Execução de Título Extrajudicial 1109986-57.2023.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1109986-57.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ricardo Brito Costa (OAB 173508/SP), Onivaldo Freitas Júnior (OAB 206762/SP) Processo 1109986-57.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Raízen Combustíveis S.A. - Exectdo: Auto Posto Iave Adonai Ltda - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Teresa do Carmo Vieira Crispi contra a decisão de fls. 273/276, que acolheu parcialmente os embargos declaratórios da Raízen S/A, fixando os honorários sucumbenciais em R$ 5.000,00 por equidade, com fundamento no art. 85, §8º do CPC. A embargante alega obscuridade na decisão embargada, pois embora o juízo tenha entendido aplicável o arbitramento por equidade, previsto no §8º do art. 85 do CPC, deixou de aplicar o §8º-A do mesmo artigo, que estabelece critérios mínimos para a fixação equitativa. FUNDAMENTO E DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso em análise, assiste razão à embargante. De fato, verifica-se que a decisão embargada, ao fixar os honorários sucumbenciais por equidade em R$ 5.000,00, deixou de observar expressamente o disposto no §8º-A do art. 85 do CPC, que estabelece: "§ 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior." Conforme documentação acostada, o valor recomendado pela OAB/SP para 2025, em atividades em matéria cível, procedimento ordinário (proposição ou defesa), é de R$ 5.992,22. Por outro lado, considerando o valor da causa (R$ 1.511.982,64), o percentual mínimo de 10% resultaria em R$ 151.198,26. Entretanto, apesar da correção na alegação da embargante quanto à falta de menção expressa ao §8º-A, há que se considerar alguns aspectos importantes: o processo principal envolve execução de título extrajudicial, da qual a embargante foi excluída do polo passivo; a própria decisão embargada ressalta que "a exclusão de uma fiadora do polo passivo, quando a execução prossegue normalmente contra os demais executados, não representa benefício econômico facilmente mensurável"; o princípio da proporcionalidade e razoabilidade deve nortear a fixação de honorários; Embora o § 8º-A estabeleça que deve ser observado o valor maior entre o recomendado pela OAB e o limite de 10%, isso deve ser interpretado dentro do contexto do §8º, que justamente prevê a fixação por equidade quando "for inestimável ou irrisório o proveito econômico". Neste caso específico, o proveito econômico obtido pela embargante não é o valor da causa em si, mas sim o benefício de ser excluída do polo passivo da execução. Considerando que a execução prossegue contra os demais executados e que o valor é expressivo, não há razão para aplicar mecanicamente o percentual de 10% sobre o valor da causa. Dessa forma, entendo que, ao fixar o valor de R$ 5.000,00, a decisão embargada aplicou corretamente a equidade, em montante próximo ao valor da tabela da OAB (R$ 5.992,22), não se mostrando irrisório ou desproporcional ao trabalho realizado e à complexidade da causa. Assim, embora exista a obscuridade apontada pela embargante (falta de menção expressa ao §8º-A), não vejo razão para modificar substancialmente o valor fixado, apenas para esclarecê-lo. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração apenas para esclarecer que, na fixação dos honorários sucumbenciais por equidade em R$ 5.000,00, foi considerado o disposto no §8º-A do art. 85 do CPC, tendo sido o valor fixado aproximado ao recomendado pela OAB/SP para o tipo de procedimento (R$ 5.992,22), mostrando-se razoável e proporcional, considerando a natureza da causa e o trabalho realizado. Mantenho, portanto, o valor dos honorários sucumbenciais em R$ 5.000,00. Int-se.

15/05/2025, 00:00

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