Execução de Título Extrajudicial 1017652-66.2024.8.26.0068 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1017652-66.2024.8.26.0068 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: William Tadeu Valente (OAB 283615/SP), Daniella Vieira Nogueira (OAB 385686/SP) Processo 1017652-66.2024.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Protection System Comércio e Serviços Ltda - Exectdo: Thayna Aparecida Rocha Biribilli - Primeiramente, considerando os documentos juntados pela executada, defiro a ela os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Segundo a impugnante, os valores penhorados em suas contas devem ser desbloqueados, a teor do art. 833, incisos IV, do CPC. O citado dispositivo legal objetiva afastar constrições que recaiam sobre os valores percebidos a título de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; e também as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. No caso, o valor bloqueado constitui verba de natureza alimentar e, portanto, está protegido pela regra de impenhorabilidade estabelecida pelo artigo 833, inciso IV, do CPC. Dos documentos que instruíram a impugnação ofertada destacam-se os extratos bancários (fls. 99/127), onde é possível verificar intensa movimentação financeira da devedora, tratando-se de pequenos valores recebidos por ela como motorista do aplicativo. Conclui-se, pois, que os valores bloqueados são absolutamente impenhoráveis. Por outro lado, não há que se falar em excesso de execução que ampare a impugnação ofertada. Ao analisar os autos, verifica-se que a parte executada, de forma expressa, concordou com os termos do acordo de fls. 64/68, que previu a aplicação da multa de 50% sobre o saldo devedor em caso de inadimplência. Não cabe, portanto, neste momento, insurgir-se contra cláusula que foi previamente aceita de forma voluntária e sem qualquer coação ou vício de consentimento. Prevalece o entendimento de que, se a parte, de livre e espontânea vontade, firma pacto com cláusulas claras e determinadas, não pode, posteriormente, alegar excessividade na execução, especialmente quando as condições previamente acordadas foram expressamente aceitas por ela. Dessa forma, afasta-se a alegação de excesso de execução, porquanto a multa de 50% sobre o saldo devedor inadimplido está em plena conformidade com os termos do acordo homologado. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação ofertada para determinar a liberação dos valores bloqueados da conta de titularidade da impugnante. Após decorrido o prazo de recurso desta decisão, providencie-se a minuta de desbloqueio, nos termos supra. Sem condenação em honorários por ser mero incidente. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Na inércia, arquive-se. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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