Execução da Pena 7000019-50.2011.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Cumulativa de Hortolandia

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Partes do Processo

NILSON DOS SANTOS CHAVES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EDER PEREIRA BAHIA

OAB/SP 287830·CPF·Representa: Réu

CHENIA SMIRNA DA SILVA LIRA

OAB/SP 437564·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Suspensão do Prazo

16/12/2025, 02:23

Suspensão do Prazo

13/10/2025, 23:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/05/2025, 13:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/05/2025, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 14:41

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 08:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Chênia Smirna Lira Gonçalves (OAB 437564/SP) Processo 7000019-50.2011.8.26.0114 - Execução da Pena - Exectdo: NILSON DOS SANTOS CHAVES - Vistos. Proceda-se à constatação para verificar se o(a) executado(a) reside no endereço por ele(a) indicado a fls 1248. Em caso positivo aguarde-se o término da pena. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

14/05/2025, 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 01:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2025, 13:53

Conclusos para decisão

13/05/2025, 11:11

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 13:38

Conclusos para despacho

07/04/2025, 12:08

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 10:41

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/04/2025, 10:31

Todas as movimentações(619)

Suspensão do Prazo

16/12/2025, 02:23

Suspensão do Prazo

13/10/2025, 23:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/05/2025, 13:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/05/2025, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 14:41

Documentos

Despacho

•13/05/2025, 13:53

Decisão

•28/03/2025, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 08:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Chênia Smirna Lira Gonçalves (OAB 437564/SP) Processo 7000019-50.2011.8.26.0114 - Execução da Pena - Exectdo: NILSON DOS SANTOS CHAVES - Vistos. Proceda-se à constatação para verificar se o(a) executado(a) reside no endereço por ele(a) indicado a fls 1248. Em caso positivo aguarde-se o término da pena. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

14/05/2025, 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 01:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2025, 13:53

Conclusos para decisão

13/05/2025, 11:11

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 13:38

Conclusos para despacho

07/04/2025, 12:08

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 10:41

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/04/2025, 10:31

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/04/2025, 10:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/04/2025, 10:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/04/2025, 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/04/2025, 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/04/2025, 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/04/2025, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 02:14

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 05:50

Determinada a Redistribuição dos Autos

28/03/2025, 15:56

Conclusos para decisão

27/03/2025, 09:43

Conclusos para despacho

26/03/2025, 08:47

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 06:36

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 04:29

Expedição de Mandado.

25/03/2025, 04:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 23:51

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 12:37

Expedição de Alvará.

24/03/2025, 12:37

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 06:29

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 16:10

Concedida Progressão de regime

21/03/2025, 16:10

Conclusos para despacho

19/03/2025, 11:39

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 11:39

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 07:07

Juntada de Outros documentos

18/03/2025, 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 11:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/03/2025, 13:40

Conclusos para despacho

06/03/2025, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2025, 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2025, 13:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/02/2025, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 00:30

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 09:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/02/2025, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 18:29

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2025, 02:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2025, 00:16

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 14:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/02/2025, 14:39

Conclusos para decisão

05/02/2025, 10:55

Juntada de Outros documentos

05/02/2025, 10:51

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 10:50

Juntada de Outros documentos

05/02/2025, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 01:12

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/02/2025, 08:39

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/02/2025, 08:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/02/2025, 08:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/02/2025, 08:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/02/2025, 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/02/2025, 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/02/2025, 12:39

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 12:38

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 06:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/02/2025, 06:26

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/02/2025, 06:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/02/2025, 06:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/02/2025, 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/01/2025, 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/01/2025, 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/01/2025, 10:24

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2025, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2025, 00:13

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/01/2025, 16:42

Conclusos para decisão

23/01/2025, 16:14

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 16:12

Juntada de Outros documentos

23/01/2025, 16:11

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/01/2025, 15:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/01/2025, 15:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/01/2025, 15:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/01/2025, 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/01/2025, 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/01/2025, 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/01/2025, 15:20

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 15:19

Processo Desarquivado Com Reabertura

09/01/2025, 15:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/01/2025, 15:00

Juntada de Mandado

09/01/2025, 14:59

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 14:58

Certidão de Publicação Expedida

07/01/2025, 22:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2025, 00:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/12/2024, 17:19

Conclusos para decisão

18/12/2024, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 12:26

Juntada de Outros documentos

16/12/2024, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 03:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 09:27

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 08:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/12/2024, 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2024, 08:55

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

29/11/2024, 16:21

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 16:20

Expedição de Mandado.

