Execução de Título Extrajudicial 1003301-52.2023.8.26.0156 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003301-52.2023.8.26.0156 - TJSP | JusConsulta

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Disponibilizado em - 11-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1003301-52.2023.8.26.0156 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - José Enio Carneiro Mendes & Cia Ltda - Epp - Joalheria Brasil - VISTOS. Em princípio, é incabível a penhora de salário, aposentadoria ou pensão previdenciária, uma vez que se trata de verba de caráter alimentar, considerada impenhorável, conforme o disposto no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. A regra da impenhorabilidade de salário, aposentadoria ou pensão previdenciária não é absoluta, tanto que a própria lei adjetiva civil em vigor excepcionou esta regra (nos termos do § 2° do artigo 833, do CPC/2015). Com isso, houve a flexibilização da proibição legal. Assim, o caso em tela permite o acolhimento da pretensão de penhora de 10% da aposentadoria/pensão da parte devedora. É que o(a) executado(a), inerte para pagamento do débito, possui fonte de renda, percebendo aposentadoria/pensão, conforme alegação da parte credora. Acresça-se que a regra da impenhorabilidade absoluta do salário, aposentadoria ou pensão previdenciária tem sofrido mitigação, quando a constrição não implica onerosidade excessiva. É a hipótese vertente. A penhora vai recair sobre uma parte da aposentadoria/pensão, ou seja, 10%, sem comprometer a subsistência do devedor e de sua família. A flexibilização da impenhorabilidade dos salários e demais proventos vem sendo adotada pelo Superior Tribunal de Justiça. Vejam: RECURSO ESPECIAL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONTRATO DE ADESÃO. PAGAMENTO DE DÍVIDA DE CHEQUE ESPECIAL. SUPRESSÃO INTEGRAL DO SALÁRIO. ABUSIVIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. VALOR ÍNFIMO. POSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DO SALÁRIO. PERDA DO CARÁTER EMERGENCIAL EM RAZÃO DO DECURSO DO TEMPO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Não é pos

11/06/2025, 13:35

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0543/2025Teor do ato: VISTOS. Em princípio, é incabível a penhora de salário, aposentadoria ou pensão previdenciária, uma vez que se trata de verba de caráter alimentar, considerada impenhorável, conforme o disposto no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. A regra da impenhorabilidade de salário, aposentadoria ou pensão previdenciária não é absoluta, tanto que a própria lei adjetiva civil em vigor excepcionou esta regra (nos termos do § 2° do artigo 833, do CPC/2015). Com isso, houve a flexibilização da proibição legal. Assim, o caso em tela permite o acolhimento da pretensão de penhora de 10% da aposentadoria/pensão da parte devedora. É que o(a) executado(a), inerte para pagamento do débito, possui fonte de renda, percebendo aposentadoria/pensão, conforme alegação da parte credora. Acresça-se que a regra da impenhorabilidade absoluta do salário, aposentadoria ou pensão previdenciária tem sofrido mitigação, quando a constrição não implica onerosidade excessiva. É a hipótese vertente. A penhora vai recair sobre uma parte da aposentadoria/pensão, ou seja, 10%, sem comprometer a subsistência do devedor e de sua família. A flexibilização da impenhorabilidade dos salários e demais proventos vem sendo adotada pelo Superior Tribunal de Justiça. Vejam: RECURSO ESPECIAL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONTRATO DE ADESÃO. PAGAMENTO DE DÍVIDA DE CHEQUE ESPECIAL. SUPRESSÃO INTEGRAL DO SALÁRIO. ABUSIVIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. VALOR ÍNFIMO. POSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DO SALÁRIO. PERDA DO CARÁTER EMERGENCIAL EM RAZÃO DO DECURSO DO TEMPO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Não é possível, portanto, a retenção da totalidade do salário do correntista para o pagamento de dívidas contraídas por ele na instituição financeira, ante a natureza alimentar do salário e dos princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. É imprescindível deixar margem para as desp

