Ação Penal - Procedimento Sumário 1500179-44.2018.8.26.0545 - TJSP | JusConsulta

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Parcelamento do solo urbanoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/07/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Unica de Nazare Paulista

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Auto de Prisão em Flagrante · Vara Plantão da 06ª C J - Bragança Paulista

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ALBERTO BARBOSA DOS SANTOS

Reu

SANDRA MARIA DA SILVA

CPF

Reu

DEBORA NASCIMENTO DOS SANTOS

CPF

Reu

RAIMUNDO NONATO BESERRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCO AURELIO FINS DOS SANTOS

OAB/SP 379559·CPF·Representa: Réu

GUANAANI JOPPERT GOMES

OAB/SP 358067·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ALBERTO BARBOSA DOS SANTOS

Reu

SANDRA MARIA DA SILVA

CPF

Reu

DEBORA NASCIMENTO DOS SANTOS

CPF

Reu

RAIMUNDO NONATO BESERRA

CPF

Reu

NELSON RAMOS FERREIRA

Reu

EDSON MOREIRA ESTEVES DA SILVA

TERCEIRO

JENNIFER CRISTINA DOS SANTOS CORREIA

TERCEIRO

JORGE APARECIDO PAULA

TERCEIRO

REINALDO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO

TERCEIRO

LUIZ CARLOS DA SILVA

TERCEIRO

ADMINISTRACAO PUBLICA

TERCEIRO

THIAGO DE CARVALHO NASCIMENTO

TERCEIRO

JOSE DE OLIVEIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

BRUNA RAFAELA BRONHARO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ANDERSON CLEBER DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2026, 04:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2026, 16:18

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 14:14

Homologado o Cálculo

05/05/2026, 14:14

Conclusos para despacho

04/05/2026, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 17:30

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 14:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2026, 14:59

Juntada de Certidão

29/04/2026, 14:23

Juntada de Outros documentos

29/04/2026, 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

29/04/2026, 13:54

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 13:53

Juntada de Certidão

07/04/2026, 15:04

Juntada de Outros documentos

07/04/2026, 15:04

Juntada de Certidão

07/04/2026, 15:04

Todas as movimentações(331)

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2026, 04:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2026, 16:18

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 14:14

Homologado o Cálculo

05/05/2026, 14:14

Conclusos para despacho

04/05/2026, 17:11

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 14:14

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 17:30

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 14:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2026, 14:59

Juntada de Certidão

29/04/2026, 14:23

Juntada de Outros documentos

29/04/2026, 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

29/04/2026, 13:54

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 13:53

Juntada de Certidão

07/04/2026, 15:04

Juntada de Outros documentos

07/04/2026, 15:04

Juntada de Certidão

07/04/2026, 15:04

Juntada de Outros documentos

07/04/2026, 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

23/03/2026, 11:19

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 11:18

Realizado Cálculo

23/03/2026, 11:11

Realizado Cálculo

23/03/2026, 11:10

Realizado Cálculo

23/03/2026, 11:09

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2026, 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2026, 12:07

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital

12/03/2026, 11:39

Conclusos para despacho

12/03/2026, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 18:00

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 16:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/03/2026, 16:27

Juntada de Outros documentos

09/03/2026, 16:22

Juntada de Outros documentos

09/03/2026, 16:22

Juntada de Outros documentos

09/03/2026, 16:21

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 15:44

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 15:43

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 15:43

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2025, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2025, 13:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/12/2025, 13:08

Conclusos para despacho

11/12/2025, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 21:57

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 13:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

05/12/2025, 13:12

Juntada de Outros documentos

28/11/2025, 09:44

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 05:15

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 10:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/11/2025, 10:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/11/2025, 10:49

Suspensão do Prazo

19/09/2025, 03:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/09/2025, 16:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/09/2025, 09:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/08/2025, 12:11

Expedição de Mandado.

26/08/2025, 11:55

Expedição de Mandado.

26/08/2025, 11:52

Expedição de Mandado.

26/08/2025, 11:52

Expedição de Mandado.

26/08/2025, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 17:30

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 09:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/08/2025, 09:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/08/2025, 09:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/08/2025, 09:37

Suspensão do Prazo

30/06/2025, 21:06

Juntada de Outros documentos

01/04/2025, 10:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/04/2025, 10:48

Expedição de Ofício.

13/03/2025, 10:49

Expedição de Mandado.

13/03/2025, 09:46

Expedição de Mandado.

13/03/2025, 09:46

Expedição de Mandado.