29/11/2024, 16:14

Conclusos para despacho

12/11/2024, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 16:12

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 14:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/11/2024, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 03:21

Determinada a Regressão de Regime

23/10/2024, 15:41

Conclusos para decisão

23/10/2024, 15:05

Conclusos para despacho

22/10/2024, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 13:29

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 13:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/10/2024, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2024, 21:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2024, 00:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/09/2024, 13:47

Juntada de Outros documentos

23/09/2024, 13:45

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 16:31

Juntada de Outros documentos

30/08/2024, 16:28

Juntada de Outros documentos

30/08/2024, 16:28

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2024, 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2024, 05:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/06/2024, 14:29

Conclusos para decisão

10/06/2024, 12:24

Suspensão do Prazo

21/04/2024, 22:37

Suspensão do Prazo

12/11/2023, 01:07

Suspensão do Prazo

22/10/2023, 05:36

Suspensão do Prazo

05/10/2023, 22:24

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2023, 15:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/03/2023, 19:05

Conclusos para decisão

17/03/2023, 14:37

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 16:34

Conclusos para despacho

13/03/2023, 16:18

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 09:31

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/03/2023, 08:53

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/03/2023, 08:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/03/2023, 08:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/03/2023, 08:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/03/2023, 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/03/2023, 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/03/2023, 13:38

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2023, 03:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2023, 12:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/03/2023, 14:20

Conclusos para decisão

06/03/2023, 10:27

Conclusos para despacho

06/03/2023, 10:27

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2023, 09:19

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 08:36

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 08:34

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 14:23

Concedida Progressão de regime

02/03/2023, 14:08

Conclusos para decisão

02/03/2023, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2023, 18:18

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 17:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/02/2023, 17:05

Juntada de Outros documentos

27/02/2023, 17:05

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2023, 07:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2023, 05:35

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 16:08

Juntada de Outros documentos

16/02/2023, 16:07

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 15:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/02/2023, 15:52

Conclusos para despacho

15/02/2023, 12:00

Juntada de Petição de Resposta

14/02/2023, 12:23

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2023, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2023, 00:22

Expedição de Certidão.

19/12/2022, 16:30

Expedição de Certidão.

19/12/2022, 16:29

Convertido o Julgamento em Diligência

19/12/2022, 16:29

Conclusos para despacho

19/12/2022, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2022, 09:37

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 10:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/12/2022, 10:37

Juntada de Outros documentos

15/12/2022, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2022, 01:42

Expedição de Certidão.

14/12/2022, 08:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2022, 00:05

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 17:13

Convertido o Julgamento em Diligência

13/12/2022, 17:12

Conclusos para decisão

13/12/2022, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2022, 17:28

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2022, 02:04

Expedição de Certidão.

08/12/2022, 14:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/12/2022, 14:08

Expedição de Certidão.

08/12/2022, 14:06

Expedição de Certidão.

08/12/2022, 14:06

Expedição de Outros documentos.

08/12/2022, 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/12/2022, 13:31

Declarada a Remição

08/12/2022, 13:14

Conclusos para decisão

08/12/2022, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2022, 21:19

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2022, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/11/2022, 13:31

Expedição de Certidão.

30/11/2022, 12:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/11/2022, 12:45

Conclusos para despacho

30/11/2022, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2022, 17:04

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/11/2022, 14:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/11/2022, 14:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/11/2022, 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/11/2022, 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/11/2022, 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Distribuição) para destino

25/11/2022, 11:43

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2022, 03:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2022, 10:44

Expedição de Certidão.

24/11/2022, 10:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/11/2022, 10:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/11/2022, 10:00

Juntada de Outros documentos

24/11/2022, 09:55

Expedição de Certidão.