10/06/2025, 22:01

Deferido o pedido - VISTOS. Em princípio, é incabível a penhora de salário, aposentadoria ou pensão previdenciária, uma vez que se trata de verba de caráter alimentar, considerada impenhorável, conforme o disposto no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. A regra da impenhorabilidade de salário, aposentadoria ou pensão previdenciária não é absoluta, tanto que a própria lei adjetiva civil em vigor excepcionou esta regra (nos termos do § 2° do artigo 833, do CPC/2015). Com isso, houve a flexibilização da proibição legal. Assim, o caso em tela permite o acolhimento da pretensão de penhora de 10% da aposentadoria/pensão da parte devedora. É que o(a) executado(a), inerte para pagamento do débito, possui fonte de renda, percebendo aposentadoria/pensão, conforme alegação da parte credora. Acresça-se que a regra da impenhorabilidade absoluta do salário, aposentadoria ou pensão previdenciária tem sofrido mitigação, quando a constrição não implica onerosidade excessiva. É a hipótese vertente. A penhora vai recair sobre uma parte da aposentadoria/pensão, ou seja, 10%, sem comprometer a subsistência do devedor e de sua família. A flexibilização da impenhorabilidade dos salários e demais proventos vem sendo adotada pelo Superior Tribunal de Justiça. Vejam: RECURSO ESPECIAL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONTRATO DE ADESÃO. PAGAMENTO DE DÍVIDA DE CHEQUE ESPECIAL. SUPRESSÃO INTEGRAL DO SALÁRIO. ABUSIVIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. VALOR ÍNFIMO. POSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DO SALÁRIO. PERDA DO CARÁTER EMERGENCIAL EM RAZÃO DO DECURSO DO TEMPO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Não é possível, portanto, a retenção da totalidade do salário do correntista para o pagamento de dívidas contraídas por ele na instituição financeira, ante a natureza alimentar do salário e dos princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. É imprescindível deixar margem para as despesas necessárias à sobrevivência básica do in

10/06/2025, 21:11

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0797/2024Teor do ato: Vistos. Os relatórios emitidos pelo Sisbajud (pgs. 149/158) apontam que houve dois bloqueios diferentes nas contas da executada, sendo: - R$ 449,68 na conta PicPay, em 22/07/2024 (pg. 149); - R$ 490,98 na Caixa Econômica Federal, em 06/08/2024 (pg. 154). A executada alega que o valor de R$ 449,68 se assemelha a uma poupança e é oriundo do benefício do bolsa família. E o valor de R$ 490,98 alega tratar-se de salário. Vejamos. Com relação ao valor bloqueado junto a conta PicPay (R$ 449,68), de fato, estava disponível em uma modalidade denominada de "Cofrinho do Cartão" (pg. 164). E ao analisar o extrato bancário de pgs. 180/184 verifica-se que a executada se utiliza de tal conta para recebimento do seu benefício de bolsa familia (pg. 166). Razão lhe assiste quanto a impenhorabilidade. O programa Bolsa Família, que em determinado período teve seu nome alterado para Auxílio Brasil, é atualmente regido pela Lei nº 14.601/23, tendo sido instituído como forma de combate à fome e à pobreza, visando promover o desenvolvimento e a proteção social das famílias de baixa renda, constituindo etapa do processo gradual e progressivo de implementação da universalização da renda básica de cidadania, possuindo caráter eminentemente assistencial e, portanto, impenhorável. Vale frisar que as famílias elegíveis para o recebimento de tal benefício são aquelas que possuem baixíssima renda, nos termos do art. 5º da referida lei, sendo presumíveis as dificuldades vivenciadas pelos beneficiários. E com relação ao valor bloqueado junto a Caixa Econômica Federal (R$ 490,98), não resta dúvidas de que se trata de verba salarial. Veja-se que a executada recebeu seu salário de R$ 487,72 em 05/08/2024 (pg. 175) e no dia seguinte houve o bloqueio de R$ 490,98. Portanto, comprovado que o valor bloqueado refere-se a verba salarial. De acordo com o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, o