13/03/2025, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2025, 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2025, 00:59

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 15:40

Recebida a denúncia

10/03/2025, 15:38

Conclusos para despacho

10/03/2025, 14:53

Conclusos para despacho

07/03/2025, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 17:10

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2025, 23:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2025, 12:15

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 11:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/02/2025, 11:18

Conclusos para despacho

25/02/2025, 09:29

Conclusos para despacho

25/02/2025, 09:20

Evoluída a classe de 280 para 10943

25/02/2025, 09:19

Conclusos para despacho

25/02/2025, 08:44

Juntada de Petição de Denúncia

24/02/2025, 17:20

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 11:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/02/2025, 11:49

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 13:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/01/2025, 16:50

Expedição de Mandado.

16/12/2024, 13:03

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2024, 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2024, 01:04

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 19:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/12/2024, 19:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/01/2025 02:30:00, Vara Única.

11/12/2024, 13:28

Conclusos para despacho

14/11/2024, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 22:13

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 15:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2024, 15:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/10/2024, 16:21

Expedição de Mandado.

03/07/2024, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2024, 23:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2024, 00:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2024, 16:39

Conclusos para despacho

08/05/2024, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 14:21

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 11:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2024, 11:24

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 14:13

Expedição de Mandado.

04/03/2024, 13:39

Expedição de Mandado.

04/03/2024, 13:38

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2024, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/03/2024, 00:33

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 15:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/02/2024, 15:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/03/2024 02:10:00, Vara Única.

29/02/2024, 10:54

Conclusos para decisão

19/02/2024, 11:54

Juntada de Outros documentos

15/02/2024, 16:40

Juntada de Outros documentos

15/02/2024, 16:40

Juntada de Outros documentos

23/11/2023, 18:19

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

23/11/2023, 18:16

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Guanaani Joppert Gomes (OAB 358067/SP), Marco Aurelio Fins dos Santos (OAB 379559/SP) Processo 1500179-44.2018.8.26.0545 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: NELSON RAMOS FERREIRA, ALBERTO BARBOSA DOS SANTOS - Vistos. Tendo em vista o cumprimento das condições impostas no ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) dos fatos SANDRA MARIA DA SILVA, Brasileira, RG 23.468.810-5, CPF 169.900.558-39, com endereço à Rua Alberto Hinoto Bento, 500, Apto. 24 - B

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 10:39

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 10:04

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

31/08/2023, 10:03

Conclusos para despacho

31/08/2023, 07:05

Juntada de Mandado

30/08/2023, 22:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 12:11

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 10:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/08/2023, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 17:51

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2023, 02:02

Juntada de Outros documentos

23/08/2023, 22:02

Juntada de Outros documentos

23/08/2023, 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2023, 00:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/08/2023, 15:42

Conclusos para despacho

22/08/2023, 15:35

Juntada de Outros documentos

22/08/2023, 15:33

Expedição de Ofício.

22/08/2023, 13:14

Expedição de Ofício.

22/08/2023, 13:14

Juntada de Mandado

30/07/2023, 20:48

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 09:46

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 09:15

Juntada de Mandado

27/07/2023, 12:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/07/2023, 12:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/07/2023, 12:52

Juntada de Mandado

27/07/2023, 12:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/07/2023, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2023, 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2023, 16:50

Expedição de Mandado.

07/07/2023, 11:06

Expedição de Mandado.

07/07/2023, 11:06

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 10:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/07/2023, 10:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/06/2023, 12:43

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2023, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2023, 10:37

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 10:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/06/2023, 10:21

Conclusos para despacho

22/06/2023, 14:08

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/07/2023 02:00:00, Vara Única.

22/06/2023, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2023, 12:10

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 11:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/06/2023, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2023, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2023, 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/06/2023, 12:11

Juntada de Mandado

02/06/2023, 12:10

Juntada de Mandado

02/06/2023, 12:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/05/2023, 22:59

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2023, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2023, 06:00

Expedição de Mandado.

10/04/2023, 16:24

Expedição de Mandado.

10/04/2023, 16:24

Expedição de Mandado.

10/04/2023, 16:23

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 14:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/04/2023, 14:53

Conclusos para decisão

16/03/2023, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2023, 16:11

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 10:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/02/2023, 10:39

Juntada de Certidão

14/02/2023, 15:56

Juntada de Certidão

14/02/2023, 15:56

Juntada de Certidão

14/02/2023, 15:46

Juntada de Outros documentos

14/02/2023, 15:05

Juntada de Outros documentos

14/02/2023, 13:16

Juntada de Certidão

14/02/2023, 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/02/2023, 11:38

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 11:34

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2023, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2023, 00:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/02/2023, 22:50

Conclusos para despacho

31/01/2023, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2023, 15:20

Expedição de Certidão.