24/11/2022, 09:50

Desapensado do processo

24/11/2022, 09:46

Juntada de Outros documentos

23/11/2022, 15:16

Juntada de Outros documentos

23/11/2022, 15:15

Juntada de Outros documentos

23/11/2022, 15:14

Juntada de Outros documentos

23/11/2022, 15:13

Juntada de Outros documentos

23/11/2022, 15:05

Juntada de Outros documentos

23/11/2022, 15:05

Juntada de Outros documentos

23/11/2022, 15:03

Juntada de Outros documentos

23/11/2022, 15:02

Juntada de Outros documentos

23/11/2022, 15:02

Juntada de Outros documentos

23/11/2022, 14:53

Juntada de Outros documentos

23/11/2022, 14:52

Juntada de Outros documentos

23/11/2022, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2022, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2022, 10:56

Juntada de Outros documentos

22/07/2022, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2022, 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

08/01/2022, 12:36

Juntada de Outros documentos

15/09/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/07/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/07/2021, 00:00

Ato ordinatório

02/07/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/06/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/06/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/06/2021, 00:00

Ato ordinatório

02/06/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/02/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/02/2021, 00:00

Ato ordinatório

23/02/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/02/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/02/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/02/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/02/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/02/2021, 00:00

Ato ordinatório

03/12/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/11/2020, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/10/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/10/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

05/03/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/03/2020, 00:00

Conclusos para despacho

04/03/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/03/2020, 00:00

Ato ordinatório

03/03/2020, 00:00

Ato ordinatório

04/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

03/12/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

06/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

04/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

04/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

10/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

08/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/04/2018, 00:00

Conclusos para despacho

26/04/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

02/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/03/2018, 00:00

Conclusos para decisão

21/03/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

16/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

07/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

07/03/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

05/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/03/2018, 00:00

Conclusos para despacho

01/03/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

26/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

23/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

22/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

20/02/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/02/2018, 00:00

Conclusos para despacho

15/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/02/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

10/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

08/01/2018, 00:00

Conclusos para despacho

04/01/2018, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2017, 00:00

Autos no Prazo

28/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/11/2017, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/11/2017.

16/11/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

10/11/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

11/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

09/10/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/10/2017, 00:00

Conclusos para despacho

04/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

15/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/08/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/08/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

11/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

02/08/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/08/2017, 00:00

Conclusos para despacho

31/07/2017, 00:00

Ato ordinatório

26/07/2017, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2017, 00:00

Autos no Prazo

04/07/2017, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/06/2017.

23/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/06/2017, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2017, 00:00

Autos no Prazo

24/05/2017, 00:00

Publicado ato_publicado em 17/05/2017.

17/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/05/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

08/05/2017, 00:00

Conclusos para despacho

03/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/04/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/04/2017, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2017, 00:00

Autos no Prazo

27/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/03/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

16/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/03/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

09/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

07/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

23/02/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/02/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/02/2017, 00:00

Ato ordinatório

17/02/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

16/02/2017, 00:00

Ato ordinatório

16/02/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/02/2017, 00:00

Conclusos para decisão

08/02/2017, 00:00

Autos no Prazo

16/12/2016, 00:00

Ato ordinatório

09/12/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/12/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/12/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

04/10/2016, 00:00

Autos no Prazo

04/10/2016, 00:00

Conclusos para despacho

29/09/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/09/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/09/2016, 00:00

Ato ordinatório

21/09/2016, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

11/08/2016, 00:00

Conclusos para despacho

09/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

30/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

29/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/06/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

16/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

10/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/06/2016, 00:00

Conclusos para despacho

03/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/05/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/05/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/04/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/04/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

23/03/2016, 00:00

Conclusos para despacho

18/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

02/03/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/02/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/02/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/01/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

20/01/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/01/2016, 00:00

Conclusos para despacho

15/01/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/01/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

12/01/2016, 00:00

Ato ordinatório

11/01/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/11/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

12/11/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

04/11/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/10/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/10/2015, 00:00

Conclusos para despacho

27/10/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/10/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/10/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/09/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/09/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

21/09/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/09/2015, 00:00

Conclusos para despacho

15/09/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/09/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

09/09/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/09/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/09/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/09/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

26/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/08/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

17/08/2015, 00:00

Conclusos para despacho

11/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/08/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

05/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

29/07/2015, 00:00

Conclusos para despacho

20/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/07/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

14/07/2015, 00:00

Conclusos para despacho

06/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

03/07/2015, 00:00

Conclusos para despacho

01/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/07/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/06/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

25/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

24/06/2015, 00:00

Expedição de Certidão.