18/09/2024, 00:09

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Os relatórios emitidos pelo Sisbajud (pgs. 149/158) apontam que houve dois bloqueios diferentes nas contas da executada, sendo: - R$ 449,68 na conta PicPay, em 22/07/2024 (pg. 149); - R$ 490,98 na Caixa Econômica Federal, em 06/08/2024 (pg. 154). A executada alega que o valor de R$ 449,68 se assemelha a uma poupança e é oriundo do benefício do bolsa família. E o valor de R$ 490,98 alega tratar-se de salário. Vejamos. Com relação ao valor bloqueado junto a conta PicPay (R$ 449,68), de fato, estava disponível em uma modalidade denominada de "Cofrinho do Cartão" (pg. 164). E ao analisar o extrato bancário de pgs. 180/184 verifica-se que a executada se utiliza de tal conta para recebimento do seu benefício de bolsa familia (pg. 166). Razão lhe assiste quanto a impenhorabilidade. O programa Bolsa Família, que em determinado período teve seu nome alterado para Auxílio Brasil, é atualmente regido pela Lei nº 14.601/23, tendo sido instituído como forma de combate à fome e à pobreza, visando promover o desenvolvimento e a proteção social das famílias de baixa renda, constituindo etapa do processo gradual e progressivo de implementação da universalização da renda básica de cidadania, possuindo caráter eminentemente assistencial e, portanto, impenhorável. Vale frisar que as famílias elegíveis para o recebimento de tal benefício são aquelas que possuem baixíssima renda, nos termos do art. 5º da referida lei, sendo presumíveis as dificuldades vivenciadas pelos beneficiários. E com relação ao valor bloqueado junto a Caixa Econômica Federal (R$ 490,98), não resta dúvidas de que se trata de verba salarial. Veja-se que a executada recebeu seu salário de R$ 487,72 em 05/08/2024 (pg. 175) e no dia seguinte houve o bloqueio de R$ 490,98. Portanto, comprovado que o valor bloqueado refere-se a verba salarial. De acordo com o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os

17/09/2024, 14:43

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0104/2024Teor do ato: VISTOS. Homologo o acordo entabulado nos autos, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, determino que se aguarde o prazo para cumprimento. Expeça-se incontinente mandado de levantamento eletrônico na opção já constante dos autos ou, em caso negativo, após a opção do beneficiário e tipo de levantamento constante da tabela a seguir, ao qual poderá a parte não assistida por procurador, comparecer pessoalmente em cartório, no horário compreendido entre as 12:30 às 17:00 horas, ou alternativamente enviar via e-mail institucional [email protected] (petição devidamente assinada, anexando documento(s) com foto da parte beneficiária e do terceiro, se o caso), ficando a cargo da parte exequente o eventual recolhimento do SPPREV e CBPM, e comprovação nos autos, se o caso, expedindo ainda, ofício(s) cancelando eventual(ais) ofício(s) requisitório(s) pendente(s) de pagamento nos autos, se necessário: Nome do beneficiário do levantamento: CPF/CNPJ: Tipo de Beneficiário: ( ) Parte ( ) Advogado OAB/___ nº______ - Procuração nas fls. ____ ( ) Procurador/Representante Legal Procuração nas fls. ____ ( ) Terceiro (anexar documento com foto do credor e do beneficiário) Tipo de levantamento: ( ) Parcial ( ) Total Nº da página do processo onde consta comprovante do depósito: Valor nominal do depósito (posterior a 01/03/2017): Tipo de levantamento: ( ) I - Comparecer ao banco [valores até R$ 5.000,00 isento de tarifa]; ( ) II - Crédito em conta do Banco do Brasil* [Qualquer valor. Isento de tarifa]; ( ) III Crédito em conta para outros bancos* [Qualquer valor. Será cobrada tarifa correspondente à TED/DOC]; ( ) IV Recolher GRU; ( ) V Novo Depósito Judicial. *Para as opções II - Crédito em conta do Banco do Brasil e III Crédito em conta para outros bancos, será necessário informar os seguintes dados bancários: Nome do titular da conta: CPF/CNPJ do titular da conta: Banco: Código do Banco: Ag

