Execução Fiscal 1501320-24.2018.8.26.0408 - TJSP

Execução Fiscal 1501320-24.2018.8.26.0408 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/12/2025, 09:38

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 10:29

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 10:23

Juntada de Outros documentos

23/09/2025, 16:57

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 11:26

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

23/09/2025, 09:38

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 18:31

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 18:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Francine Silen Garcia Barbosa (OAB 270358/SP), ATHOS RENAN MARTINS FERNANDES (OAB 35752/SC) Processo 1501320-24.2018.8.26.0408 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Ourinhos - Vistos. Trata-se de embargos infringentes interpostos pela Prefeitura Municipal de Ourinhos em face da sentença a fls. 39/41, que extinguiu o executivo fiscal em razão de ilegitimidade passiva, tendo em vista que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) foi constituída em face de devedor já falecido quando do ajuizamento da ação. Entretanto, o Município de Ourinhos, por meio de seu Prefeito Municipal, firmou Acordo de Cooperação Técnica (ACT) que vincula todos os órgãos e agentes da administração pública municipal. Em consonância com tal acordo, o Procurador Geral do Município emitiu resolução específica para orientar a atuação dos procuradores (Resolução nº 4, de 20 de agosto de 2024), estabelecendo diretrizes que devem ser obrigatoriamente observadas. Destaca-se que, nos termos do item 3.2.1 do referido ACT, há expressa previsão de não interposição de recursos contra sentenças que extingam execuções fiscais na hipótese em questão, conforme segue: 3.2. Extinção individual ou bloco, por ilegitimidade de parte passiva, de processos de execução fiscal cuja Certidão de Dívida Ativa (CDA) foi constituída em face de devedor falecido antes do ajuizamento da execução fiscal. 3.2.1 A Procuradoria do Município de Ourinhos editará resolução administrativa estabelecendo a não interposição de recurso em face de sentenças que extingam executivos fiscais nesta hipótese. Cumpre observar que a insurgência recursal seria plenamente justificável caso o processo houvesse sido extinto em desacordo com as diretrizes normativas do ACT e da Resolução nº 4/2024 do Município de Ourinhos. No entanto, não é esta a situação dos autos. Ante o exposto, os argumentos apresentados às fls. 46/52 não constituem justificativa válida para a interposição do recurso em questão. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de embargos infringentes interposto, posto que incabíveis. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença recorrida. Publique-se e intime-se.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 01:46

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 15:46

Embargos Infringentes Não-acolhidos

13/05/2025, 15:45

Conclusos para julgamento

12/05/2025, 11:37

Realizado Cálculo - Reexame Necessário - Valor de Alçada Superior

23/04/2025, 13:38

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 13:37

Documentos

Sentença

•13/05/2025, 15:45

Sentença

•23/08/2024, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Francine Silen Garcia Barbosa (OAB 270358/SP), ATHOS RENAN MARTINS FERNANDES (OAB 35752/SC) Processo 1501320-24.2018.8.26.0408 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Ourinhos - Vistos. Trata-se de embargos infringentes interpostos pela Prefeitura Municipal de Ourinhos em face da sentença a fls. 39/41, que extinguiu o executivo fiscal em razão de ilegitimidade passiva, tendo em vista que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) foi constituída em face de devedor já falecido quando do ajuizamento da ação. Entretanto, o Município de Ourinhos, por meio de seu Prefeito Municipal, firmou Acordo de Cooperação Técnica (ACT) que vincula todos os órgãos e agentes da administração pública municipal. Em consonância com tal acordo, o Procurador Geral do Município emitiu resolução específica para orientar a atuação dos procuradores (Resolução nº 4, de 20 de agosto de 2024), estabelecendo diretrizes que devem ser obrigatoriamente observadas. Destaca-se que, nos termos do item 3.2.1 do referido ACT, há expressa previsão de não interposição de recursos contra sentenças que extingam execuções fiscais na hipótese em questão, conforme segue: 3.2. Extinção individual ou bloco, por ilegitimidade de parte passiva, de processos de execução fiscal cuja Certidão de Dívida Ativa (CDA) foi constituída em face de devedor falecido antes do ajuizamento da execução fiscal. 3.2.1 A Procuradoria do Município de Ourinhos editará resolução administrativa estabelecendo a não interposição de recurso em face de sentenças que extingam executivos fiscais nesta hipótese. Cumpre observar que a insurgência recursal seria plenamente justificável caso o processo houvesse sido extinto em desacordo com as diretrizes normativas do ACT e da Resolução nº 4/2024 do Município de Ourinhos. No entanto, não é esta a situação dos autos. Ante o exposto, os argumentos apresentados às fls. 46/52 não constituem justificativa válida para a interposição do recurso em questão. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de embargos infringentes interposto, posto que incabíveis. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença recorrida. Publique-se e intime-se.

15/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Embargos Infringentes Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Realizado Cálculo - Reexame Necessário - Valor de Alçada Superior

Expedição de Certidão.

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