19/06/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/06/2015, 00:00

Conclusos para despacho

09/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/06/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

03/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/05/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/05/2015, 00:00

Ato ordinatório

26/05/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

22/05/2015, 00:00

Conclusos para despacho

13/05/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/05/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

06/05/2015, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/04/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/04/2015, 00:00

Ato ordinatório

16/04/2015, 00:00

Ato ordinatório

16/04/2015, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2015, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2015, 00:00

Processo Autuado

08/04/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/01/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/01/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/01/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

09/01/2015, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

02/12/2014, 00:00

Baixa Conclusão

06/11/2014, 00:00

Outros

06/11/2014, 00:00

Conclusos para despacho

05/11/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/11/2014, 00:00

Autos no Setor de Sentença

05/11/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

08/09/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

08/09/2014, 00:00

Baixa M.P.

03/09/2014, 00:00

Outros

03/09/2014, 00:00

Autos no M.P.

02/09/2014, 00:00

Outros

01/09/2014, 00:00

Baixa Conclusão

29/08/2014, 00:00

Conclusos para despacho

18/08/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

12/08/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

06/08/2014, 00:00

Outros

30/07/2014, 00:00

Outros

30/07/2014, 00:00

Baixa Conclusão

29/07/2014, 00:00

Conclusos para despacho

28/07/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/07/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

23/07/2014, 00:00

Conclusos para despacho

22/07/2014, 00:00

Baixa Conclusão

22/07/2014, 00:00

Autos no Setor de Sentença

22/07/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/07/2014, 00:00

Baixa M.P.

21/07/2014, 00:00

Autos no M.P.

18/07/2014, 00:00

Outros

17/07/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

26/06/2014, 00:00

Outros

26/06/2014, 00:00

Baixa M.P.

13/06/2014, 00:00

Outros

13/06/2014, 00:00

Autos no M.P.

11/06/2014, 00:00

Outros

10/06/2014, 00:00

Baixa Conclusão

09/06/2014, 00:00

Autos no Setor de Sentença

30/05/2014, 00:00

Conclusos para despacho

14/05/2014, 00:00

Baixa M.P.

08/05/2014, 00:00

Autos no M.P.

07/05/2014, 00:00

Outros

06/05/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/04/2014, 00:00

Baixa Conclusão

19/02/2014, 00:00

Outros

19/02/2014, 00:00

Conclusos para despacho

05/02/2014, 00:00

Baixa M.P.

03/02/2014, 00:00

Autos no M.P.

28/01/2014, 00:00

Outros

27/01/2014, 00:00

Baixa Conclusão

24/01/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/01/2014, 00:00

Conclusos para despacho

17/01/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

14/01/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

08/01/2014, 00:00

Outros

13/12/2013, 00:00

Baixa Conclusão

12/12/2013, 00:00

Conclusos para despacho

04/12/2013, 00:00

Outros

23/10/2013, 00:00

Baixa Conclusão

22/10/2013, 00:00

Conclusos para despacho

18/10/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/10/2013, 00:00

Outros

14/10/2013, 00:00

Baixa Conclusão

11/10/2013, 00:00

Autos no Setor de Sentença

11/10/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/10/2013, 00:00

Conclusos para despacho

10/10/2013, 00:00

Baixa M.P.

08/10/2013, 00:00

Autos no M.P.

07/10/2013, 00:00

Outros

04/10/2013, 00:00

Baixa M.P.

24/09/2013, 00:00

Outros

24/09/2013, 00:00

Autos no M.P.

23/09/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/09/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/09/2013, 00:00

Outros

20/09/2013, 00:00

Baixa Conclusão

19/09/2013, 00:00

Autos no Setor de Sentença

19/09/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/09/2013, 00:00

Outros

06/09/2013, 00:00

Baixa Conclusão

30/08/2013, 00:00

Conclusos para despacho

16/08/2013, 00:00

Baixa M.P.

15/08/2013, 00:00

Autos no M.P.

14/08/2013, 00:00

Outros

13/08/2013, 00:00

Outros

09/08/2013, 00:00

Baixa Conclusão

08/08/2013, 00:00

Conclusos para despacho

07/08/2013, 00:00

Baixa M.P.