18/12/2022, 06:39

Expedição de Certidão.

07/12/2022, 18:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/12/2022, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2022, 11:39

Expedição de Certidão.

02/11/2022, 11:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/11/2022, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2022, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2022, 13:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/08/2022, 13:20

Conclusos para despacho

23/08/2022, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2022, 12:10

Expedição de Certidão.

16/08/2022, 06:39

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 12:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/08/2022, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2022, 16:18

Expedição de Certidão.

04/07/2022, 11:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2022, 10:04

Expedição de Certidão.

31/05/2022, 12:16

Expedição de Certidão.

24/01/2022, 15:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/01/2022, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2022, 15:05

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2022, 01:46

Expedição de Certidão.

13/01/2022, 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2022, 00:24

Expedição de Certidão.

12/01/2022, 16:07

Decisão

12/01/2022, 16:06

Conclusos para despacho

11/01/2022, 22:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2021, 15:20

Expedição de Certidão.

24/11/2021, 08:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/11/2021, 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2021, 19:25

Expedição de Certidão.

26/10/2021, 06:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/10/2021, 16:28

Expedição de Certidão.

25/10/2021, 16:28

Expedição de Certidão.

14/10/2021, 18:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/10/2021, 18:14

Apensado ao processo

10/08/2021, 17:51

Expedição de Certidão.

29/07/2021, 18:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/07/2021, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2021, 16:16

Expedição de Certidão.

16/07/2021, 17:00

Expedição de Certidão.

14/05/2021, 17:53

Determinada Requisição de Informações

05/03/2021, 17:06

Conclusos para despacho

05/03/2021, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2021, 12:40

Expedição de Certidão.

25/02/2021, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/02/2021, 10:31

Expedição de Certidão.

17/02/2021, 12:51

Juntada de Certidão

17/02/2021, 12:51

Juntada de Outros documentos

17/02/2021, 12:51

Juntada de Certidão

17/02/2021, 12:50

Juntada de Outros documentos

17/02/2021, 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

17/02/2021, 10:49

Expedição de Certidão.

17/02/2021, 10:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/11/2020, 12:58

Conclusos para despacho

10/11/2020, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2020, 15:50

Expedição de Certidão.

03/11/2020, 12:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/11/2020, 12:17

Juntada de Outros documentos

28/10/2020, 10:13

Juntada de Ofício

28/10/2020, 10:12

Juntada de Outros documentos

26/10/2020, 15:47

Juntada de Certidão

26/10/2020, 15:46

Juntada de Certidão

26/10/2020, 15:46

Juntada de Ofício

26/10/2020, 15:46

Expedição de Certidão.

11/09/2020, 10:54

Juntada de Outros documentos

10/07/2020, 17:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/04/2020, 16:29

Conclusos para despacho

14/04/2020, 15:54

Conclusos para despacho

07/04/2020, 17:44

Suspensão do Prazo

01/04/2020, 01:02

Expedição de Certidão.

23/03/2020, 07:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/03/2020, 07:27

Suspensão do Prazo

22/03/2020, 01:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2020, 22:50

Expedição de Certidão.

19/03/2020, 17:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2020, 17:29

Juntada de Outros documentos

17/01/2020, 14:35

Juntada de Outros documentos

17/01/2020, 14:34

Juntada de Outros documentos

17/01/2020, 14:34

Juntada de Outros documentos

10/01/2020, 14:00

Expedição de Ofício.

08/01/2020, 15:00

Juntada de Outros documentos

13/11/2019, 11:15

Expedição de Ofício.

08/11/2019, 12:07

Juntada de Outros documentos

06/09/2019, 17:09

Determinada Requisição de Informações

20/08/2019, 17:19

Conclusos para despacho

20/08/2019, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2019, 18:40

Expedição de Certidão.

02/08/2019, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/08/2019, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2019, 11:10

Juntada de Outros documentos

21/03/2019, 16:58

Suspensão do Prazo

26/02/2019, 23:30

Juntada de Outros documentos

31/01/2019, 12:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/12/2018, 16:37

Conclusos para despacho

03/12/2018, 16:24

Conclusos para despacho

29/11/2018, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2018, 13:50

Expedição de Certidão.

