Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1500237-86.2024.8.26.0076 - TJSP | JusConsulta

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Porte de arma (branca)Contravenções PenaisDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Civel Crim. de Bilac

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ALEXANDRE MORAES CAMILO

CPF

Reu

Sob sigilo

TERCEIRO

CHARLES DE SOUZA MARTINS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

SANDRA MARA DE FREITAS

OAB/SP 284965·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

12/02/2026, 14:46

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 14:39

Suspensão do Prazo

02/02/2026, 01:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/01/2026, 03:10

Juntada de Certidão

18/12/2025, 07:07

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 01:16

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 14:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

17/12/2025, 14:42

Expedição de Carta.

17/12/2025, 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2025, 14:01

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

17/12/2025, 13:58

Conclusos para julgamento

17/12/2025, 11:58

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/12/2025, 15:57

Expedição de Certidão.

30/11/2025, 09:12

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 11:59

Todas as movimentações(131)

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

12/02/2026, 14:46

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 14:39

Suspensão do Prazo

02/02/2026, 01:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/01/2026, 03:10

Juntada de Certidão

18/12/2025, 07:07

Documentos

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 11:59

Despacho

•22/10/2025, 15:32

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 01:16

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 14:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

17/12/2025, 14:42

Expedição de Carta.

17/12/2025, 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2025, 14:01

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

17/12/2025, 13:58

Conclusos para julgamento

17/12/2025, 11:58

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/12/2025, 15:57

Expedição de Certidão.

30/11/2025, 09:12

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 11:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/11/2025, 11:59

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 11:53

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2025, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2025, 16:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/10/2025, 15:32

Conclusos para despacho

16/10/2025, 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/10/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

05/10/2025, 09:40

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 08:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/09/2025, 08:58

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 17:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/09/2025, 15:48

Juntada de Mandado

04/09/2025, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2025, 01:19

Expedição de Mandado.

29/08/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 15:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

29/08/2025, 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2025, 13:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/08/2025, 12:25

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/08/2025, 17:44

Expedição de Certidão.

09/08/2025, 08:06

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2025, 11:21

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/07/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 13:29

Juntada de Outros documentos

29/07/2025, 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2025, 09:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/07/2025, 08:03

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/07/2025, 22:28

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2025, 05:30

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 11:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/07/2025, 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2025, 09:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/07/2025, 08:59

Conclusos para despacho

14/07/2025, 14:16

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

10/07/2025, 16:43

Processo de Execução da Pena Cadastrado

01/07/2025, 11:00

Guia Eletrônica Enviada

27/06/2025, 15:56

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 15:50

Juntada de Outros documentos

24/06/2025, 17:44

Juntada de Outros documentos

24/06/2025, 17:44

Juntada de Outros documentos

24/06/2025, 17:44

Juntada de Ofício

24/06/2025, 13:11

Juntada de Outros documentos

23/06/2025, 15:06

Expedição de Ofício.

18/06/2025, 16:12

Expedição de Ofício.

18/06/2025, 16:12

Juntada de Outros documentos

17/06/2025, 10:12

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 04:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 15:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/06/2025, 14:53

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/06/2025, 17:29

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 11:14

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 07:22

Expedição de Certidão.

31/05/2025, 07:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2025, 10:30

Ato ordinatório

30/05/2025, 09:46

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 03:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/05/2025, 17:11

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/05/2025, 01:38

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 12:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/05/2025, 12:49