06/08/2013, 00:00

Conclusos para despacho

06/08/2013, 00:00

Autos no M.P.

05/08/2013, 00:00

Outros

02/08/2013, 00:00

Outros

02/08/2013, 00:00

Outros

23/04/2013, 00:00

Baixa Conclusão

22/04/2013, 00:00

Conclusos para despacho

19/04/2013, 00:00

Baixa M.P.

18/04/2013, 00:00

Autos no M.P.

17/04/2013, 00:00

Baixa M.P.

16/04/2013, 00:00

Outros

16/04/2013, 00:00

Autos no M.P.

15/04/2013, 00:00

Outros

12/04/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/12/2012, 00:00

Outros

14/12/2012, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

07/12/2012, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

07/12/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

14/11/2012, 00:00

Autos Aguardando Remessa

30/10/2012, 00:00

Outros

06/09/2012, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

21/08/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

10/07/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

10/07/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/07/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

04/07/2012, 00:00

Baixa M.P.

03/07/2012, 00:00

Autos no M.P.

29/06/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/06/2012, 00:00

Baixa Conclusão

21/06/2012, 00:00

Autos no Setor de Publicação

21/06/2012, 00:00

Conclusos para despacho

15/06/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/06/2012, 00:00

Baixa M.P.

12/06/2012, 00:00

Autos no M.P.

06/06/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

05/06/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

31/05/2012, 00:00

Baixa M.P.

24/05/2012, 00:00

Autos no M.P.

22/05/2012, 00:00

Outros

09/04/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

30/03/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/03/2012, 00:00

Autos Aguardando Remessa

28/03/2012, 00:00

Baixa M.P.

28/11/2011, 00:00

Autos no M.P.

25/11/2011, 00:00

Autos no Prazo

13/05/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

10/05/2011, 00:00

Apensamento Carta de Guia

26/04/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

14/03/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/03/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

26/01/2011, 00:00

Conclusos para despacho

25/01/2011, 00:00

Autos Aguardando Remessa

17/01/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

29/04/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

15/04/2010, 00:00

Outros

22/03/2010, 00:00

Outros

03/03/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

26/02/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/02/2010, 00:00

Autos Aguardando Remessa

25/02/2010, 00:00

Autos Devolvidos FUNAP

10/02/2010, 00:00

Autos com FUNAP

03/02/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/01/2010, 00:00

Baixa M.P.

13/11/2009, 00:00

Autos no M.P.

12/11/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

10/11/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/11/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

29/09/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/06/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/06/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/05/2009, 00:00

Autos Aguardando Resposta de Ofício

15/12/2008, 00:00

Autos no Prazo

29/05/2008, 00:00

Conclusos para despacho

14/05/2008, 00:00

Autos no M.P.

30/04/2008, 00:00

Autos no Prazo

24/04/2008, 00:00

Autos no Prazo

14/08/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/11/2006, 00:00

Decisão

•21/03/2025, 16:10

Despacho

•13/03/2025, 13:40

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 12:15

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 09:42

Despacho

•07/02/2025, 14:39

Decisão

•23/01/2025, 16:42

Ato Ordinatório

•09/01/2025, 15:00

Despacho

•19/12/2024, 17:19

Decisão

•16/12/2024, 14:45

Decisão

•16/12/2024, 14:45

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 08:28

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 14:39

Decisão

•23/10/2024, 15:41

Todos os documentos(249)