20/11/2018, 15:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/11/2018, 15:57

Juntada de Outros documentos

20/11/2018, 15:56

Juntada de Outros documentos

14/11/2018, 17:51

Expedição de Certidão.

06/09/2018, 16:59

Concedida a Dilação de Prazo

06/09/2018, 16:59

Conclusos para despacho

06/09/2018, 14:38

Conclusos para despacho

05/09/2018, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2018, 13:40

Expedição de Certidão.

05/09/2018, 09:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2018, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2018, 18:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/08/2018, 18:15

Conclusos para despacho

08/08/2018, 17:15

Juntada de Certidão

07/08/2018, 17:12

Juntada de Outros documentos

07/08/2018, 17:11

Juntada de Outros documentos

07/08/2018, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2018, 17:30

Expedição de Certidão.

30/07/2018, 17:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/07/2018, 17:15

Juntada de Outros documentos

30/07/2018, 17:13

Juntada de Certidão

30/07/2018, 17:09

Juntada de Outros documentos

30/07/2018, 17:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/07/2018, 16:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/07/2018, 16:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/07/2018, 16:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/07/2018, 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/07/2018, 14:52

Juntada de Certidão

30/07/2018, 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/07/2018, 12:01

Expedição de Certidão.

30/07/2018, 10:21

Juntada de Alvará

30/07/2018, 10:16

Expedição de Alvará.

29/07/2018, 13:06

Juntada de Outros documentos

29/07/2018, 12:58

Juntada de Outros documentos

29/07/2018, 12:58

Juntada de Outros documentos

29/07/2018, 12:58

Decisão

29/07/2018, 12:46

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares

29/07/2018, 11:33

Juntada de Outros documentos

29/07/2018, 09:12

Distribuído por sorteio

28/07/2018, 16:10

Decisão

•12/03/2026, 11:39

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 16:27

Despacho

•11/12/2025, 13:08

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 13:12

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 10:57

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 09:41

Decisão

•10/03/2025, 15:38

Despacho

•25/02/2025, 11:18

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 11:49

Decisão

•11/12/2024, 19:14

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 15:08

Despacho

•09/05/2024, 16:39

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 11:24

Todos os documentos(53)

Decisão

•05/05/2026, 14:14

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 14:59

Decisão

•12/03/2026, 11:39

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 16:27

Despacho

•11/12/2025, 13:08

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 13:12

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 10:57

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 09:41

Decisão

•10/03/2025, 15:38

Despacho

•25/02/2025, 11:18

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 11:49

Decisão

•11/12/2024, 19:14

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 15:08

Despacho

•09/05/2024, 16:39

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 11:24

Decisão

•29/02/2024, 15:31

Sentença

•31/08/2023, 10:03

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 10:25

Despacho

•22/08/2023, 15:42

Ato Ordinatório

•07/07/2023, 10:46

Despacho

•23/06/2023, 10:21

Ato Ordinatório

•21/06/2023, 11:45

Decisão

•10/04/2023, 14:53

Ato Ordinatório

•16/02/2023, 10:39

Despacho

•01/02/2023, 22:50

Ato Ordinatório

•07/12/2022, 18:04

Ato Ordinatório

•02/11/2022, 10:48

Despacho

•29/08/2022, 13:20

Ato Ordinatório

•05/08/2022, 12:23

Ato Ordinatório

•04/07/2022, 10:04

Ato Ordinatório

•24/01/2022, 15:34

Despacho

•12/01/2022, 16:06

Ato Ordinatório

•24/11/2021, 08:42

Ato Ordinatório

•25/10/2021, 16:28

Ato Ordinatório

•14/10/2021, 18:14

Ato Ordinatório

•29/07/2021, 18:45

Despacho

•05/03/2021, 17:06

Ato Ordinatório

•25/02/2021, 10:31

Despacho

•11/11/2020, 12:58

Ato Ordinatório

•03/11/2020, 12:17

Despacho

•15/04/2020, 16:29

Ato Ordinatório

•23/03/2020, 07:27

Ato Ordinatório

•19/03/2020, 17:29

Despacho

•20/08/2019, 17:19

Ato Ordinatório

•02/08/2019, 12:03

Despacho

•03/12/2018, 16:37

Ato Ordinatório

•20/11/2018, 15:57

Decisão

•06/09/2018, 16:59

Ato Ordinatório

•05/09/2018, 09:21

Despacho

•09/08/2018, 18:15

Ato Ordinatório

•30/07/2018, 17:15

Decisão

•29/07/2018, 12:46

Termo de Audiência

•29/07/2018, 11:33