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 12:48

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

20/05/2025, 12:48

Juntada de Outros documentos

16/05/2025, 14:23

Evoluída a classe de 278 para 10944

16/05/2025, 14:22

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/05/2025, 14:20

Recebida a denúncia

16/05/2025, 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2025, 05:34

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 16:06

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 16:02

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 16:02

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 16:02

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 16:02

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 16:00

Julgada Procedente a Ação

15/05/2025, 15:59

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 15:59

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 04:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Sandra Mara de Freitas (OAB 284965/SP) Processo 1500237-86.2024.8.26.0076 - Termo Circunstanciado - Autor do Fato: ALEXANDRE MORAES CAMILO - Vistos. O autor do fato não faz jus aos benefícios previstos dos artigos 76 e 89 da Lei n.º 9.099/95 (transação penal e/ou suspensão condicional do processo), e Acordo de não persecução penal (artigo 28-A do CPP), conforme manifestação do Representante do Ministério Público de fls. 70, item 2). Oferecida a denúncia; nos termos do artigo 78, designo o dia 14 de Maio de 2025, às 14:15 horas, para Audiência de Instrução e Julgamento, com fundamento no artigo 81, ambos da Lei 9.099/95. Cite-se o denunciado e intimem-se as testemunhas arroladas pela acusação e as de defesa, se porventura arroladas. Nomeie-se Defensor Dativo ao denunciado, caso não possua Defensor Constituído. Expeça-se Mandado para citação. Int.

15/05/2025, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/05/2025, 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:11

Ato ordinatório

13/05/2025, 14:50

Juntada de Outros documentos

12/05/2025, 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/05/2025, 15:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/03/2025, 14:01

Juntada de Mandado

17/03/2025, 13:55

Juntada de Outros documentos

13/03/2025, 17:52

Expedição de Mandado.

13/03/2025, 12:23

Expedição de Ofício.

13/03/2025, 09:52

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 16:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

12/03/2025, 16:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/03/2025, 12:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/05/2025 02:15:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

12/03/2025, 10:27

Conclusos para decisão

07/03/2025, 14:13

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/03/2025, 15:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/03/2025, 15:09

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 16:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/02/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 09:05

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 15:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/11/2024, 15:54

Juntada de Certidão

08/11/2024, 15:52

Juntada de Certidão

08/11/2024, 15:52

Juntada de Outros documentos

08/11/2024, 15:52

Juntada de Outros documentos

07/11/2024, 11:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/11/2024, 09:25

Conclusos para despacho

04/11/2024, 09:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/11/2024, 15:52

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 10:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/10/2024, 10:34

Expedição de Certidão.

21/09/2024, 07:51

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 10:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/09/2024, 09:59

Distribuído por sorteio

09/09/2024, 17:22

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 08:58

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 15:12

Decisão

•29/08/2025, 12:25

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 13:30

Despacho

•29/07/2025, 08:03

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 11:21

Despacho

•16/07/2025, 08:59

Decisão

•16/06/2025, 14:53

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 09:46

Despacho

•28/05/2025, 17:11

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 12:49

Termo de Publicação de Sentença

•16/05/2025, 14:23

Termo de Publicação de Sentença

•16/05/2025, 14:23

Todos os documentos(30)

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 11:59

Despacho

•22/10/2025, 15:32

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 08:58

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 15:12

Decisão

•29/08/2025, 12:25

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 13:30

Despacho

•29/07/2025, 08:03

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 11:21

Despacho

•16/07/2025, 08:59

Decisão

•16/06/2025, 14:53

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 09:46

Despacho

•28/05/2025, 17:11

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 12:49

Termo de Publicação de Sentença

•16/05/2025, 14:23

Termo de Publicação de Sentença

•16/05/2025, 14:23

Termo de Publicação de Sentença

•16/05/2025, 14:23

Termo de Publicação de Sentença

•16/05/2025, 14:23

Sentença (Digitalizada)

•15/05/2025, 16:02

Sentença (Digitalizada)

•15/05/2025, 16:02

Sentença (Digitalizada)

•15/05/2025, 16:02

Sentença (Digitalizada)

•15/05/2025, 16:02

Sentença

•15/05/2025, 15:59

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 14:50

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 16:11

Decisão

•12/03/2025, 12:18

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 16:09

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 15:54

Despacho

•05/11/2024, 09:25

Ato Ordinatório

•25/10/2024, 10:34

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 09:59