Despacho

•13/05/2025, 13:53

Decisão

•28/03/2025, 15:56

Decisão

•21/03/2025, 16:10

Despacho

•13/03/2025, 13:40

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 12:15

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 09:42

Despacho

•07/02/2025, 14:39

Decisão

•23/01/2025, 16:42

Ato Ordinatório

•09/01/2025, 15:00

Despacho

•19/12/2024, 17:19

Decisão

•16/12/2024, 14:45

Decisão

•16/12/2024, 14:45

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 08:28

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 14:39

Decisão

•23/10/2024, 15:41

Ato Ordinatório

•17/10/2024, 13:46

Decisão

•10/06/2024, 14:29

Despacho

•17/03/2023, 19:05

Decisão

•06/03/2023, 14:20

Decisão

•02/03/2023, 14:08

Ato Ordinatório

•27/02/2023, 17:05

Despacho

•16/02/2023, 15:52

Despacho

•19/12/2022, 16:29

Ato Ordinatório

•15/12/2022, 10:37

Despacho

•13/12/2022, 17:12

Ato Ordinatório

•08/12/2022, 14:08

Decisão

•08/12/2022, 13:14

Despacho

•30/11/2022, 12:45

Ato Ordinatório

•25/11/2022, 11:43

Ato Ordinatório

•24/11/2022, 10:04

Decisão

•22/03/2022, 15:38

Decisão

•22/03/2022, 15:38

Decisão

•22/03/2022, 15:38

Decisão

•22/03/2022, 15:38

Decisão

•22/03/2022, 15:38

Decisão

•22/03/2022, 15:38

Decisão

•22/03/2022, 15:38

Decisão

•22/03/2022, 15:38

Sentença (Digitalizada)

•22/03/2022, 15:38

Sentença (Digitalizada)

•22/03/2022, 15:38

Sentença (Digitalizada)

•22/03/2022, 15:38

Sentença (Digitalizada)

•22/03/2022, 15:38

Sentença (Digitalizada)

•22/03/2022, 15:38

Sentença (Digitalizada)

•22/03/2022, 15:38

Sentença (Digitalizada)

•22/03/2022, 15:37

Sentença (Digitalizada)

•22/03/2022, 15:37

Sentença (Digitalizada)

•22/03/2022, 15:37

Sentença (Digitalizada)

•22/03/2022, 15:37

Sentença (Digitalizada)

•22/03/2022, 15:37

Sentença (Digitalizada)

•22/03/2022, 15:37

Sentença (Digitalizada)

•22/03/2022, 15:37

Sentença (Digitalizada)

•22/03/2022, 15:37

Sentença (Digitalizada)

•22/03/2022, 15:37

Sentença (Digitalizada)

•22/03/2022, 15:37

Sentença (Digitalizada)

•22/03/2022, 15:37

Sentença (Digitalizada)

•22/03/2022, 15:37

Sentença (Digitalizada)

•22/03/2022, 15:37

Sentença (Digitalizada)

•22/03/2022, 15:37

Sentença (Digitalizada)

•22/03/2022, 15:37

Sentença (Digitalizada)

•22/03/2022, 15:37

Sentença (Digitalizada)

•22/03/2022, 15:37

Sentença (Digitalizada)

•22/03/2022, 15:37

Sentença (Digitalizada)

•22/03/2022, 15:37

Sentença (Digitalizada)

•22/03/2022, 15:37

Sentença (Digitalizada)

•22/03/2022, 15:37

Sentença (Digitalizada)

•22/03/2022, 15:37

Sentença (Digitalizada)

•22/03/2022, 15:37

Sentença (Digitalizada)

•22/03/2022, 15:37

Sentença (Digitalizada)

•22/03/2022, 15:37

Sentença (Digitalizada)

•22/03/2022, 15:37

Sentença (Digitalizada)

•22/03/2022, 15:37

Sentença (Digitalizada)

•22/03/2022, 15:37

Sentença (Digitalizada)

•22/03/2022, 15:37

Sentença (Digitalizada)

•22/03/2022, 15:37

Sentença (Digitalizada)

•22/03/2022, 15:37

Sentença (Digitalizada)

•22/03/2022, 15:37

Sentença (Digitalizada)

•22/03/2022, 15:37

Sentença (Digitalizada)

•22/03/2022, 15:37

Sentença (Digitalizada)

•22/03/2022, 15:37

Sentença (Digitalizada)

•22/03/2022, 15:37

Sentença (Digitalizada)

•22/03/2022, 15:37

Sentença (Digitalizada)

•22/03/2022, 15:37

Sentença (Digitalizada)

•22/03/2022, 15:37

Sentença (Digitalizada)

•22/03/2022, 15:37

Sentença (Digitalizada)

•22/03/2022, 15:37

Sentença (Digitalizada)

•22/03/2022, 15:37

Sentença (Digitalizada)

•22/03/2022, 15:37

Sentença (Digitalizada)

•22/03/2022, 15:37

Sentença (Digitalizada)

•22/03/2022, 15:37

Sentença (Digitalizada)

•22/03/2022, 15:37

Sentença (Digitalizada)