28/02/2024, 00:04

Despacho - SAJ - Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado - VISTOS. Homologo o acordo entabulado nos autos, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, determino que se aguarde o prazo para cumprimento. Expeça-se incontinente mandado de levantamento eletrônico na opção já constante dos autos ou, em caso negativo, após a opção do beneficiário e tipo de levantamento constante da tabela a seguir, ao qual poderá a parte não assistida por procurador, comparecer pessoalmente em cartório, no horário compreendido entre as 12:30 às 17:00 horas, ou alternativamente enviar via e-mail institucional [email protected] (petição devidamente assinada, anexando documento(s) com foto da parte beneficiária e do terceiro, se o caso), ficando a cargo da parte exequente o eventual recolhimento do SPPREV e CBPM, e comprovação nos autos, se o caso, expedindo ainda, ofício(s) cancelando eventual(ais) ofício(s) requisitório(s) pendente(s) de pagamento nos autos, se necessário: Nome do beneficiário do levantamento: CPF/CNPJ: Tipo de Beneficiário: ( ) Parte ( ) Advogado OAB/___ nº______ - Procuração nas fls. ____ ( ) Procurador/Representante Legal Procuração nas fls. ____ ( ) Terceiro (anexar documento com foto do credor e do beneficiário) Tipo de levantamento: ( ) Parcial ( ) Total Nº da página do processo onde consta comprovante do depósito: Valor nominal do depósito (posterior a 01/03/2017): Tipo de levantamento: ( ) I - Comparecer ao banco [valores até R$ 5.000,00 isento de tarifa]; ( ) II - Crédito em conta do Banco do Brasil* [Qualquer valor. Isento de tarifa]; ( ) III Crédito em conta para outros bancos* [Qualquer valor. Será cobrada tarifa correspondente à TED/DOC]; ( ) IV Recolher GRU; ( ) V Novo Depósito Judicial. *Para as opções II - Crédito em conta do Banco do Brasil e III Crédito em conta para outros bancos, será necessário informar os seguintes dados bancários: Nome do titular da conta: CPF/CNPJ do titular da conta: Banco:

27/02/2024, 14:45

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0631/2023Teor do ato: Vistos. CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s), para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 327,66, isento(a)(s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial. No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda a serventia o bloqueio de valores via SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, nos seguintes termos: Executados abaixo: Milene Beatriz Gonçalves C. do Carmo Valor atualizado: R$ 327,66 Garantido o juízo, o(a)(s) executado(a)(s) será(ão), oportunamente, intimado(a)(s) da data da audiência de tentativa de conciliação e do prazo para oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da 9.099/95). ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A integra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o cite Portal ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/esaj), informe o numero do processo e senha fornecida. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por pet

28/07/2023, 05:35

Decisão - SAJ - Recebida a Petição Inicial - Vistos. CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s), para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 327,66, isento(a)(s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial. No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda a serventia o bloqueio de valores via SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, nos seguintes termos: Executados abaixo: Milene Beatriz Gonçalves C. do Carmo Valor atualizado: R$ 327,66 Garantido o juízo, o(a)(s) executado(a)(s) será(ão), oportunamente, intimado(a)(s) da data da audiência de tentativa de conciliação e do prazo para oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da 9.099/95). ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A integra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o cite Portal ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/esaj), informe o numero do processo e senha fornecida. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrôni

27/07/2023, 17:43

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Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MILENE BEATRIZ GONCALVES CARDOSO DO CARMO)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 305

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 305

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 305

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 298

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 298

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 298

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 298

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(313)

Todos os documentos(54)