 dias, acerca de eventual concessão de efeito suspensivo ou acerca do julgamento do recurso interposto. Int.

15/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

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