Execução de Título Extrajudicial 1000355-92.2021.8.26.0604 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000355-92.2021.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Robson Fernando Augustonelli (OAB 318170/SP), Estefania Colmanetti (OAB 13158/DF), Gabriela Rodrigues (OAB 21924/DF) Processo 1000355-92.2021.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residencial Aguas de Araxá - O praceamento sobre os direitos decorrentes de contrato de financiamento bancário sobre o bem, não se confunde com o valor do imóvel. Vejamos o entendimento da Corte Bandeirante: Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu pedido de avaliação de imóvel - Inconformismo - Desacolhimento - Penhora de direitos sobre instrumento de compra e venda de imóvel - Desnecessidade de avaliação do imóvel - Valor dos direitos decorrentes do contrato que não guarda pertinência quantitativa com o valor do imóvel - Imóvel não quitado pelos agravados - Decisão mantida. Recurso desprovido (cf. A. I. nº 0164535-92.2013.8.26.0000, Rel. Des. GRAVA BRAZIL, 8ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 30/10/2013). AGRAVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que deferiu a penhora sobre os direitos da devedora decorrentes de contrato de financiamento bancário, determinando a realização de perícia para avaliação do bem imóvel. Inconformismo da exequente. Acolhimento. Avaliação que deve recair sobre o objeto penhorado, consistente em direitos decorrentes de contrato, o qual não se confunde com o imóvel que garante o contrato em favor do agente bancário. Ausência de correspondência entre o valor do imóvel e o valor dos direitos penhorados. Precedente deste Tribunal. Decisão reformada para afastar a perícia. Recurso provido (cf. A. I. nº 2032279-20.2014.8.26.0000, Rel. Des. VIVIANI NICOLAU, 3ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 1º/4/2014). Desta forma, a somatória dos valores pagos pelo executado, conforme apresentados pela Credora Fiduciária, será considerado o valor da avaliação dos direitos, sendo desnecessária avaliação do imóvel. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

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