•22/03/2022, 15:37

Sentença (Digitalizada)

•22/03/2022, 15:37

Sentença (Digitalizada)

•22/03/2022, 15:37

Sentença (Digitalizada)

•22/03/2022, 15:37

Sentença (Digitalizada)

•22/03/2022, 15:37

Sentença (Digitalizada)

•22/03/2022, 15:37

Sentença (Digitalizada)

•22/03/2022, 15:37

Sentença (Digitalizada)

•22/03/2022, 15:37

Sentença (Digitalizada)

•22/03/2022, 15:37

Sentença (Digitalizada)

•22/03/2022, 15:37

Sentença (Digitalizada)

•22/03/2022, 15:37

Sentença (Digitalizada)

•22/03/2022, 15:37

Sentença (Digitalizada)

•22/03/2022, 15:37

Sentença (Digitalizada)

•22/03/2022, 15:37

Sentença (Digitalizada)

•22/03/2022, 15:36

Sentença (Digitalizada)

•22/03/2022, 15:36

Sentença (Digitalizada)

•22/03/2022, 15:36

Sentença (Digitalizada)

•22/03/2022, 15:36

Sentença (Digitalizada)

•22/03/2022, 15:36

Sentença (Digitalizada)

•22/03/2022, 15:36

Sentença (Digitalizada)

•22/03/2022, 15:36

Sentença (Digitalizada)

•22/03/2022, 15:36

Sentença (Digitalizada)

•22/03/2022, 15:36

Sentença (Digitalizada)

•22/03/2022, 15:36

Sentença (Digitalizada)

•22/03/2022, 15:36

Sentença (Digitalizada)

•22/03/2022, 15:36

Sentença (Digitalizada)

•22/03/2022, 15:36

Sentença (Digitalizada)

•22/03/2022, 15:36

Sentença (Digitalizada)

•22/03/2022, 15:36

Sentença (Digitalizada)

•22/03/2022, 15:36

Sentença (Digitalizada)

•22/03/2022, 15:36

Sentença (Digitalizada)

•22/03/2022, 15:36

Sentença (Digitalizada)

•22/03/2022, 15:36

Sentença (Digitalizada)

•22/03/2022, 15:36

Sentença (Digitalizada)

•22/03/2022, 15:36

Sentença (Digitalizada)

•22/03/2022, 15:36

Sentença (Digitalizada)

•22/03/2022, 15:36

Sentença (Digitalizada)

•22/03/2022, 15:36

Sentença (Digitalizada)

•22/03/2022, 15:36

Sentença (Digitalizada)

•22/03/2022, 15:36

Sentença (Digitalizada)

•22/03/2022, 15:36

Sentença (Digitalizada)

•22/03/2022, 15:36

Sentença (Digitalizada)

•22/03/2022, 15:36

Sentença (Digitalizada)

•22/03/2022, 15:36

Sentença (Digitalizada)

•22/03/2022, 15:36

Sentença (Digitalizada)

•22/03/2022, 15:36

Sentença (Digitalizada)

•22/03/2022, 15:36

Sentença (Digitalizada)

•22/03/2022, 15:36

Sentença (Digitalizada)

•22/03/2022, 15:36

Sentença (Digitalizada)

•22/03/2022, 15:36

Sentença (Digitalizada)

•22/03/2022, 15:36

Sentença (Digitalizada)

•22/03/2022, 15:36

Sentença (Digitalizada)

•22/03/2022, 15:36

Sentença (Digitalizada)

•22/03/2022, 15:36

Sentença (Digitalizada)

•22/03/2022, 15:36

Sentença (Digitalizada)

•22/03/2022, 15:36

Sentença (Digitalizada)

•22/03/2022, 15:36

Sentença (Digitalizada)

•22/03/2022, 15:36

Sentença (Digitalizada)

•22/03/2022, 15:36

Sentença (Digitalizada)

•22/03/2022, 15:36

Sentença (Digitalizada)

•22/03/2022, 15:36

Sentença (Digitalizada)

•22/03/2022, 15:36

Sentença (Digitalizada)

•22/03/2022, 15:36

Sentença (Digitalizada)

•22/03/2022, 15:36

Sentença (Digitalizada)

•22/03/2022, 15:36

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Termo de Publicação de Acórdão

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