Execução de Título Extrajudicial 1002985-06.2016.8.26.0408 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002985-06.2016.8.26.0408 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Weslen Vieira da Silva (OAB 55394/PR), Diego Rodrigo Marchiotti (OAB 55891/PR), Bruno Spinella de Almeida (OAB 55597/PR) Processo 1002985-06.2016.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: C. de C. L. A. do N. do P. e S. de S. P. S. N. S. P. - Vistos. 1- Fls. 545: Reconsidero o despacho de fls. 512 para revogar o deferimento à expedição de ofício ao CAGED, pois tal cadastro disponibiliza as mesmas informações que foram obtidas junto ao INSS a fls. 529/543. 2- Postula-se a penhora de pelo menos 10% (dez por cento) do benefício previdenciário do coexecutado Orlando (fls. 548/551), que aufere R$ 2.740,29 ( dois mil setecentos e quarenta reais e vinte e nove centavos) mensais (fls. 541/543). A orientação prevalente no Superior Tribunal de Justiça mitiga a regra do artigo 833, parágrafo 2o, do CPC e reconhece a possibilidade de penhora de salário, preservadas a subsistência e dignidade do(a) executado(a), o que deve ser apurado caso a caso. Confira os precedentes abaixo: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. SUBSISTÊNCIA E DIGNIDADE. EFETIVIDADE DO PROCESSO. BOA-FÉ. SITUAÇÃO CONCRETA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A impenhorabilidade do salário pode ser mitigada, não só nas hipóteses expressamente previstas no art. 833, §2º, CPC, mas em qualquer caso no qual se verifique a ausência de prejuízo à manutenção do mínimo existencial e à subsistência do devedor e de sua família. 2. Se, de um lado, os princípios da menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana visam a impedir a execução abusiva, por outro lado também cabe à parte executada agir de acordo com os princípios da boa-fé processual, da cooperação e da efetividade do processo. 3. A situação financeira concreta do devedor foi expressamente abordada no acórdão e a modificação do entendimento adotado demandaria a reapreciação de matéria fático-probatória, o que não é possível em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 2.021.507/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 29/3/2023.)PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas nos autos para concluir que a remuneração deve ser considerada impenhorável por não se tratar de verba alimentar nem de valor excedente a 50 (cinquenta) salários mínimos. 3. Retorno dos autos ao TJPR, a fim de que aplique a regra da impenhorabilidade conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.186.669/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023.) A orientação se aplica aos proventos de aposentadoria, haja vista a semelhança destes proventos com aqueles provenientes de salário. A aposentadoria do executado não é elevada. Seu valor é inferior a três salários mínimos, patamar considerado para hipossuficiência. Nestes termos, a penhora de parcela da renda mensal do devedor comprometerá a sua subsistência ou dignidade e de sua família, razão porque a indefiro o pedido. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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